Metalúrgicos de Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Mesquita, Paracambi,

 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO Nº MR074788/2016 

O SIMMMERJ – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL  ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, de Material Elétrico e Eletrônico, Construção ne Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Construção, Montagem, Reparação e Manutenção de Veículos e Refrigeração dos municípios de Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, CNPJ n. 15.269.720/0001-24, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ubirajara Gomes da Cruz; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de informática, de material elétrico e eletrônico, construção e reparo naval, manutenção e conservação de elevadores, material bélico, construção, montagem, reparação e manutenção de veículos, refrigeração, compreendendo todos os empregados nas indústrias de ferro e aço, indústrias da fundição, indústrias de artefatos de ferro e metais em geral, indústrias da serralheria, indústrias mecânicas, indústrias de proteção, tratamento e transformação de superfícies, indústrias de galvanoplastia e de niquelação, indústrias de máquinas, indústrias de telaria, indústrias de balanças, pesos e medidas, indústrias de funilaria, indústrias de forjaria, indústrias de estamparia de metais, indústrias de móveis de metal, indústrias de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias de ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicletas, motonetas), indústrias de artefatos de metais não ferrosos, indústrias de geradores de vapores (caldeiras e acessórios), indústrias de parafusos, porcas e rebites, indústrias de tratores, caminhões, ônibus e automóveis, indústrias de peças e manutenção para automóveis, ônibus, caminhões e tratores, indústria de construção aeronáutica, indústria da construção e montagem de veículos, indústrias de reparação de veículos e acessórios, indústria da construção naval, indústrias de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, indústrias de condutores elétricos, indústrias de trefilação e laminação de metais ferrosos, indústrias de aparelhos elétricos, indústrias de aparelhos de radiotrasmissão, indústrias de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, indústrias de preparação de sucata ferrosa e não-ferrosa, indústrias de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, indústrias de informática, indústrias de rolhas metálicas, de empresas abrangidas nos municípios integrantes de sua base territorial, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Guapimirim/RJ, Japeri/RJ, Mesquita/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ e Seropédica/RJ.

 CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro da presente cláusula será assegurado o salário de: 

a) Nas empresas com até 50 (cinquenta) empregados: R$ 1.339,80 (hum mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), a partir de 1º de outubro de 2016;

b) Nas empresas com 51 (cinquenta e um) até 500 ( quinhentos) empregados: R$ 1.507,00 (hum mil, quinhentos e sete reais), a partir de 1º de outubro de 2016.

c) Nas empresas com 501 (quinhentos e um) ou mais empregados: R$ 1.672,00 (hum mil, seiscentos e setenta e dois reais), a partr de 1º de outubro de 2016.

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito da aplicação da regra estabelecida no caput, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, almoxarife e conferente, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, esmerilhador, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, inspetor de qualidade, jatista, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, mecânico de válvula, montador de chã, montador industrial, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletro erosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de empilhadeira e transpaleteira, opertador de ponte rolante, operador de cnc, operador de máquinas, operador de máquinas de corte e/ou dobra para caldeiraria, operador de prensa, operador de produção, pintor de produção,plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador, torneiro e torneiro mecânico.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, exetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes. 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA:
Os pisos salariais da categoria, já considerados os reajustes previstos na presente Convenção, obedecerão aos seguintes valores e serão pagos consoante aos seguintes critérios: 

a) Nas empresas com até 30 (trinta) empregados - R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), equivalentes a 220 horas/mês, ou seja, R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos) por hora, a partir de 1º de outubro de 2016;

b) Nas empresas com 31 (trinta e um) ou mais empregados – R$ 1.102,20 (um mil, cento e dois reais e vinte centavos), equivalentes a 220 horas/mês, ou seja, R$ 5,01 (cinco reais e um centavo) por hora, a partir de 1º de outubro de 2016.

Parágrado Único: Será assegurado aos jovens aprendizes, durante o período de estudo e treinamento, um salário hora correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do piso salarial hora estabelecido na alínea "a" desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL:
Os salários nominais e/ou parcelas salariais até R$ 8.530,00 (oito mil, quinhentos e trinta reais) dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, pertencentes às empresas representadas pelo SIMMMERJ, vigentes em 1º de outubro 2015, serão reajustados em 9,15% (nove inteiros e quinze centésimos por cento), percentual aplicável em duas parcelas, consoante as seguintes condições:

1ª PARCELA
Os salários vigentes em 1º de outubro de 2015 serão multiplicados por 1.0600, a partir de 1º de outubro de 2016, sendo o resultado limitado ao aumento fixo de R$ 511,80 (quinhentos e onze reais e oitenta centavos) e, acima deste valor, livre negociação;

2ª PARCELA
Os salários vigentes em 1º de outubro de 2015 serão multiplicados por 1.0915, a partir de 1º de março de 2017, sendo o resultado limitado ao aumento fixo de R$ 268,70 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) de forma a perfazer, com esta segunda parcela, o total fixo de R$ 780,50 (setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, acima deste valor, livre negociação.

Parágrafo Primeiro: Caso o empregado venha a ser demitido pela empresa no decorrer deste intervalo de tempo, ou seja, entre outubro/2016 e março/2017, a empresa fará a quitação das verbas rescisórias pela integralidade do reajuste de 9,15% (nove inteiros e quinze centésimos por cento), observado os Parágrafos Sexto e Sétimo da presente cláusula.

Parágrafo Segundo:  Excetuam-se do limitador da parcela salarial acima estabelecido as empresas públicas ou de economia mista.

Parágrafo Terceiro:  Por ocasião do reajuste referido no caput da presente cláusula, poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações e abonos, concedidos espontaneamente ou decorrentes de Acordo, Convenção ou por força de Lei, ocorridos entre 1º de outubro de 2015 e a data da assinatura da presente Convenção;

Parágrafo Quarto: Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e implemento de idade;

Parágrafo Quinto:  O parcelamento do percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula não gerará quaisquer diferenças retroativas ao período compreendido entre a data base da categoria e o pagamento de qualquer de suas partes, só sendo devido qualquer pagamento a partir das datas ali estipuladas. Convenciona-se, também, que o percentual estabelecido no caput desta cláusula integrará as bases de cálculo para o efeito de reajustes futuros.

Parágrafo Sexto:  O reajuste salarial dos empregados admitidos a partir da segunda quinzena de outubro/2015, quando não existir paradigma, será feito multiplicando-se o salário de admissão pelos fatores da tabela abaixo, correspondente ao mês de admissão. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Parágrafo Sétimo:  Os reajustes proporcionais de que trata o parágrafo anterior não poderão resultar em aumento superior ao concedido àqueles empregados que contarem com mais de um ano de casa, devendo ser obedecidos os limites estabelecidos no caput da presente cláusula.

MÊS DE ADMISSÃO

Aumento em Outubro/2016.

  Primeira Parcela 6,0% sobre out/2015

FATOR MULTIPLICADOR

Aumento em Março/2017.

Segunda Parcela 3,15% sobre out/2015

FATOR MULTIPLICADOR

 

OUT/2015

1,0600

1,0915

NOV/2015

1,0550

1,0839

DEZ/2015

1,0500

1,0762

JAN/2016

1,0450

1,0686

FEZ/2016

1,0400

1,0610

MAR/2016

1,0350

1,0533

ABR/2016

1,0300

1,0457

MAI/2016

1,0250

1,0381

JUN/2016

1,0200

1,0305

JUL/2016

1,0150

1,0229

AGO/2016

1,0100

1,0152

SET/2016

1,0050

1,0076

Obs: Multiplicar o salário de admissão pelo fator correspondente ao mês de admissão do empregado.

CLÁUSULA SEXTA - ERRO NO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO:
Constatada a ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa/empregado se obriga a efetuar o pagamento / devolução no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASO DE PAGAMENTO:
A inobservância do prazo legal para pagamento dos salários, inclusive férias, 13º salário ou qualquer outra remuneração, desde que se configure prática contumaz, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovadas dificuldades financeiras, acarretará, em favor do empregado, multa diária de 0,5% do saldo salarial em atraso, limitada a 5% do seu respectivo salário.

Parágrafo Primeiro: Estabelece-se que prática contumaz, para fins de aplicação da multa estabelecida no caput, é a repetição do fato em período inferior a 6 (seis) meses.

Parágrafo Segundo: Se na data do pagamento não houver expediente bancário normal, este será antecipado para o dia imediatamente anterior.

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
As empresas se obrigam a fornecer aos empregados, quando do pagamento dos salários, os respectivos comprovantes que identifiquem o empregador e discriminem as parcelas remuneratórias e as de descontos.

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS SALARIAIS:
Por solicitação do Sindicato profissional, observados os limites estabelecidos pela Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho, desde que autorizado previamente por escrito pelo empregado junto à empresa, poderão ser descontados em folha de pagamento os valores resultantes de convênios.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO:
Ao empregado afastado do trabalho por acidente ou doença, na vigência do presente Acordo e percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida, apenas no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º salário 

Parágrafo Primeiro: Esta complementação será igual a diferença entre o valor pago pela Previdência Social e 70% (setenta por cento) do salário nominal do empregado, correspondente ao mês de direito, até o limite de duas vezes o piso salarial respectivo na época da concessão do benefício;

Parágrafo Segundo:  Este benefício só se aplicará ao empregado que tiver completado, antes do afastamento, 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa e nas empresas que, na data da concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS:
A hora extraordinária prestada pelos empregados alcançados pela presente Convenção será remunerada na forma abaixo, ressalvadas as condições mais favoráveis:

a) com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestada de segunda-feira a sábado;
b) com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestada em domingo ou feriado.

Parágrafo Primeiro: As horas aplicadas em treinamentos determinados pela empresa e realizados fora do horário normal de trabalho do empregado deverão ser pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Segundo: O trabalhador, convocado para trabalho em dia não considerado no cálculo para a concessão de vale transporte, será reembolsado, na forma do benefício legal, por ocasião do pagamento do salário do mês em curso, o mesmo ocorrendo com o empregado recém-admitido ou em retorno de benefício previdenciário, que não recebeu o vale transporte dos respectivos dias de trabalho do mês de admissão ou do mês de retorno do benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
O adicional de insalubridade será calculado, independentemente do porte da empresa, sobre o menor piso salarial da categoria, ou seja: R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de outubro de 2016.

Parágrafo Primeiro:  Ocorrendo a presunção da existência de insalubridade em determinada empresa ou setor, o Sindicato Profissional poderá promover gestões junto ao Sindicato Empresarial e empresas envolvidas, visando eliminação ou redução das condições reputadas insalubres ou, ainda, acordo para pagamento dos adicionais, nos termos da legislação vigente, no prazo de 90 (noventa) dias;

Parágrafo Segundo : Caso não seja possível eliminar ou reduzir as condições insalubres ou formalizar o acordo, far-se-á um levantamento técnico, através de órgãos ou entidades competentes, com a finalidade de fixar as atividades e setores insalubres, obrigando-se a empresa a efetivar, a partir da ciência do laudo, a prestação imediata dos adicionais reconhecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÃO EXTERNA:
Como forma alternativa e para as empresas que já fornecem refeição aos seus empregados, será concedido valor equivalente ao custo de cada refeição aos empregados que, no horário do fornecimento, estiverem em serviços externos. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO-ENFERMIDADE:
Terminado o prazo de experiência e passando a viger o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o empregado que vier a ser licenciado para tratamento de saúde e não tiver ainda completado o período de 12 (doze) meses de carência para fazer jus ao auxílio-doença, pago pela Previdência Social, receberá do empregador, a título de auxílio-enfermidade, mensalmente, 70% (setenta por cento) do salário nominal correspondente ao mês de direito, até o limite do valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria na época da concessão do benefício, na respectiva empresa.

Parágrafo Primeiro:  Este benefício só se aplicará nas empresas que, na data da concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados;

Parágrafo Segundo: O auxílio-enfermidade referido nesta cláusula cessará automaticamente quando se completar o período de carência estipulado pela Previdência Social – 12 (doze) meses, passando então o empregado a ser regido pelas normas previdenciárias, não cabendo nenhuma outra responsabilidade por parte da empresa;

Parágrafo Terceiro: Do valor do benefício pago, a empresa descontará e recolherá, ao INSS, a contribuição previdenciária respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SEGURO:
As empresas representadas pelo SIMMMERJ, em caso de morte, afastamento ou invalidez permanente total ou parcial do seu empregado, por consequência de acidente, acidente de trabalho ou doença profissional, pagarão aos beneficiários legalmente determinados, ao segurado ou ao beneficiário determinado formalmente pelo segurado, se for o caso, os seguintes valores:

a) R$ 29.258,60 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), por morte natural.

b) R$ 58.517,19 (cinquenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), por morte acidental;

c) Até R$ 29.258,60 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), por invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente;

d) R$ 29.258,60 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), por invalidez permanente e total, resultante de doença adquirida no curso do exercício de suas atividades laborais, caracterizada como doença profissional, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinado pelo médico assistente ou junta médica, responsável pelo laudo, na forma dos regulamentos da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), que impeça, definitivamente, o empregado de desenvolver suas funções, inexistindo possibilidade de recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação;

e) Até R$ 87.775,79 (oitenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente de trabalho. Esta indenização não se acumula com a letra C desta cláusula;

f) O valor correspondente às despesas de funeral (auxílio funeral), limitado a 04 (quatro) pisos salariais da categoria, desde que devidamente comprovadas por notas fiscais originais;

g) R$ 7.314,65 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), pagos de uma só vez, em caso de nascimento de filho de empregado portador de doenças congênitas, que o impossibilite de exercer, no futuro, qualquer atividade remunerada. Esta ocorrência deverá ser caracterizada por atestado médico substanciado, até o sexto mês do nascimento, a fim de ajudar a família a iniciar o tratamento adequado para minimizar seus efeitos;

h) R$ 14.629,28 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), pagos de uma só vez, em caso de morte do cônjuge do empregado, por qualquer causa;

i) R$ 7.314,65 (sete mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), pagos de uma só vez, em caso de morte de filho do empregado, até 21 anos. Esta indenização é limitada a 4 (quatro) filhos, no caso de ocorrência de sinistro na mesma data e condição. Para filhos menores de 14 (quatorze) anos, este valor é exclusivamente para reembolso com despesas relativas ao funeral, desde que devidamente comprovadas através de notas fiscais originais.

j) Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, ou seja; desde que o evento tenha ocorrido exclusivo e diretamente por causa externa, súbita, involuntária e causadora de lesão física no exercício da profissão dentro do ambiente de trabalho ou ocorrido no deslocamento residência / trabalho / residência necessário ao exercício da atividade profissional a serviço do empregador, de uma só vez, fará jus ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO do(a) empregado(a), limitando-se ao valor de até R$ 2.623,00 (Dois mil seiscentos e vinte e três reais) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado (a) afastado (a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 12,00 (doze reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatoriamente, necessário o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho com as informações do acidente pessoal, juntamente com os documentos comprobatórios a serem especificados pela seguradora;

Parágrafo Primeiro:  As empresas com até 200 empregados contratarão seguro com todas as coberturas que constam nesta cláusula. As empresas com mais de 200 empregados poderão também optar pelo cumprimento da cláusula contratando seguro. Em ambos os casos, apólice coletiva poderá ser estipulada pelo sindicato da categoria econômica respectiva;

Parágrafo Segundo: Esta cláusula poderá ser cumprida diretamente pela empresa ou através de Fundação ou Associação, que visem o bem-estar social dos empregados, mediante seguro, cuja apólice coletiva poderá ser estipulada pelo sindicato da categoria econômica respectiva;

Parágrafo Terceiro: Não estão sujeitas a esta cláusula as empresas que, diretamente, através de Fundação, Associação, seguro coletivo ou qualquer outra forma, mantenham benefício idêntico ou similar, por sua conta, no todo ou em parte, que proporcione ou venha a proporcionar aos beneficiários do empregado falecido, o pagamento de valor igual ou superior ao fixado no "caput" desta cláusula, atendendo as normas vigentes;

Parágrafo Quarto:  Esta cláusula estabelece o pagamento de indenizações em valores mínimos e obrigatórios, de inteira responsabilidade da empresa e nenhuma despesa, para a sua concessão, poderá ser repassada ao empregado;

Parágrafo Quinto: Para fins de enquadramento nesta cláusula, considera-se doença profissional, a doença caracterizada como definitiva, que tenha afetado o trabalhador exposto ao respectivo risco, pela natureza da atividade, condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual;

Parágrafo Sexto: Para fins do pagamento previsto nos itens "c" e "e", o valor da indenização será fixado conforme tabela expedida pela SUSEP, para cobertura de invalidez parcial, em razão da parte do corpo atingida;

Parágrafo Sétimo:  Para efeito de cobertura e determinação do valor segurado, a data do evento coberto será a data da comprovação da invalidez por doença profissional caracterizada no laudo médico, ocorrida após a data de admissão do empregado na empresa e da inclusão deste benefício na Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo Oitavo:  Com exceção do item g desta cláusula e para fins de recebimento das indenizações aqui estabelecidas, os beneficiários terão o prazo de 03 (três) e o segurado de 01 (um) ano, a contar da “data do evento coberto”, que gerou o direito a percepção do benefício, para efetuarem na Seguradora a comunicação do sinistro e apresentarem a documentação comprobatória e necessária ao recebimento da indenização correspondente, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido extinto;

Parágrafo Nono: Será facultada à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo ser solicitado perícia ou a apresentação de documentos complementares;

Parágrafo Décimo: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada deixar de cumprir as condições mínimas aqui estabelecidas, sob alegação de fraude ou de estarem em desacordo com as normas securitárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECRUTAMENTO INTERNO:
As empresas darão preferência ao recrutamento de pessoal interno no preenchimento de vagas existentes. Os trabalhadores, em caso de ociosidade por extinção de cargo ou função, inclusive pela adoção de processo de automação, contarão com o empenho do empregador para o seu aproveitamento em outra função, sendo submetidos a treinamento, se necessário. Sempre que possível, haverá programação prévia de retreinamento, de forma a evitar a ociosidade do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BANCO DE EMPREGOS:
As empresas se comprometem a considerar, em caráter preferencial, quando de suas contratações, a existência do Banco de Empregos mantido pelo Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO DE EMPREGADOS:
Caso o empregado seja readmitido para o exercício da mesma função, nos 12 meses subsequentes ao termo final de seu contrato anterior, não poderá a empresa firmar com ele novo contrato de experiência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo previsto em lei, a contar do término do aviso prévio, quando trabalhado ou do último dia de serviço, quando o aviso prévio for indenizado.

Parágrafo Primeiro:  O saldo de salário do período de trabalho anterior ao aviso prévio e do período de aviso prévio, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes;

Parágrafo Segundo:  O não cumprimento dos prazos acima acarretará multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso salarial respectivo, por dia de atraso, revertido ao trabalhador, salvo se a homologação deixar de ocorrer por fato de responsabilidade da entidade homologadora ou por ausência do trabalhador;

Parágrafo Terceiro:  Em caso de demissão sem justa causa, a empresa poderá, na forma da Súmula 276 do TST, dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, sem o pagamento do valor correspondente aos dias não trabalhados, desde que este comprove ter novo emprego e caso esta dispensa não prejudique a continuidade do trabalho em que estiver envolvido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL:
Os empregados demitidos por iniciativa do empregador, que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e trabalharem na mesma empresa há mais de 10 (dez) anos, terão direito a uma indenização adicional correspondente ao salário nominal, do mês da demissão, ressalvados os casos de justa causa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO POR DISPENSA POR FALTA GRAVE:
O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo-se os motivos que ensejaram a dispensa, sob pena de gerar-se presunção de dispensa imotivada.

Parágrafo Único: Na hipótese de recusa do empregado na assinatura do recibo, a empresa recorrerá a duas testemunhas, resguardando-se de eventuais reclamações na Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÃO:
A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 01 (um) ano na empresa, será feita preferencialmente no Sindicato Profissional (sede; subsede ou delegacia).

Parágrafo Único: No ato da homologação, as empresas fornecerão ao trabalhador o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), se devido, bem como outros documentos pertencentes ao trabalhador, em poder da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
As empresas com mais de 100 (cem) empregados comprometem-se a preencher, de acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais, habilitadas, desde que passem por avaliação médica, social e psicológica, para que haja boa adaptação à empresa e vice-versa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JOVENS APRENDIZES:
As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, deverão garantir o cumprimento da primeira fase do curso de aprendizagem do menor cotista, salvo por motivos disciplinares, escolares ou por acordo entre as partes.

Parágrafo Único: Recomenda-se às empresas o aproveitamento, em seu quadro efetivo de vagas, do jovem aprendiz, após concluído o curso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TESTE ADMISSIONAL:
As empresas fornecerão gratuitamente alimentação ou tíquete refeição aos candidatos submetidos a teste de seleção, desde que adotem tal sistema para todos os seus empregados e que no período de teste esteja compreendido o horário da refeição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO:
Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão e contra recibo, cópia do contrato individual do trabalho.

Parágrafo Único:  Por ocasião dos exames admissionais do candidato, sendo diagnosticada, pelo médico do trabalho, a existência de qualquer moléstia grave que o incapacite para o exercício do cargo, deve o médico entregar-lhe um atestado ou informá-lo do seu problema de saúde, de forma a permitir-lhe o início imediato de tratamento médico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE:
A empregada afastada em licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, terá garantia de emprego ou salário por 90 (noventa) dias, a contar do término da licença, ressalvados os casos de demissão por justa causa, a pedido ou por acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO AO AFASTADO POR DOENÇA:
Ao empregado afastado do trabalho, por motivo de doença, por prazo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, fica assegurada a garantia do emprego ou salário por 60 (sessenta) dias, a partir do retorno à empresa, salvo demissão por justa causa ou acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO EXTERNA AOS EMPREGADOS:
O trabalhador não deverá ser privado de comunicação urgente, seja por carta, telefone ou pessoalmente, de acordo com critérios adotados em cada empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA:
O empregado que completar 10 (dez) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, terá assegurada a garantia de emprego ou salário durante os 24 (vinte e quatro) meses anteriores a data em que, comprovadamente, através de lançamentos em Carteira de Trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS, tenha adquirido direito a:

a) Aposentadoria por Tempo de Serviço / Contribuição, concedida pela Previdência Social, em seus prazos mínimos;
b) Aposentadoria Especial assim concedida através de documento hábil fornecido pela Previdência Social;
c) Aposentadoria por velhice, em seus prazos mínimos.

Parágrafo Primeiro:  A garantia de emprego ou salário referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de qualquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada;

Parágrafo Segundo:  Não fará jus à garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula o empregado dispensado por justa causa ou por acordo com a empresa;

Parágrafo Terceiro: O empregado comunicará e comprovará junto à empresa, nos 30 (trinta) dias que antecederem a aquisição do direito previsto nessa cláusula, as condições que o habilitem ao benefício, sob pena de não o fazendo perder o direito assegurado;

Parágrafo Quarto: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação prevista no parágrafo anterior, devendo as empresas dar ciência da presente cláusula aos empregados que nela possuam mais de dez anos de serviços ininterruptos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – AMAMENTAÇÃO:
Como forma alternativa ao disposto no art. 396 da CLT, a empregada que estiver efetivamente amamentando filho de até 06 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá retardar em duas horas a entrada no trabalho ou antecipar em uma hora a saída, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – JORNADA DE TRABALHO:
De forma a adequar a jornada de trabalho às necessidades organizacionais, as empresas e os empregados poderão, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos empregados envolvidos neste processo, estabelecer jornada de 12 x 36 horas ou estabelecer forma de flexibilização da jornada.

Parágrafo Primeiro: As empresas que necessitarem adotar a jornada de trabalho de 12 x 36 horas darão ciência prévia mínima de 30 (trinta) dias ao Sindicato Profissional convenente para, querendo, anuir com a regular alteração contratual;

Parágrafo Segundo: Em caso de impasse, por parte do Sindicato Obreiro, será convocado o Sindicato Patronal para compor o processo negocial de mudança de jornada.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÕES E PRORROGAÇÕES:
As empresas e os empregados poderão, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de Carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de Lei, acordo ou contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente.

Parágrafo Primeiro:  Poderão as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria;

Parágrafo Segundo:  Para os fins previstos nesta cláusula, não haverá acréscimo de salário;

Parágrafo Terceiro: Quando um feriado coincidir com o sábado, a empresa que trabalhe sob regime de compensação de horas de trabalho poderá, alternativamente:

a) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos a compensação;
b) Pagar o excedente como horas extras nos termos deste acordo;
c) Incluir essas horas no sistema de compensação anual dos dias de pontes;
d) Acordar com os seus empregados a compensação destas horas com as horas que deixarem de ser compensadas nos dias em que o feriado ocorre durante a semana, eliminando, dessa forma, saldo credor ou devedor, porventura existente, de ambos os lados;

Parágrafo Quarto: As empresas, face à programação de produção ou imprevistos, porventura existentes, comunicarão aos empregados, com 48 horas de antecedência do dia em que for feriado, a alternativa a ser adotada;

Parágrafo Quinto:  Quando o feriado ocorrer entre segunda e sexta-feira, as horas que deveriam ser trabalhadas nestes dias, para fins de compensação do sábado, serão distribuídas por igual e trabalhadas nos demais dias da semana, respeitando-se o limite de dez horas diárias ou integrarão acordo para a compensação prevista no item d, do parágrafo terceiro desta cláusula.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DA MARCAÇÃO DE PONTO NO INTERVALO PARA REFEIÇÕES:
As empresas dispensarão a marcação de ponto, nos horários destinados a repouso e alimentação.

Parágrafo Único:  Em conformidade com a Portaria nº 373/11 do MTE, publicada no D.O.U. do dia 28/02/2011, as empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas pela empresa, podendo, inclusive, manter o controle que habitualmente já utilizam:

a) Os Empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saída do serviço.
b) Ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupam os seguintes cargos ou funções: Diretores, gerentes, ocupantes de cargos de confiança e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE:
Será abonada a falta do empregado estudante em caso de realização de prova, devidamente comprovada, desde que a mesma ocorra em horário incompatível com o do trabalho, avisado o empregador, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo Único:  Esta garantia de abono de falta é extensiva aos exames vestibulares, limitada, porém, a uma inscrição por semestre.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS:
O empregado poderá faltar ao serviço, sem perdas em seu salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e outros consectários legais, nas hipóteses abaixo, desde que devidamente comprovadas, sem prejuízo às demais previsões legais:

a) Pelas horas necessárias para obtenção de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, CPF e escritura de aquisição de moradia própria;
b) Pelas horas necessárias para recebimento do PIS;
c) Pelas horas necessárias para recebimento do salário, quando depositado em instituição bancária, caso o pagamento seja realizado através de cheque;
d) Por até dois dias consecutivos, neles não se considerando a data do óbito, o qual também será abonado, nos casos de falecimento de cônjuge/companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai/mãe, irmão (ã), sogro(a) ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;
e) Pelas horas necessárias para comparecimento em audiência na justiça, mediante documento comprobatório emitido pela respectiva Vara e pelas horas necessárias para o comparecimento à defensoria pública e/ou no juizado especial para ajuizamento de ações, mediante documento probatório emitido por estes órgãos;

Parágrafo Primeiro: Não se aplicará a hipótese prevista na alínea "a" quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou mediante convênio entre o empregador e a repartição pública competente.

Parágrafo Segundo: As hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" não serão aplicadas aos trabalhadores que recebem na sede da empresa, em agência bancária nela instalada ou através de convênio firmado pela empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS:
O início das férias coletivas e/ou individuais não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.

Parágrfo Primeiro: Nas empresas em que o dia de sábado tenha sido compensado, o início das férias ocorrerá na segunda-feira subsequente, podendo, a empresa, optar pelo pagamento das horas compensadas, com o adicional de horas extras.

Parágrafo Segundo:  As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

Parágrafo Terceiro: O cancelamento das férias, programadas e comunicadas ao empregado, acarretará o ressarcimento de despesas de viagem, irreversíveis e comprovadas, que tenham sido por ele realizadas antes do cancelamento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA A EMPREGADA ADOTANTE:
As empresas concederão licença maternidade para as empregadas que judicialmente adotarem crianças, nos termos do art. 392 – A da CLT, aplicando-se a estas, ainda, o disposto na clausula da GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL:
As empresas localizadas nos municípios abrangidos por este acordo, não integradas à rede pública de fornecimento de água, se obrigam a fornecer no horário e local de trabalho, água potável a seus empregados;

Parágrafo Único: As empresas acima definidas deverão, na forma da Lei, proceder à análise bacteriológica da água destinada ao consumo humano.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI:
Os empregados se obrigam a usar regularmente o EPI, de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação. O não uso dos EPI, por parte do empregado, o sujeitará às penas previstas em Lei.

Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão aos seus empregados os equipamentos de proteção individual, necessários à sua segurança e relativos ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como, se comprometem a respeitar as normas prevencionistas de acidentes do trabalho;

Parágrafo Segundo: Na hipótese de extravio ou dano dos equipamentos, os empregados indenizarão as empresas, quando tais fatos decorrerem de sua culpa;

Parágrafo Terceiro: Os empregados poderão ser impedidos de trabalhar, quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos fornecidos ou se apresentarem com estes, em condições de higiene ou de uso inadequados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – UNIFORMES:
Aos integrantes da categoria profissional serão fornecidos, gratuitamente, pelas respectivas empresas, uniformes e calçados de trabalho, em número mínimo de 2 (dois) ao ano, de acordo com as necessidades do serviço, desde que seu uso seja decorrente de exigência da empresa, de norma legal ou quando o uniforme contiver qualquer marca identificadora da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelar pela sua conservação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PROTEÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE:
As empresas garantirão à trabalhadora gestante o remanejamento durante a gravidez, caso seu local de trabalho seja insalubre.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CIPA:
As empresas darão ciência, com 15 (quinze) dias de antecedência, ao Sindicato Profissional, da realização de eleições dos membros de sua CIPA.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO:
Os Sindicatos convenentes se comprometem a implementar ações que promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor, inclusive com a participação de representante da CIPA, em congresso que tenha a finalidade precípua na troca de experiência, na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Parágrafo Único:  para tratar do tema constante do caput, fica estabelecida entre as partes convenentes a realização de uma reunião com a presença de representantes dos sindicatos patronal e laboral, em data a ser consensualmente fixada, reunião essa a ser designada para o segundo trimestre do ano de 2017.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO E SAÚDE:
Os Sindicatos acordantes, reconhecendo a precariedade do atendimento médico prestado pelo Governo às vítimas de acidente do trabalho e doentes e o alto custo dos planos de saúde existentes, resolvem desenvolver esforço comum e se comprometem a formar uma comissão paritária, objetivando estudar e buscar soluções conjuntas que visem atender às necessidades do setor metalúrgico.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PLANTÃO AMBULATORIAL:
Nos estabelecimentos com mais de 100 (cem) empregados trabalhando em horário noturno, como tal definido na CLT, a empresa manterá plantão ambulatorial e veículo disponível para casos de emergência.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CAMPANHAS EDUCATIVAS:
As empresas se comprometem a desenvolver campanhas educativas ou programas de esclarecimento sobre doenças sexualmente transmissíveis, alcoolismo, tabagismo e câncer.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – SINDICALIZAÇÃO:
As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados facultarão ao Sindicato Profissional até 2 (dois) dias por semestre, a possibilidade de proceder a sindicalização de seus empregados, em local, forma e condições ajustadas previamente com a direção da empresa, vedada, qualquer atividade de propaganda ou proselitismo político, bem como, o uso de recursos suscetíveis de causar ruídos ou perturbação.

Parágrafo Único: A empresa responderá a solicitação no prazo máximo de 01 (uma) semana.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO:
As empresas com mais de 20 (vinte) empregados manterão, em local de fácil acesso, quadro para informações do Sindicato Profissional, no qual serão afixadas, exclusivamente, comunicações daquele Sindicato, remetidas por sua diretoria ou delegados sindicais, a que se refere o art. 523 da CLT legalmente investidos, que as rubricarão e pelas mesmas responderão na forma de direito.

Parágrafo Único:  As empresas com menos de 20 (vinte) empregados, observados os mesmos princípios, buscarão facilitar local para a afixação de tais avisos, sem, todavia, estarem obrigadas à confecção e manutenção do quadro a que se refere o caput desta cláusula.

 

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS NAS EMPRESAS:
O Sindicato Profissional, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local de trabalho, terá garantido o acesso de dirigente, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa.

Parágrafo Único:  Na hipótese dos entendimentos previstos no caput da presente cláusula gerarem dificuldades ou controvérsias de qualquer natureza, o Sindicato Profissional solicitará ao SIMMMERJ que intermedie os entendimentos.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA PARA ESTUDOS SINDICAIS:
Os sindicatos convenentes se comprometem a criar uma Comissão Paritária, com o objetivo de estudar, considerando o contexto conjuntural e os dispositivos legais, e apresentar sugestões sobre assuntos que possam.

a) Gerar divergências surgidas entre os sindicatos por motivo de aplicação de quaisquer dispositivos deste acordo;
b) Adequar a presente convenção à norma legal superveniente que modifique, no todo em parte, o entendimento que embasou a aprovação de qualquer de suas cláusulas, prejudicando sua aplicação, caso não seja alterada;
c) Servir de base para facilitar as relações do trabalho.

Parágrafo Primeiro:  A Comissão Paritária, de que trata esta cláusula, será composta por representantes de cada sindicato, profissional e patronal, atendendo, assim, às questões que dizem respeito aos interesses dos trabalhadores e das empresas, dos diferentes portes e segmentos representados nesta Convenção;

Parágrafo Segundo:  Será criado, pelas partes, um regimento para operacionalizar a atuação desta Comissão.

Parágrafo Terceiro:  Objetivando fortalecer o instrumento criado por esta cláusula, os sindicatos convenentes estabelecem que esta comissão será instalada, por provocação do Sindicato Profissional, a partir do mês de março de 2017, tendo como objetivo inicial discutir questões relativas à redação da cláusula do piso profissional da categoria e à flexibilização de jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU ENCONTROS SINDICAIS:
Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções no emprego, à razão de 01 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço por um máximo de 440 (quatrocentos e quarenta) horas anuais, sem prejuízo nos salários, nas férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, desde que pré-avisado o empregador, por escrito, pelo Sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data do afastamento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS:
As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, relação nominal dos empregados, com os respectivos recolhimentos.

Parágrafo Único:  Por ocasião dos recolhimentos da contribuição associativa, as empresas entregarão ao sindicato profissional a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, com os respectivos valores descontados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO (NÃO INCIDÊNCIA):
É livre a filiação em associações recreativas, esportivas, sociais, cooperativas de crédito e de consumo, bem como, a opção pelo seguro de vida em grupo, devendo o empregado ser esclarecido do significado das filiações acima e, se aceito por ele, a empresa poderá efetuar os respectivos descontos em folha de pagamento.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:
Os empregadores descontarão, mensalmente, dos empregados associados ao sindicato profissional a contribuição associativa, no valor equivalente a um e meio por cento do respectivo salário, desde que não resulte em valor inferior a vinte reais mensais.

Parágrafo Primeiro: 1º O sindicato profissional enviará aos empregadores, até o dia quinze de cada mês, a relação nominal dos empregados associados com data de associação, acompanhada das respectivas autorizações individuais para desconto da contribuição associativa.

Parágrafo Segundo: Os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Terceiro: No prazo de cinco dias após o repasse dos valores descontados, os empregadores devem enviar ao sindicato profissional a cópia do comprovante de quitação, acompanhada de planilha contendo a relação nominal dos trabalhadores descontados, com indicação do CPF e data de nascimento, além de data de admissão, salário e valor do desconto.

Parágrafo Quarto: Na ocorrência de evento que implique em não-pagamento da contribuição associativa de qualquer sócio do sindicato profissional, deve o empregador, comprovadamente, comunicar ao sindicato profissional, sob pena de pagamento da integralidade do valor originalmente devido.

Parágrafo Quinto: O empregador  que se abstiver de descontar a contribuição associativa responderá pelo respectivo valor, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Sexto: O repasse da contribuição associativa após o prazo estipulado será acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre a totalidade.

Parágrafo Sétimo: O atraso superior a trinta dias, além da multa prevista, acarretará juros de mora no percentual de um por cento ao mês sobre o valor principal.

Parágrafo Oitavo: As penalidades previstas pelo atraso no repasse das contribuições associativas são de inteira responsabilidade do empregador inadimplente,  não podendo ser transferidas ao empregado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - TAXA ASSISTENCIAL:
Em assembléia geral extraordinária realizada em 1º de novembro de 2016, a categoria profissional aprovou o desconto em favor de seu sindicato, a título de taxa assistencial, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em três parcelas iguais de R$ 10,00 (dez reais), cada, a serem descontadas dos trabalhadores não-associados nos três meses subsequentes à assinatura da presente convenção.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores se obrigam a proceder ao desconto do valor relativo à taxa assistencial e repassá-lo ao sindicato profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo: No prazo de cinco dias após o repasse dos valores descontados, os empregadores devem enviar ao sindicato profissional a cópia do comprovante de quitação, acompanhada de planilha contendo a relação nominal dos trabalhadores descontados, com indicação do CPF e data de nascimento, além de data de admissão, salário e valor do desconto.

Parágrafo Terceiro: O empregador  que se abstiver de descontar a taxa assistencial responderá pelo respectivo valor, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Quarto: O repasse da taxa assistencial após o prazo estipulado será acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre a totalidade.

Parágrafo Quinto: O atraso superior a trinta dias, além da multa prevista, acarretará juros de mora no percentual de um por cento ao mês sobre o valor principal.

Parágrafo Sexto: As penalidades previstas pelo atraso no repasse da taxa assistencial são de inteira responsabilidade do empregador inadimplente,  não podendo ser transferidas ao empregado.

Parágrafo Sétimo:  Os associados do sindicato profissional são isentos do pagamento da taxa assistencial e aqueles que, durante o período de 10/11/2016 à 24/11/2016, comparecerem ao sindicato para manifestarem oposição ao desconto, mediante termo de recusa confeccionado pelo próprio trabalhador, conforme amplamente divulgado nas assembleias realizadas, bem como nos jornais e homepage do sindicato profissional.

Parágrafo Oitavo O direito de oposição deverá ser manifestado por escrito, em documento redigido de próprio punho, em 3 (três) vias, devendo constar no documento o nome do trabalhador, o local de trabalho, data de admissão, CPF e data de nascimento.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO:
Os empregados, associados ou não ao sindicato profissional,  contribuirão com a criação de um fundo de custeio, cuja finalidade é para a estruturação, mobilização, divulgação da campanha salarial da categoria e amparo social da mesma.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores  contribuirão em  uma única parcela de R$ 5,00 (cinco reais), a ser descontado de seu salário e repassado ao sindicato profissional no mês junho.

Parágrafo Segundo: Os empregadores se obrigam a proceder ao desconto do valor relativo à contribuição de custeio e repassá-lo ao sindicato profissional até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Terceiro: No prazo de cinco dias após o repasse dos valores descontados, os empregadores devem enviar ao sindicato profissional a cópia do comprovante de quitação da contribuição de custeio, acompanhada de planilha contendo a relação nominal dos trabalhadores descontados, com indicação do CPF e data de nascimento, além de data de admissão, salário e valor do desconto

Parágrafo Quarto:  O empregador  que se abstiver de descontar a contribuição de custeio responderá pelo respectivo valor, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Quinto: O repasse da contribuição de custeio após o prazo estipulado será acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre a totalidade.

Parágrafo Sexto:  O atraso superior a trinta dias, além da multa prevista, acarretará juros de mora no percentual de um por cento ao mês sobre o valor principal.

Parágrafo Sétimo: As penalidades previstas pelo atraso no repasse da contribuição de custeio são de inteira responsabilidade do empregador inadimplente,  não podendo ser transferidas ao empregado.

Parágrafo Oitavo:  Os trabalhadores serão isentos do pagamento da contribuição de custeio  aqueles que, durante o período de 10/04/2017 à 20/04/2017,  comparecerem ao sindicato para manifestarem oposição ao desconto, mediante termo de recusa confeccionado pelo próprio trabalhador, conforme amplamente divulgado nas assembléias realizadas no sindicato profissional.

Parágrafo Nono: O direito de oposição deverá ser manifestado por escrito, em documento redigido de próprio punho, em 3 (três) vias, devendo constar no documento o nome do trabalhador, o local de trabalho, data de admissão, CPF e data de nascimento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL:
De acordo com o artigo 513 alínea "e" da CLT, e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº RE 189.960/SP), as empresas recolherão a favor do SIMMMERJ - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição assistencial como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição única anual de R$ 367,40 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 36,74 (trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Único: Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0,  agência    0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento (12/12/2016).  Após o vencimento, deverá ser paga somente em uma das agências da CAIXA, Casa Lotérica ou na Sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO:
As empresas obrigam-se a divulgar o presente Acordo, para amplo conhecimento dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - NÃO CUMULATIVIDADE DE VANTAGENS:
Serão sempre aplicáveis de forma não cumulativa com a Lei, as condições estipuladas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - SOLUÇÃO DE IMPASSES:
Os Sindicatos acordantes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões ou outros meios adequados, conciliatórios, inclusive arbitragem, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições ora pactuadas, de forma a prevenir, sobrestar ou solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

Parágrafo Primeiro: Os conflitos, suscitados por qualquer uma das partes, deverá ser previamente examinado e, se possível, solucionado no âmbito da representação patronal e representação dos trabalhadores. A solução consensual, quando houver, será adotada por escrito, com assinatura das partes, na forma de acordo. O prazo para discussão do problema será de 60 (sessenta) dias, a contar da data que uma parte der ciência a outra. Os prazos previstos poderão ser prorrogados, desde que haja comum acordo entre as partes. Não havendo consenso as partes poderão se submeter ao procedimento de mediação ou, diretamente, de arbitragem;

Parágrafo Segundo:  A arbitragem, se adotada, será indicada consensualmente pelos Sindicatos acordantes, em procedimento sumário;

Parágrafo Terceiro:  A observância da solução consensual ou arbitral é obrigatória;

Parágrafo Quarto: Os procedimentos acima referidos constituem preliminares obrigatórias a quaisquer outras medidas, inclusive judiciais, que possam ser adotadas com mesmo objetivo.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL:
As empresas fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, os formulários e laudos exigidos pela Previdência Social para fins de instrução do processo de aposentadoria.

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

a) Para fins de obtenção de auxílio doença: 05 (cinco) dias úteis;
b) Para fins de obtenção do seguro acidente: Primeiro dia útil ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

Parágrafo Segundo:  Da mesma forma, as empresas se comprometem a fornecer aos empregados e ex-Empregados, para fins de obtenção de aposentadoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de solicitação, os documentos referidos no caput desta cláusula.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – EDUCAÇÃO:
O SIMMMERJ se comprometem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores junto aos setores governamentais e privados no sentido de dar prosseguimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido para a formação de mão de obra dos metalúrgicos, como também, proporcionar a todos os trabalhadores metalúrgicos a oportunidade de concluírem o ensino fundamental e médio, condição indispensável para que o trabalhador possa se desenvolver como cidadão e profissional.

Parágrafo Primeiro: Objetivando estimular esse desenvolvimento educacional, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a estudar e apresentar, até o mês de janeiro de 2017, ao SIMMMERJ, uma proposta de convênio com uma distribuidora de material escolar, objetivando a aquisição de material escolar/livros didáticos, por parte dos empregados das empresas representadas, que permita a compra por menor preço, em face da maior quantidade comercializada e com desconto em folha de pagamento do valor integral, devidamente autorizado pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes envidarão todos os esforços, inclusive, a divulgação expressa e tácita do referido convênio, para que a adesão das empresas representadas seja representativa, objetivando aumentar o alcance social da presente cláusula.

Parágrafo Terceiro: No convênio para aquisição de material escolar/livros didáticos, deverá ser observado, quando da concessão do crédito ao empregado, o limite máximo de comprometimento do salário que pode ser reservado para as prestações mensais e que serão debitadas diretamente na folha de pagamento do valor integral, para não endividá-lo, de acordo com a Lei 10.820 de 17/12/2003.

 

Lucenil Carvalho
Presidente do SIMMMERJ.

Ubirajara Gomes da Cruz
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Queimados e Região.

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