Metalúrgicos de Quissamã e São João da Barra recebem reajuste salarial

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2087

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO Nº MR070814/2016

O SIMMMERJ – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL  ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campos, Quissamã e São João da Barra, CNPJ 28.997.734/0001-44, neste ato representado por seu Presidente, Sr. João Paulo da Costa Cunha, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com abrangência territorial em Quissamã/RJ e São João da Barra/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AJUDANTES:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017 .
Por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica fixado o seguinte piso salarial:

R$ 1.055,81 (mil e cinquenta de cinco reais e oitenta e um centavos) a partir de 1º de setembro de 2016, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere à Cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017 .

 Os pisos profissionais são fixados de acordo com a tabela abaixo:   

 

Grupos

 

Função

Piso (R$)

a partir de

01/09/2016

 

1º Grupo

Meio Oficial, Auxiliar de Plataforma (“Homem de Área”), Esmerilhador, Lixador, Auxiliar de Movimentação de Carga, Montador de Andaime, O perador de Lava­Jato, Auxiliar Técnico, Auxiliar de Escritório ou Auxiliar Administrativo, e outros auxiliares não especificados, à exceção do Auxiliar de Serviços  Gerais.

 

 1.168,70

2º Grupo

Pintor, Jatista, Maçariqueiro, empregados qualificados como “alpinistas”, exceto se sua função principal corresponder a piso superior.

1.468,47

3º Grupo

Almoxarife e Assistente Administrativo.

1.468,47

4º Grupo

Eletricista, Torneiro Mecânico, Mecânico de Manutenção, e outros mecânicos não especificados anteriormente, Ajustador, Fresador, Mandrilhador, Instrumentista Tubista.

 

1.683,08

5º Grupo

Soldador, Soldador Elétrico, Mecânico de Refrigeração.

1.694,37

6º Grupo

Caldeireiro

1.762,16

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017 .
Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representandos pelo Sindicato Profissional vigentes em 31 de agosto de 2016 e pertecentes  às empresas representadas pelo SIMMMERJ serão reajustados em 9,62% (nove virgula sessenta e dois por cento), a ser concedido em duas parcelas, obedecidas as seguintes formulas:

A) Os salários vigentes em 31/08/2016, serão multiplicados por 1.0481, a partir de 1º de setembro de 2016;

B) Os salários vigentes em 31/08/2016, serão multiplicados por 1.0962, a partir de 1º de março de 2017.

Parágrafo Primeiro: Caso tenha necessidade de demitir o funcionário no decorrer deste intervalo de tempo, setembro/2016 e março/2017, a empresa fará a quitação das verbas rescisórias aplicando o índice de 9,62%.

Parágrafo Segundo: Da aplicação do reajustamento referido no caput, não serão compensados quaisquer aumentos que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.

Parágrafo Terceiro: Nos índices de reajustamento salarial fixado no caput, bem como na fixação dos valores relativos a Cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE, e ao salário de que trata a cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS, foi incluído e, assim, definitivamente integrado aos salários dos integrantes da categoria profissional, o percentual de inflação integral do período de setembro de 2015 a agosto de 2016.

Parágrafo Quarto: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada  

CLÁUSULA SEXTA - ATRASO DE PAGAMENTO:
O não pagamento de salário dos empregados, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência (parágrafo único do art. 459 da CLT - V. Lei nº 7.855/89, acarretará multa diária de 0,5% (meio por cento) do salário do dia, limitado a 100% (cem por cento) do salário do empregado. 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO:
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda ou depósito em conta corrente deverão propiciar aos seus empregados tempo hábil para o recolhimento no banco.

Parágrafo Primeiro: As empresas que pagam seus empregados com cheque nominal liberarão estes, 1 (uma) hora mais cedo em sua refeição, para recebimento no banco. 

Parágrafo Segundo: Os contra-cheques deverão ser fornecidos até o 1º (primeiro) dia útil após o pagamento.

CLÁUSULA OITAVA - SALARIO APLICAVEL:
O piso salarial dos aprendizes, a partir de 1º de setembro de 2016, será de:

A) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para os aprendizes com carga horária de 4 horas diárias. B) 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, para os aprendizes com carga horária de 6 horas diárias.

B) 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, para os aprendizes com carga horária de 6 horas diárias.

Parágrafo Único:   Aplica-se o mesmo piso na aprendizagem em regime de convênio com entidade legalmente habilitada e/ou instituição de ensino estadual ou municipal da região.

CLÁUSULA NONA - REFEIÇÕES EM SERVIÇO EXTERNO:
As empresas comprometem-se a assegurar refeições aos seus empregados quando estes estiverem em serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO:
As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente do trabalho o salário correspondente ao mês do falecimento. Considera-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS:
Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR ou outro parâmetro que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALARIO/INSS:
No primeiro ano de afastamento as empresas se comprometem a complementar o 13º salário quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo Órgão Previdenciário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO:
O pagamento do adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO:
Durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que tiver 05 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterrupto na mesma empresa, receberá, num único mês, o percentual de 5% (cinco por cento) do seu salário nominal, que deverá ser pago no mês em que o empregado completar os 05 (cinco) anos. Os empregados que já tenham completado o período de 05 (cinco) anos deverão receber o valor correspondente a esse percentual no mês correspondente à admissão na mesma empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO:
As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados, poderão cobrar a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da alimentação.

Parágrafo Primeiro: As empresas que atualmente fornecem refeições gratuitas ou cobram percentagens menores continuarão assim a proceder.

Parágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese os valores relativos aos benefícios previstos no caput e no parágrafo anterior configurarão salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA:
As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento.  Em caso de omissão, entender-se-á dispensado do seu cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS :
As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis nos seus respectivos quadros de empregados, portadores de necessidades especiais, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESFORÇOS PARA A NÃO DEMISSÃO IMOTIVADA:
As empresas envidarão esforços no sentido de não promover, durante o prazo de vigência desta convenção, a dispensa imotivada de empregados cujos contratos de trabalho estejam vigorando em 01/09/2016, até o limite de 90% (noventa por cento) do número total desses trabalhadores.

Parágrafo  Único: Havendo a necessidade de efetuar a dispensa imotivada dos empregados mencionados no caput, além do limite permitido de 10% (dez por cento) desse contingente, a empresa interessada oficiará ao SIMMMERJ e o sindicato ora convenente, solicitando reunião para  atender  ambas  as  partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE :
É assegurado à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, “b”) acrescida de mais um mês, ampliando assim esse prazo para desde a confirmação gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR:
É assegurada a garantia no emprego ao empregado que se incorporar para prestação de serviços militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa. Aos que se alistarem em Tiro de Guerra, essa garantia fica assegurada a partir da data da prestação do exame médico oficial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA ACIDENTE DE TRABALHO/AUXÍLIO DOENÇA:
Aos empregados vítima de acidente de trabalho, será assegurada a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei, que é atualmente de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único: Aos empregados que por mais de 45 (quarenta e cinco) dias se afastem do serviço por motivo de auxílio-doença, será assegurada a permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRE-APOSENTADORIA:
Aos empregados que detêm 05 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa, será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, atualmente 35 (trinta e cinco) anos para os empregados do sexo masculino, 30 (trinta) anos para os do sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos nos casos de aposentadoria especial, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego ou salarial referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de quaisquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas, na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá comunicar e comprovar junto a empresa nos 30 (trinta) dias que antecedem a aquisição do direito previsto nesta cláusula o preenchimento das condições que o habilitem ao beneficio, sob pena de, não o fazendo, perder o direito assegurado.

Parágrafo Terceiro: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação junto à empresa, no prazo do parágrafo anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma: 

a)  As prestadas de 2ª a 6ª feira, até 30 (trinta) horas mensais, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal;

b) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, de 2ª a 6ª feira, serão remuneradas na base de 70% (setenta por cento) do salário nominal;

c) As prestadas aos sábados, domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do salário nominal;

d) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, aos sábados domingos e feriados, serão remuneradas na base de 110% (cento e dez por cento) do salário nominal.

Parágrafo  Único: Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO:
As empresas integrantes da categoria econômica ora convenente ficam autorizadas a efetuar a compensação do horário de trabalho dos seus empregados, nos termos do art. 12, XIII, da Constituição Federal, mediante a supressão do trabalho aos sábados e conseqüente dilatação da jornada de 2ª a 6ª feira, desde que a duração semanal do trabalho não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo Primeiro: As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de lei, Acordo, Convenção ou Contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao Sinidcato ora convenente.

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras para qualquer fim.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DE FREQUËNCIA DOS EMPREGADOS:
Consoante a Portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) Os empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.

b) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, Gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO FALTA ESTUDANTE :
Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo aquele matriculado nas séries do 1º e 2º graus, escola de formação técnica ou profissional, ou faculdade reconhecida pelo governo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECEBIMENTO DE PIS:
Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo necessário, de acordo com a localização da agência bancária e o tempo despendido nas filas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INÍCIO DE FÉRIAS:
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS:
No pagamento das férias proporcionais deverá ser incluída a proporcionalidade de 1/3 (um terço), a que se refere o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de despedida por justa causa e pedido de demissão por parte do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATRIMÔNIO:

As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 05 (cinco) dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração e na contagem de férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VISTORIA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:
Qualquer das partes poderá solicitar ao MP ou outro órgão competente vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade do trabalho nas empresas, obrigando-se estas a pagar o adicional respectivo na forma da lei, caso seja constatado alguns dos fatores acima mencionados. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA ELIMINAÇÃO / ATENUAÇÃO DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:
As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos, sendo que o exercício do trabalho em condições perigosas assegurará ao empregado a percepção do respectivo adicional, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193 da CLT. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – REFEITÓRIO:
As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter local apropriado para que seus empregados façam as refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S:
As empresas fornecerão aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que se recusar ao uso dos EPIs ou for surpreendido trabalhando sem usá-los será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECEIMENTO DE UNIFORME:
As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniforme e calçados de trabalho em número de dois ao ano, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desses materiais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO:
As empresas comunicarão ao Sindicato convenente, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para a CIPA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:
Conforme estabelece a Lei 9.528/97, as empresas se obrigam a entregar os trabalhadores cópia autentica do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação da dispensa do empregado ou por ocasião do pagamento da rescisão contratual quando não houver homologação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS:
Os Dirigentes Sindicais da Entidade Profissional serão liberados para comparecimento às Assemblérias, Congressos, Cursos ou Reuniões da Diretoria, sem prejuízo de seu salário, sendo consideradas faltas justifivadas da seguinte forma:

A) Meio expediente por mês mediante comunicação da Federação Profissional para as Reuniões da Diretoria.

B) 05 (cinco)  dias por ano mediante comunicação da Federação Profissional para os demais casos.

C) Salvo necessidade justificada poderá ser liberado mais dias até o limite de 10 (dez) dias por ano.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL:
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL:
As empresas recolherão em favor do SIMMMERJ - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, uma contribuição como segue:

 

a)  As empresas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 351,90 (trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) em uma única vez.

b)  As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos) por cada empregado existente na empresa.

 

Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0,  agência    0174  Niterói-Centro, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o vencimento (20.12.2016).  Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DOS TRAVBALHADORES:
As contribuições devidas ao Sindicato Obreiro, exceto a contribuição sindical obrigatória, são assim reguladas: 

Será descontado dos empregados o percentual de 1% ( um por cento), do salário nominal de setembro de 2016, desconto este a ser efetuado na primeira quinzena do mês de outubro de 2016 e repassado ao Sindicato Obreiro. 

Considerando que o sindicato presta serviço a totalidade dos empregados, associados ou não, em função de assim ter sido decidido pela Assembléia da classe, deverá a empresa descontar de todos os beneficiados pela convenção que não pertençam a categoria diferenciada e profissionais liberais, a contribuição social mensal no valor de 1% (um por cento), a partir de 1º de Setembro de 2016, sendo a contribuição obrigatória por decisão da Assembléia de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 

 

Os valores descontados deverão ser recolhidos até o dia 15 do mês subsequente à realização do desconto, diretamente na Caixa Econômica Federal conta corrente nº 3140-7 agencia n°0180 Operação n° 003. 

 

Parágrafo Único:  A empresa pagará na sede do sindicato as contribuições descontadas de seus empregados até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao desconto, sendo que eventuais discordância decorrente dos termos PN nº 119 do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após comprovação do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, pelo empregado, por carta manuscrita em 3 (três) vias, sendo-lhe devolvida 2 (duas) vias protocoladas para sua comprovação junto a empresa, sob pena de perderem a eficácia.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo do registro junto à Superintendência do MTE, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com o salário do mês de setembro de 2016.

 

a)As contribuições devidas ao Sindicato Obreiro, foi deliberada e aprovada por unanimidade pelos trabalhadores na assembleia realizada no dia 19/08/2016, às 18:00h em primeira convocação e às 18:30h em segunda e última convocação na sede do sindicato, à rua Carlos de Lacerda n° 124, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, de acordo com o que estabelece o Art. 8º da CF, inciso IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para o custeio do sistema da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei.  

 

b)    As importâncias descontada serão recolhidas ao Sindicato até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, sob pena de serem os valores retidos corrigidos pela SELlC ou outro que vier a substituir os índices utilizados pela Fazenda Nacional para correção de seus créditos; 

 

c) As empresas deverão fornecer ao sindicato, quando solicitado, lista dos empregados admitidos e dispensados até o 5° dia útil do mês subsequente. 

 

d) O sindicato deverá fornecer às empresas relação dos associados que sofrerão o descontos até o dia 30 de cada mês. 

 

Parágrafo Primeiro: Caso o fornecimento da relação dos associados, pelo Sindicato Laboral, seja realizado após a geração da folha de pagamento, o desconto estabelecido na alínea "a" será promovido na folha de pagamento do mês imediatamente posterior. 

 

Parágrafo Segundo: As listas de que trata a alíneas "d" , poderão ser enviadas através de fax, e-mails ou protocoladas nas respectivas sedes, considerando como válidas as formas descrita acima, para todos os  efeitos legais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PUBLICIDADE DA CCT:
As empresas se comprometem a fixar cópia da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO:
As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadro de aviso”, onde serão fixadas as comunicações e os atos da Federação obreira, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REUNIÃO CONJUNTA:
As entidades ora convenentes comprometem-se a se reunir durante a vigência desta convenção, sempre que for necessário discutir novas condições de salário e de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO:
Os Sindicatos convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

 

Lucenil Carvalho
Presidente do SIMMMERJ.

 

João Paulo da Costa Cunha
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Campos/RJ.

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