Metalúrgicos de Teresópolis recebem reajuste salarial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO Nº MR069781/2016

 

O SIMMMERJ – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL  ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho e o SINDICATO DOS TRABALHJADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE TERESOPOLIS, CNPJ 31.998.503/0001-21, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Vilma de Araújo Costa; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Plano CNTM, com abrangência territorial em Teresópolis/RJ.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Fica estabelecido o piso salarial de, a partir de 1º de setembro de 2016, R$ 1.055,82 (hum mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula PISOS DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS e seus parágrafos.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro será assegurado o salário de:

A) R$ 1.369,66 (hum mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a partir de 1º de setembro de 2016;

B) R$ 1.432,51 (hum mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de março de 2017.

Parágrafo PrimeiroSão considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercentes dos seguintes cargos: Serralheiro, funileiro, soldador, torneiro, ferramenteiro, polidor, montador, preparador de máquinas, prensista, desengraxador, mecânico de manutenção, operador de máquinas,  laminador, pintor, controlador de qualidade, controlador de matéria prima, estampador, instalador ou colocador, ajustador, fresador, caldeireiro, madrilhador, operador de forno de tratamento térmico, mecânico de refrigeração, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, maçariqueiro, estampador e inspetor de qualidade.

Parágrafo SegundoO salário assegurado de que trata o caput se aplica aos empregados do setor de produção que efetivamente e em caráter permanente exerçam as funções típicas dos cargos relacionados no parágrafo anterior, excetuando-se os meio oficiais e os ajudantes.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISO MEIO OFICIAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de: 

A) R$ 1.141,38 (hum mil, cento e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), a partir de 1° de setembro de 2016;

B) R$ 1.193,76 (hum mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), a partir de 1º de março de 2017.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 1º de setembro de 2015 e pertencentes as empresas representadas pelo SIMMMERJ serão reajustados em 9,62% (nova virgula sessenta e dois por cento), a ser concedido em duas parcelas, obedecidas as seguintes formulas:

A) Os salários vigentes em 1º/09/2015 serão multiplicados por 1.0481, a partir de 1º de setembro de 2016;

B) Os salários vigentes em 1º/09/2015 serão multiplicados por 1.0962, a partir de 1º de março de 2017.

Parágrafo  Primeiro: Da aplicação dos reajustamentos referidos no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.

Parágrafo  SegundoO piso salarial fixado na cláusula  PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que houver reajuste salarial da categoria pôr força da lei ou convenção coletiva.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO APLICÁVEL AOS MENORES:

Ao trabalhador menor, na forma do § 2º do art. 428 da CLT, será garantido o salário mínimo hora.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos empregados os envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas e os descontos efetuados.

 

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO:

As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente  de trabalho o salário correspondente ao mês de falecimento; considerando-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS:

Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR diária ou outro parâmetro que venha a substituí-la.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO/INSS:
As empresas devem complementar o 13º salário, quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo órgão previdenciário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO:
O pagamento do adicional noturno será de 30% (trinta por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO:

Durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que tiver 5 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterrupto na mesma empresa, receberá,  num único mês, o percentual de 5%(cinco por cento) do seu salário nominal, que deverá ser pago no mês em que o empregado completar os 5 (cinco) anos. Os empregados que já tenham completado o período de 5 (cinco) anos, deverão receber o valor correspondente  a esse percentual no mês correspondente a admissão na mesma empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA DE REFEIÇÃO QUANDO EM SERVIÇO EXTERNO:

As empresas se comprometem a assegurar refeições aos seus empregados quando estiverem a serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário “in natura“.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO:
As empresas pagarão o aviso prévio equivalente a 60 (sessenta) dias do salário, quando da dispensa imotivada do empregado que tenha 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto na mesma empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA:
As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento. Em caso de omissão, entender-se-á dispensado do cumprimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis no seu respectivo quadro de empregados, portadores de necessidades especiais, na forma da lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE:
É assegurada à gestante a estabilidade outorgada pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, “b”) mais um mês, ampliando assim esse prazo para, desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO - SERVIÇO MILITAR:
Garantia de emprego para o trabalhador que se incorporar para a prestação de serviço militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua baixa.

Parágrafo ÚnicoAos que se alistarem em Tiro de Guerra, a garantia acima fica considerada a partir da prestação do exame médico.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA AUXILIO DOENÇA:
Aos empregados, que por mais de 60 (sessenta) dias se afastem do serviço por motivo de auxilio doença, será assegurado a permanência no emprego por um período de 90 (noventa) dias a contar da alta do INSS.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA:
Aos empregados que detêm 10 (dez) anos ou mais  de serviço ininterrupto na mesma empresa será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que comprovadamente através de lançamentos em sua CTPS, ou documento hábil do INSS passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa. 

Parágrafo ÚnicoA garantia do empregado é exclusiva naqueles 18 (dezoito) meses, não se estendendo depois das mencionadas datas-limites. Após o preenchimento das condições exigidas para a concessão da aposentadoria referida no caput desta cláusula, cessará de pleno direito a garantia nela assegurada caso o beneficiário não faça uso da mesma.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a)      As prestadas de 2ª a 6ª feira, até 30 (trinta) horas mensais, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento) ;

b)      As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, de 2ª a 6ª feira, serão remuneradas na base de 70% (setenta por cento);

c)      As prestadas aos sábados, domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único:            Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada normal de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO:
As empresas integrantes da categoria econômica ora convenente ficam autorizadas a efetuar a compensação do horário de trabalho dos seus empregados, nos termos do art. 7, XIII, da Constituição Federal, mediante a supressão do trabalho aos sábados e conseqüente dilatação da jornada de 2ª a 6ª feira, desde que a duração semanal do trabalho não ultrapasse o limite de 44:00 horas.

Parágrafo PrimeiroAs empresas e os empregados poderão estabelecer, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, horário de compensação para os dias de carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de Lei, Acordo, Convenção ou Contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato ora convenente.

Parágrafo SegundoAs horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras para qualquer fim.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE DE FREQÜENCOA DOS EMPREGADOS:
Consoante a Portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) Os empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.

b) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, Gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO FALTA ESTUDANTE:
Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo empregado matriculado nas séries de 1º e 2º graus, escolas de formação técnica ou profissional ou faculdade reconhecida pelo governo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECEBIMENTO DO PIS:
Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas poderão conceder-lhe o tempo estritamente necessário, de acordo com a localização da agência depositária.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA MATRIMÔNIO:
As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 5 (cinco) dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração ,e do repouso e na contagem de férias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VISTORIA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:
Qualquer das partes poderá solicitar à Delegacia Regional do Trabalho vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade no trabalho das empresas, obrigando-se estas a pagar o adicional respectivo, na forma da lei, caso constatado algum dos fatores acima mencionados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESFORÇOS PARA ELIMINAR/ATENUAR A INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:
As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE:
O adicional de insalubridade será pago com base no salário mínimo, observados os percentuais fixados em lei.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – REFEITÓRIO:
As empresas com mais de 10 (dez) empregados manterão local apropriado para que os seus empregados façam as suas refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S:
As empresas deverão fornecer aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que se recusar ao uso dos EPIs, ou for surpreendido trabalhando sem usá-los, será punido com pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente. Após a primeira reincidência, a empresa aplicará a punição cabível no exercício do poder disciplinar.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORME:
As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniformes e calçados de trabalho, em número de 2 (dois) ao ano, desde que seja seu uso decorrente de exigência da empresa, de disposições de norma legal ou quando o uniforme contiver, nele inscrito, qualquer marca identificadora da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desse material.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO:
As empresas comunicarão ao sindicato da categoria profissional ora convenente, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para CIPA.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL:
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.
Considerando que o sindicato presta serviço à totalidade dos empregados, associados ou não, em função de assim ter sido decidido pela Assembléia da classe, deverá a empresa descontar de todos os beneficiados pela convenção, que não pertençam a categorias diferenciadas e profissionais liberais, a contribuição social, mensal, de valor correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da categoria, a partir de 1º de outubro de 2016, sendo a contribuição obrigatória por decisão da Assembléia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa recolherá a tesouraria do sindicato as contribuições descontadas de seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao do desconto, sendo que eventuais discordâncias decorrentes dos termos PN nº 119, do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após comprovado seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, pelo empregado, por carta manuscrita, em 3 (três) vias, sendo-lhe devolvida 2 (duas) vias protocoladas para sua comprovação junto a empresa, sob pena de perderem  a eficácia.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

As empresas descontarão dos salários dos seus empregados no mês de outubro de 2016, a título de contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Teresópolis, a importância de 5% (cinco por cento) do salário nominal de cada empregado, devendo as importâncias descontadas  serem recolhidas diretamente a tesouraria da entidade acompanhada da relação nominal e respectivos valores descontados de cada empregado.

Parágrafo PrimeiroAs importâncias descontadas serão recolhidas ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês de novembro de 2016, pena de serem os valores retidos corrigidos, com multa de 10% (dez por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês, sendo que eventuais  discordâncias decorrentes dos termos PN nº 119, do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após  comprovado seu Registro no Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de perderem sua eficácia.

Parágrafo SegundoDo valor arrecadado, conforme estabelece o caput , o sindicato repassará às entidades de grau superior os seguintes percentuais:

Federação           15%

Confederação 5%

conforme estabelece o dispositivo constitucional, mantendo-se o sistema confederativo, artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

De acordo com o artigo 513, alínea "e", da CLT, e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (PROC. RE N° 189.960-3 do STF), as empresas recolherão ao SIMMMERJ  Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição como se segue:

a)           As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao  SIMMMERJ  uma  contribuição  anual  de  R$ 351,90 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) em uma única vês.

b)           As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ, uma contribuição anual de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos) por cada empregado existente na empresa.

As contribuições deverão ser recolhidas em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente  nº 10018.0,  agência    0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária até o dia 30 de novembro de 2016.  Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PUBLICIDADE DA CCT:
As empresas  afixarão cópias da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO:
As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadros de aviso”, onde serão afixados as comunicações e os atos do sindicato obreiro, mediante prévia autorização da diretoria da empresa.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DE CONTRATO:
Todos os empregados demitidos, desde que detentores de mais de 1 (um) ano de serviço, terão a rescisão dos seus contratos de trabalho homologados pelo sindicato da categoria profissional, ou DRT no impedimento do sindicato.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS EMPRESAS DOS DIRETORES DO SINDICATO:
Os diretores do sindicato da categoria profissional poderão ter acesso às dependências das fábricas, em datas e horários previamente combinados com a direção da empresa; horários estes que deverão coincidir com os períodos de intervalo para repouso e alimentação, para proceder à sindicalização dos trabalhadores e prestar-lhes informações gerais sobre a entidade, vedadas as manifestações de natureza política.

Parágrafo Único: Não será, em hipótese alguma, permitido o acesso de que trata o caput por ocasião de greves e paralisações do trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PREVALENCIMENTO DA CONVENÇÃO:
Os Sindicatos convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7°, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

 

Lucenil Carvalho.

Presidente do SIMMMERJ.

 

Vilma de Araújo Costa.

Presidente do STIMMMET/RJ.

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