Metalúrgicos de Araruama, Marica e Saquarema recebem reajuste salarial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2018

NÚMERO DO PROCESSO NO MTE MR071871/2016 

 

O SIMMMERJ – SINDICADO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, FABRICAÇÃO E REPARO DE VEÍCULOS, RETIFICA E FABRICAÇÃO DE MOTORES EM GERAL, INFORMÁTICA E SIDERURGIA DE SÃO GONÇALO,  CNPJ n. 31.724.974/0001-41, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Felisberto Alves de Andrade; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Fabricação e Reparo de Veículos, Retífica e Fabricação de Motores em Geral, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Maricá/RJ e Saquarema/RJ.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.054,27 (hum mil, cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a partir de 1º de setembro de 2016, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula terceira e seus parágrafos.

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$ 1.575,49 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de setembro de 2016.

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercestes dos seguintes cargos: torneiro mecânico, ajustador, funileiro, soldador, serralheiro, pintor de produção, ferramenteiro, preparador de máquinas, mecânico de manutenção, montador de máquinas, montador de chã, montador manual, macheiro, frezador, estampador, operador de máquinas, caldeireiro, carpinteiro, apontador de produção, eletricista, mandrilhador, mecânico de refrigeração, torneiro, operador de forno de tratamento térmico, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, eletricista de manutenção, maçariqueiro, inspetor de qualidade.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISO MEIO-OFICIAL:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.247,27 (hum mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), a partir de 1º de setembro de 2016.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Os salários nominais vigentes em 1º de setembro de 2015, serão reajustados em 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de setembro de 2016.

Parágrafo Primeiro: Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.

Parágrafo Segundo: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFEIÇÃO EM SERVIÇO EXTERNO:

As empresas comprometem-se a assegurar refeições aos seus empregados quando estes estiverem a serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário “in natura“.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

 

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO:

As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente do trabalho o salário correspondente ao mês do falecimento; considerando-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA NÃO CUMPRIMENTO DA CCT:

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, que venha prejudicar diretamente o trabalhador, implicará numa multa no valor de 2% (dois por cento), sobre o seu salário, e paga diretamente a esse trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS:

Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR ou outro parâmetro que venha a substituí-la.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALÁRIO/INSS:

As empresas comprometem-se a complementar o 13º salário quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo órgão previdenciário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO:

Durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que tiver 5 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterruptos na mesma empresa, receberá, num único mês, o percentual de 5% (cinco por cento) do seu salário nominal, que deverá ser pago no mês em que o empregado completar os 5 (cinco) anos. Aos empregados que já tenham completado o período de 5 (cinco) anos, deverão receber no mês correspondente a admissão na mesma empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO:

As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados, poderão cobrar a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da alimentação.

Parágrafo Primeiro: As empresas que atualmente fornecem refeições gratuitas ou cobram percentagens menores continuarão assim a proceder.

Parágrafo Segundo: Em nenhuma hipótese, os valores relativos aos benefícios previstos no caput e no parágrafo anterior configurarão salário in natura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA:

As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento. Em caso de omissão, entender-se-á dispensado do seu cumprimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis nos seu respectivo quadro de empregados, deficientes físicos, na forma da lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE:

É assegurada a permanência no emprego à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, “b”) mais um mês, ampliando assim esse prazo para, desde a confirmação gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR:

É assegurada a garantia no emprego ao empregado que se incorporá para prestação de serviços militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa. Aos que se alistarem em Tiro de Guerra, essa garantia fica assegurada a partir da data da prestação do exame médico oficial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA ACIDENTE DE TRABALHO/AUXILIODOENÇA:

Aos empregados vitima de acidente de trabalho, será assegurada a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei.

Parágrafo Único :Aos empregados que por mais de 45 (quarenta e cinco) dias se afaste do serviço por motivo de auxilio-doença, será assegurado à permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRE-APOSENTADORIA:

Aos empregados que contém 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, atualmente 35 (trinta e cinco) anos para o empregado do sexo masculino e 30 (trinta) anos para o empregado do sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos nos casos de aposentadoria especial, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma.

A) As prestadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas na base de 50% (cinquenta por cento) ;

B) As prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único: Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS EMPREGADOS:

Consoante a Portaria MTE nº 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionaram alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) Os empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.

b) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO FALTA ESTUDANTE:

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo aquele matriculado nas séries do 1º e 2º graus, escola de formação técnica ou profissional, ou faculdade reconhecida pelo governo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECEBIMENTO DE PIS:

Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo estritamente necessário, de acordo com a localização da agência depositária.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS:

Fica facultado a empresa realizar o Banco de Horas podendo prorrogar a jornada diária dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições:

a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;

b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias;

c) Caso o contrato de trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;

d) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovantes do seu banco de horas, discriminando o total da jornada, sem prejuízo do registro diário de ponto;

Aplicam-se as disposições contidas no artigos 59, & da CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DE FÉRIAS:

O inicio das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA MATRIMÔNIO:

As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 5 dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração e na contagem de férias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO:

Qualquer das partes poderá solicitar à DRT vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade do trabalho nas empresas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA ELIMINAÇÃO/ATENUAÇÃO DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:

As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos, sendo que o exercício do trabalho em condições perigosas assegurará ao empregado a percepção do respectivo adicional, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REFEITÓRIO:

As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter locais apropriados para que seus empregados façam as refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S:

As empresas fornecerão aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que recusar-se ao uso dos EPIs ou for surpreendido trabalhando sem usá-los será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES/CALÇADOS:

As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniformes e calçados de trabalho em número de dois ao ano, desde seja seu uso decorrente de exigência da empresa, de disposição de norma legal ou quando o uniforme contiver nele inscrita qualquer marca identificadora da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desse material.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE:

O trabalho exercício em condições insalubres, será remunerado conforme laudo técnico e calculado com base no Salário Mínimo Nacional.”

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO:

As empresas comunicarão a entidade profissional convenente com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para CIPA.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL:

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistência, com a relação nominal dos empregados a respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) por cada empregado existente na empresa.

Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0, agência nº 0174 – Niterói Centro, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o vencimento (26/12/2016). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, durante todo período de vigência desta convenção. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestarem, diretamente através de correspondência do seu próprio punho encaminhado ao Sindicato Profissional até o dia 18 de dezembro de 2016. Os valores que não forem descontados e colocados a disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A. remetendo ao Sindicato ora convenente uma copia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xérox do deposito, e respectivos valores.

Parágrafo Único: Para os empregados admitidos após a data-base de 01 de setembro de 2016, o desconto da mensalidade de que trata esta clausula será automática, assegurando-se contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, diretamente ao Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao desconto.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2016 a 31/08/2017.

As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por esta convenção, uma contribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), que deverá ser descontada no mês de dezembro de 2016 e recolhida até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2017, de acordo com o artigo 513, alinea “e”, da CLT, conforme decisão do Suplemo Tribunal Federal (RE 189.96003 do TST), em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Fabricação e Reparos de Veículos, Retifica e Fabricação de Motores em Geral de São Gonçalo, Rio Bonito, Araruama, Marica e Saquarema. As importâncias poderão ser pagas através do formulário próprio a ser preenchido e pago na tesouraria do sindicato profissional acompanhada da relação dos contribuintes ou através de depósito no Banco do Brasil, Agencia 0394-8, Conta Corrente 33694-7, e remetida ao sindicato obreiro cópia do comprovante de depósito e relação dos contribuintes.

Parágrafo Único: Fica assegurado aos trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, o direito de se manifestarem, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao sindicato obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e uma para o sindicato em epigrafe, até 10 dias úteis, contados a partir da data do protocolo do registro junto a Gerência Regional do Trabalho, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro. Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias para se manifestarem em contrário, se assim entenderem, ficando estabelecido que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto efetuado em folha de pagamento, em caso de atraso incidira sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PUBLICIDADE DA CCT:

As empresas comprometem-se fixar cópia da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO:

As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadro de aviso”, onde serão afixados as comunicações e os atos da entidade profissional, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria politica-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REUNIÃO CONJUNTA:

As entidades ora convenente comprometem-se se reunirem durante a vigência desta convenção, sempre que for necessário discutir novas condições de salário e de trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO:

Os Sindicatos convenetes, de comum acordo e com lastro no artigo 7°, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

 

Lucenil Carvalho
Presidente do SIMMMERJ.

Felisberto Alves de Andrade

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de São Gonçalo/RJ.

  

 

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