Metalúrgicos de Angra dos Reis têm 10% de reajuste salarial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO NO MTE MR001067/2016 

 

O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Angra dos Reias, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Manoel Vieira Sales, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2015 a 3o de setembro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de outubro.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

O piso salarial da categoria será de R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de outubro de 2015.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO MEIO-OFICIAL.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de:

A) R$ 1.039,50 (hum mil, trinta e nove reais e cinquenta cinco centavos) a partir de 1º de outubro de 2015;

B) R$ 1.089,00 (hum mil e oitenta e nove reais) a partir de 1º de março de 2016.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICOS.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de:

A) R$ 1.247,40 (hum mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) a partir de 1º de outubro de 2015;

B) R$ 1.306,80 (hum mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos) a partir de 1º de março de 2016.

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da regra estabelecida no caput, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, inspetor de qualidade, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, montador de chã, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletroerosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de máquinas, pintor de produção, plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador, torneiro mecânico, torneiro.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL.

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:
Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 1º de outubro de 2014 e pertencentes às empresas representadas pelo SIMMMERJ serão reajustados em 10% (dez por cento), a ser concedido em duas parcelas, obedecidas as seguintes formulas:

A) Os salários vigentes em 01/10/2014, serão multiplicados por 1.0500, a partir de 1º de outubro de 2015;

B) Os salários vigentes em 01/10/2014, serão multiplicados por 1.1000, a partir de 1º de março de 2016

Parágrafo Primeiro: Caso o funcionário venha a ser demitido pela empresa no decorrer deste intervalo de tempo, outubro/2015 e março/2016, a empresa fará a quitação das verbas rescisórias aplicando o índice de 10%

Parágrafo Segundo: Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de outubro de 2014 a 31 de setembro de 2015.

Parágrafo Terceiro: Nos índices de reajustamento salarial fixado no caput, bem como na fixação dos valores relativos a Cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE, e ao salário de que trata a cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS, foi incluído e, assim, definitivamente integrado aos salários dos integrantes da categoria profissional, o percentual de inflação integral do período de outubro de 2014 a setembro de 2015.

Parágrafo Quarto: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
As empresas se obrigam a fornecer aos empregados, quando do pagamento dos salários, os respectivos comprovantes que identifiquem o empregador e discriminem as parcelas remuneratórias e de descontos.

 

CLÁUSULA OITAVA - ATRASO NO PAGAMENTO:
O não pagamento dos salários, inclusive férias, 13º salário, ou qualquer outra remuneração, nos prazos previstos em lei, desde que se configure prática contumaz,  ressalvados os casos fortuito, de força  maior, ou de comprovadas dificuldades financeiras, acarretará correção do valor retido, equivalente a 1/30 (hum trinta avos) da variação correspondente à remuneração da caderneta de poupança do dia 1º do mês anterior, por dia útil de atraso, revertido ao trabalhador e pago junto com o principal.


Parágrafo  Único: Se na data do pagamento não houver expediente bancário normal, este será antecipado para o dia imediatamente anterior.

 

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS (NÃO INCIDÊNCIA):
É livre a filiação em associações recreativas, sindicais, esportivas, sociais, cooperativas de crédito e de consumo, bem como a opção pelo seguro de vida em grupo, devendo os  empregados serem esclarecidos do  significado das filiações acima e se aceito por eles, as empresas poderão efetuar os respectivos descontos em folha de pagamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS:
Não será computada, para efeito de desconto no repouso semanal remunerado e/ou feriado, décimo terceiro salário e férias, a ausência do empregado, devidamente comprovada, para obtenção de: 

a) Carteira de Identidade

b) Carteira de Trabalho

c) CPF ;  ou

d) Escritura ou firma contrato de financiamento para aquisição da casa própria.

Parágrafo  Único: Não se aplicará essa cláusula quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou mediante convênio entre o empregador e a repartição pública competente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ERRO NO PAGAMENTO E/OU ADIANTAMENTO:
Constada a ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa/empregado  se obriga a efetuar o pagamento/devolução no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO:
Ao empregado afastado do trabalho por acidente ou doença, na vigência da presente convenção, e percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida, apenas no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º salário.

Parágrafo Primeiro: Esta complementação será igual a diferença entre o valor pago pela Previdência Social e 70% (setenta por cento) do salário nominal do empregado, correspondente ao mês de direito, até o limite de duas vezes o piso salarial respectivo na época da concessão do benefício;

Parágrafo Segundo: Este benefício só se aplicará ao empregado que tiver completado, antes do afastamento, 1 (um) ano de trabalho na mesma empresa e nas empresas que, na data da concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
O adicional de insalubridade será calculado sobre 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL:
Os empregados demitidos por iniciativa do empregador, que tenham mais de 45 (quarenta e cinco)  anos de idade e trabalhem na mesma empresa há mais de 10 (dez) anos, terão direito a uma indenização adicional correspondente ao salário nominal do mês de demissão, ressalvados os casos de justa causa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE:
Dentro do processo de flexibilização da relações do trabalho e, como forma alternativa ao estabelecido no art. 4º, da Lei 7.418/85, poderão as empresas efetuar o pagamento do valor correspondente ao VALE TRANSPORTE, diretamente ao empregado, em espécie.

Parágrafo  Único: São condições intrínsecas do presente benefício:

a) Não ter natureza salarial, nem se incorporar à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

b) Não constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c) Não ser considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal;

d) Não configurar rendimento tributável do beneficiário;

e) Não haver pagamento em duplicidade de valores a esse título.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL:
No caso de falecimento de empregado, a empresa concederá à família, de imediato, a título de abono funeral um adiantamento equivalente a três vezes o piso salarial respectivo, a ser descontado do saldo de salário ou outro crédito trabalhista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

As empresas contratarão, às suas expensas, um seguro de vida em grupo em favor dos seus empregados. A apólice respectiva deverá prever o pagamento do valor de R$ 3.726,44 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) por morte natural, e do valor de R$ 7.452,87 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para os casos de morte acidental.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que havendo omissão por parte da Empresa na contratação do seguro previsto no caput, a mesma, em caso de falecimento do empregado, deverá arcar com o pagamento, ao empregado ou a seus dependentes, das importâncias fixadas no caput para cada uma das apólices.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO-ENFERMIDADE:
Terminado o prazo de experiência e passando o contrato de trabalho a ter vigência por prazo indeterminado, o empregado que vier a ser licenciado para tratamento de saúde e não tiver ainda completado o período de 12 (doze) meses de carência para fazer jus ao auxílio-doença pago pela Previdência Social, receberá do empregador, a título de auxílio-enfermidade, mensalmente, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário nominal correspondente ao mês de direito, até o limite do valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria na época da concessão do benefício.

Parágrafo Primeiro: Este benefício só se aplicará às empresas que, na datada concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados.

Parágrafo Segundo: O auxílio-enfermidade referido nesta cláusula cessará automaticamente quando se completar o período de carência estipulado pela Previdência Social, ou seja, 12 (doze) meses, passando então o empregado a ser regido pelas normas previdenciárias, não cabendo nenhuma outra responsabilidade por parte da empresa.

Parágrafo Terceiro: Do valor do benefício pago, a empresa descontará e recolherá ao INSS a contribuição previdenciária respectiva.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE TRABALHO:
Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão e contra recibo, cópia do contrato individual do trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
A liquidação dos direitos trabalhistas da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetivada no prazo máximo previsto em Lei, a contar do término do aviso prévio, quando trabalhado, e do último dia de serviço, quando o aviso prévio for indenizado.

Parágrafo  Primeiro: O saldo de salário do período de trabalho anterior ao aviso prévio e do período de aviso prévio, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão acorra antes.

Parágrafo  Segundo: O  não  cumprimento  dos  prazos  acima  acarretará multa equivalente a 1/30 (hum trinta avos) do piso salarial, por dia de atraso, revertido ao trabalhador, salvo se homologação deixar de ocorrer por fato de responsabilidade da entidade homologadora ou por ausência do trabalhador.

Parágrafo  Terceiro: Os empregados, quando for de seu interesse, poderão requerer, com anuência do seu sindicato, a dispensa do cumprimento do aviso prévio, nos casos de rescisão do contrato sem justa causa, desobrigando o empregador do correspondente pagamento.  A anuência do sindicato, a juízo do empregador, poderá ser dispensada, desde que haja inequívoca comprovação de que o empregado obteve outro emprego.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO DE DISPENSA POR FALTA GRAVE:
O empregado dispensado por alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo. No referido aviso deverão ser esclarecidos os motivos que ensejaram a dispensa, sob a pena de gerar-se presunção de dispensa imotivada.

Parágrafo  Único: Na hipótese de recusa do empregado na assinatura do recibo, a empresa recorrerá a duas testemunhas, resguardando-se de eventuais reclamações na Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS:
Recomenda-se às empresas, não abarcadas pela exigência contida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, a contratação, na medida de suas possibilidades, da mão-de-obra de deficiente físico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TESTE ADMISSIONAL:
As empresas fornecerão gratuitamente alimentação ou ticket refeição aos candidatos submetidos a teste de seleção, desde que adotem tal sistema para todos os seus empregados, e que o período de teste coincida com horários da refeição.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO DE EMPREGADOS:
Os contratos de experiência, na readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, não ultrapassarão a 60 (sessenta) dias, desde que o afastamento seja inferior a 01 (hum) ano.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECRUTAMENTO INTERNO:
As empresas darão preferência ao recrutamento de pessoal interno no preenchimento de vagas existentes. Os trabalhadores, em caso de ociosidade por extinção de cargo ou função, inclusive pela adoção de processo de automação, contarão com o empenho do empregador para o seu aproveitamento em outra função, sendo submetido a treinamento, se necessários. Sempre  que possível, haverá prorrogação prévia de retreinamento, de forma a evitar a ociosidade do empregado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA PÓS LICENÇA-MATERNIDADE:
A empregada afastada em licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, terá garantia de emprego por 90 (noventa) dias, a contar do término da licença, ressalvados os casos de demissão por justa causa ou a pedido ou acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA:
O empregado que completar 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa terá assegurada a garantia de emprego durante 24 (vinte e quatro) meses anteriores a data em que, comprovadamente, através de lançamento em carteira de trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS tenha adquirido direito a:

a) Aposentadoria por tempo de serviço concedida pela Previdência Social, nos termos da legislação.

b) Aposentadoria especial assim concedida através de documento hábil fornecido pela Previdência Social.

c) Aposentadoria por velhice devida ao empregado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

Parágrafo  Primeiro: A garantia de emprego referida nessa cláusula abrange exclusivamente aqueles 24 ( vinte e quatro ) meses anteriores à aquisição  do  direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de qualquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.

Parágrafo  Segundo: Não fará jus a garantia de emprego prevista nesta cláusula o empregado dispensado por justa causa ou por acordo com a empresa.

Parágrafo Terceiro: O empregado comunicará e comprovará junto a empresa, nos 30 (trinta) dias que antecedem a aquisição do direito previsto nesta cláusula, as condições que o habilitem ao benefício, sob pena de não o fazendo perder o direito assegurado.

Parágrafo  Quarto: A garantia de emprego dar-se-á  a partir da comunicação e comprovação prevista no parágrafo anterior junto a empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REFEIÇÃO EXTERNA:
Como forma alternativa e para as empresas que já fornecem refeição aos seus empregados, será concedido o valor equivalente ao custo de cada refeição aos empregados que, no horário do fornecimento, estiverem em serviço externo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PROTEÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE:

As empresas garantirão à trabalhadora gestante o remanejamento durante a gravidez, caso o seu local de trabalho seja insalubre.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ÁGUA POTÁVEL:
As empresas localizadas no município abrangido por esta convenção, não integradas a rede pública de fornecimento de água, se obrigam a fornecer no horário e local de trabalho, água potável a seus empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PLANTÃO AMBULATORIAL:
Nos estabelecimentos com mais de 200 (duzentos) empregados trabalhando em horário noturno, como tal definido na CLT, a empresa manterá plantão ambulatorial e veículo disponível para casos de emergência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL:
As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos: 

a) Para fins de obtenção de auxílio doença: 05 ( cinco ) dias úteis;

b) Para fins de obtenção de aposentadoria:  15 ) quinze) dias úteis;

Parágrafo Único: As empresas  fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, quando for o caso e desde que solicitado, os formulários exigidos pela Previdência Social para fins, de instrução do processo de aposentadoria especial, nos prazos acima mencionados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÃO EXTERNA AOS EMPREGADOS:
O trabalhador não deverá ser privado de comunicação urgente, seja por carta, telefone ou pessoalmente, de acordo com os critérios adotados em cada empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA AO AFASTADO POR DOENÇA:
Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, por prazo igual ou superior a  45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, fica assegurada a garantia do emprego por 60 (sessenta) dias, a partir do seu retorno efetivo às atividades laborativas junto à empresa, salvo demissão por justa causa ou acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
As horas extraordinárias prestadas pelos empregados alcançados pela presente convenção será remunerada na forma abaixo, ressalvadas as condições mais favoráveis:

a) Com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestadas de segunda a sexta-feira.

b) Com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestada aos sábados, domingos, feriados e dias compensados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA - BANCO DE HORAS:
As empresas poderão instituir, a qualquer tempo, o regime de compensação de horas de trabalho, como mecanismo de flexibilização de jornada de trabalho, mediante as seguintes condições:

I) O início do regime de compensação será a data que os empregados forem liberados do trabalho, aí compreendidas horas ou dias de trabalho, podendo esta liberação ocorrer para toda a empresa ou determinado setor da empresa;

II) Iniciado o processo gera-se, a partir de então, a obrigação do empregado cumprir o montante de horas correspondentes ao afastamento temporário, a ser compensado posteriormente por determinação da empresa, sob pena do desconto das respectivas horas.

III) Durante o afastamento temporário estarão garantidos os direitos do trabalhador;

IV) Em caso de ruptura do contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, exceto por justa causa, sendo o empregado devedor de horas à empresa, não sofrerá qualquer desconto a este título em suas verbas rescisórias; sendo a iniciativa de parte do empregado, sofrerá  o mesmo desconto  correspondente as horas não trabalhadas.

V) A compensação das horas previstas nesta cláusula, não ultrapassará, de 2ª a 6ª feira, o limite máximo de duas horas diárias, além da jornada de trabalho praticada pela empresa.

a) As horas objeto de compensação não sofrerão qualquer acréscimo pecuniário;

b) Nos feriados ou nos sábado em que não existir jornada normal de trabalho, as horas que forem compensadas, até o limite máximo de 10 horas diárias, corresponderão a 66 minutos;

c) É vedada a compensação de horas nos dias de domingo;

VI) A utilização da jornada flexível, dentro dos parâmetros acima estipulados, não prejudicará acordos de compensação de horas devidamente formalizados;

VII) As empresas darão ciência ao Sindicato Profissional quando da implementação do banco de horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÕES E PRORROGAÇÕES:
As empresas  e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados estabelecer horário de compensação para os dias de  carnaval e dias intercalados ente dias em que, por força de  lei, acordo ou contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao sindicato profissional convenente.

Parágrafo Primeiro: Poderão as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de  seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria.

Parágrafo  Segundo: Para os fins previstos nesta cláusula, não  haverá acréscimo de salário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DA MARCAÇÃO DE PONTO NO INTERVALO PARA REFEIÇÕES:
As empresas  com mais de 100 (cem)  empregados dispensarão marcação de ponto nos horários destinados a repouso e alimentação.

Parágrafo  Único:  É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentarem de suas dependências naqueles horários.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA – PIS:
Desde que  devidamente comprovadas, serão abonadas as faltas do empregado no segundo meio expediente dos dias destinados ao recebimento do PIS, com exceção daqueles que o recebam na empresa ou em agência bancária nela instalada ( no local de trabalho ).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTA – ESTUDANTE:
Será abonada a falta dos empregados estudantes em caso de realização de prova, devidamente comprovada, desde que a mesma seja realizada em horário incompatível com o do trabalho e desde que o empregador seja avisado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo  Único: Essa garantia de abono de falta é extensiva aos exames vestibulares, limitada, porém  a uma inscrição por semestre.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – AMAMENTAÇÃO:
Como forma alternativa ao disposto no artigo 396 da CLT, a empregada que estiver afetivamente amamentando filho até 6 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá retardar em uma hora a entrada no trabalho, ou antecipar em uma hora a saída, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS COLETIVAS OU INIDIVIDUAIS:
O inicio das férias coletivas e/ou individuais não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.

Parágrafo  Único: As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não detenham período aquisitivo completo, inclusive aos contratados há mais de doze meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UTILIZAÇÃO DE EPI:
Os empregados se obrigam a usar os EPI´s, de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como, a zelar por sua conservação. O não uso  dos EPI's por parte do empregado o sujeitará às penas previstas em Lei.

Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão aos seus empregados os equipamentos de proteção individual, necessários à sua segurança e relativos ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como se comprometem a respeitar as normas prevencionistas de acidentes do trabalho;

Parágrafo Segundo: Na hipótese de extravio ou dano dos equipamentos, os empregados indenizarão as empresas, quando  tais fatos decorrerem de sua culpa;

Parágrafo Terceiro: Os empregados poderão ser impedidos de trabalhar quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos fornecidos ou se apresentarem com estes, em condições de higiene ou de uso inadequados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – UNIFORMES:
Aos integrantes da categoria profissional convenente serão fornecidos, gratuitamente,  pelas respectivas empresas, uniformes e calçados de trabalho, em número mínimo de 2 (dois) ao ano, de acordo com as necessidades de serviço, desde que seu uso seja decorrente de exigência da empresa, de norma legal ou quando o uniforme contiver qualquer marca identificadora  da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelar pela sua conservação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CAMPANHA EDUCATIVA:
As empresas se comprometem a desenvolver campanhas educativas ou programas de esclarecimento sobre doenças sexualmente transmissíveis, alcoolismo, tabagismo e câncer.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – SINDICALIZAÇÃO:
As empresas com mais de 100 (cem) empregados facultarão ao sindicato profissional, em até 2 (dois) dias por ano, a possibilidade de proceder a sindicalização de seus empregados, fora dos horários de trabalho, em local, forma e conjunção ajustadas previamente com a direção da empresa, vedada qualquer atividade de propaganda ou  proselitismo político, bem como o uso de recursos suscetíveis de causar ruídos ou perturbações.

Parágrafo  Único: Para fazer jus ao direito constante do caput, o Sindicato dos Trabalhadores solicitará, por escrito, o exercício da faculdade e as empresas responderão a solicitação no prazo máximo de 1 (uma) semana.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS NAS EMPRESAS
O sindicato profissional convenente, sempre que desejar tratar de assunto do interesse sindical no local de trabalho, terá garantido o acesso do dirigente, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa.

Parágrafo Único: Na hipótese de que os entendimentos previstos no caput da presente cláusula gerem dificuldades ou controvérsias de qualquer natureza, o sindicato profissional concitará o sindicato empresarial a intermediar os entendimentos.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PARTICIPAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS EM CURSOS OU ENCONTROS:
Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções no emprego, à razão de 1 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço por um prazo máximo de 90 (noventa) horas anuais, sem prejuízo nas férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, desde que seja previamente avisado o empregador por escrito, pelo sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data do afastamento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

Nos termos do art. 545 da CLT, será descontada mensalmente dos integrantes da categoria profissional convenente, que sejam associados ao sindicato profissional, contribuição associativa correspondente a 1% (um por cento)  do valor do salário-base de cada associado.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento ao sindicato pelas empresas será feito até o dia 14 (quatorze) de cada mês.

Parágrafo  Segundo: O recolhimento será feito de guia emitida pelo sindicato profissional, sempre acompanhada da relação nominal dos empregados associados e da indicação do montante total do recolhimento a ser efetuado pela empresa, junto a tesouraria do sindicato profissional ou agência bancária previamente informada, sendo que, neste caso, a relação acima referida será enviada a tesouraria do sindicato profissional, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: Para fins do desconto referido nesta cláusula, o sindicato profissional enviará as empresas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos novos trabalhadores associados, onde constará o nome e o respectivo número na relação dos associados já existentes na empresa e que seja abjeto de desconto no mês em curso.

Parágrafo Quarto: Atendendo o disposto no parágrafo anterior, a empresa que deixar de efetuar o desconto ou de recolhê-lo ao sindicato, dentro do prazo estipulado, incorrerá na correção monetária do mesmo correspondente a 1/30 (hum trinta avos) da fator de correção da caderneta de poupança, com base  no dia 1º do mês anterior, aplicado sobre o valor não recolhido ao sindicato, por dia de atraso, revertida em favor do sindicato, sem qualquer ônus para o associado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

De acordo com o artigo 513 alínea "e" da CLT, e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº RE 189.960-3 do STF), as empresas recolherão a favor do SIMMMERJ - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a)  As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 321,10 (trezentos e vinte e um reais e dez centavos) em uma única vez.

b)  As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 32,11 (trinta e dois reais e onze centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Único: A contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente  nº 10018.0,  agência  nº  0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento (29/02/2016).  Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na Sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA CONTRATUAL NEGOCIAL.
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2015 a 30/09/2016:

Fica estabelecido que as empresas descontarão dos salários já reajustados na forma desta Convenção, a tí­tulo de TAXA CONTRATUAL NEGOCIAL para a cobertura de despesas provenientes de lutas campanhas e negociações pelas conquistas de melhores salários e benefí­cios para a categoria metalúrgica representada de trabalhadores sindicalizados ou não, em conformidade com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, nos meses de Fevereiro e Março de 2016, 1% (hum por cento), respectivamente, sobre o salário contratual de cada trabalhador, conforme fixado e deliberado em cumprimento às condições aprovadas pela a Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, durante as negociações e, sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido entre as partes que o Valor máximo da Taxa Contratual Negocial, será de R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Parágrafo Segundo: Os recolhimentos em favor do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis serão efetuados através da emissão de recibos próprios fornecidos pela entidade, no prazo de 01 (um) dia contado da data dos respectivos descontos ou através de depósito em conta da entidade junto ao Banco expressamente designado nos respectivos recibos. No prazo de até 72 (setenta e duas) horas do recolhimento a empresa encaminhará o competente recibo quitado ou comprovante de depósito ao Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO DE OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS:
Os trabalhadores pertencentes à  categoria profissional demandante que não concordarem com quaisquer desconto, poderão manifestar sua oposição, por escrito, do próprio punho, perante o sindicato profissional, até o 15º (décimo quinto) dia do mês do Registro da presente Convenção junto ao MTE. O Sindicato profissional remeterá às empresas a relação dos empregados que apresentarem manifestação contrária até o dia 15º (décimo quinto) do mês da homologação do acordo, para efeito de não desconto.

Parágrafo Único: Não será permitido, portanto, nenhum requerimento preparado ou encaminhado pelo setor de pessoal de quaisquer das empresas convencionadas abrangidas por este instrumento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – CIPA:
As empresas darão ciência, com 15 (quinze) dias de antecedência, ao sindicato profissional convenente, da realização de eleições dos membros da CIPA.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO:
As empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados manterão, em local de fácil acesso, quadro para informações do sindicato profissional, no qual serão afixadas, exclusivamente, comunicações daquele sindicato remetidas por sua diretoria ou delegados sindicais a que se refere o art. 523 da CLT, legalmente investidos, que as rubricarão e pelas mesmas responderão na forma de direito.

Parágrafo  Único: As empresas com menos de 50 (cinqüenta) empregados, observados os mesmos princípios, buscarão facilitar local para afixação de tais avisos, sem todavia, estarem obrigadas à confecção e manutenção do quadro, a que se refere o caput  desta  cláusula.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS:
As empresas enviarão ao sindicato profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, relação nominal dos empregados, com respectivos recolhimentos.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO:
As empresas obrigam-se a divulgar a presente Convenção, para amplo conhecimento dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - SOLUÇÃO DE IMPASSE:
Os sindicatos convenentes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões ou outros meios adequados conciliatórios, inclusive arbitragem, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições ora pactuadas, de forma a prevenir, sobrestar ou solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

Parágrafo  Primeiro : Os conflitos suscitados por qualquer uma das partes deverá ser previamente examinado e, se possível, solucionado no âmbito da representação patronal e representação dos trabalhadores. A solução consensual, quando houver, será adotada por escrito, com assinatura das partes, na forma de acordo. O prazo para discussão do problema será de 60 (sessenta) dias, a contar da data que uma parte der ciência a outra. Os prazos previstos poderão ser prorrogados, desde que haja comum acordo entre as partes. Não havendo consenso as partes poderão se submeter ao procedimento de mediação ou, diretamente, de arbitragem.

Parágrafo Segundo: A arbitragem, se adotada, será indicada consensualmente pelos sindicatos acordantes, em procedimento sumário.

Parágrafo  Terceiro: A observância da solução consensual ou arbitral é obrigatória.

Parágrafo  Quarto: Os procedimentos acima referidos constituem preliminares obrigatórias a quaisquer  outras mediadas, inclusive judiciais, que possam vir a ser adotadas com mesmo objetivo.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FORO COMPETENTE:
O foro competente para apreciar quaisquer reclamações trabalhistas, oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho de Angra dos Reis.

Parágrafo Unico : As partes signatárias desta Convenção também elegem a Justiça do Trabalho de Macaé para apreciar quaisquer controvérsias advindas da presente Convenção, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS:
Os sindicatos convenentes, reconhecendo a precariedade do atendimento médico prestado pelo Governo as vitimas de acidente de trabalho, resolvem desenvolver esforço comum, objetivando  melhorar  as  condições  de atendimento médico dispensados pelos órgãos públicos,  comprometendo-se a elaborar estudos conjuntos sobre a matéria em questão.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - NÃO CUMULATIVIDADE DE VANTAGENS:
Serão sempre aplicáveis de forma não cumulativa com a Lei, as condições estipuladas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Lucenil Carvalho

Presidente do SIMMMERJ.

 

Manoel Vieira Sales.

 

Presidente do STIMMMEA/RJ.

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