TABELA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2017

A Contribuição Sindical, antigamente denominada de imposto sindical, está prevista no artigo 149  da  Constituição  Federal  e  nos  artigos  578  a  591 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT.  Possui natureza tributária e é exigida compulsoriamente de todos os integrantes das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação a um sindicato, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais.

Os valores advindos da Contribuição Sindical permitem às entidades sindicais preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

Conforme determinação legal, independentemente de realização de assembleia ou de previsão estatutária, a cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente. No mês de janeiro, recolhe-se a Contribuição Sindical Patronal, que tem como base de cálculo o capital social das empresas. O não recolhimento implica-se na
pena de multa de 10% com acréscimo de 2% ao mês, juros de 1% ao mês, e autuação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE.

A distribuição dos recursos arrecadados observa o disposto no artigo 589 da CLT. Do montante arrecadado com a Contribuição Sindical, 60% ficam com o sindicato que representa a categoria, 20% vão para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE, 15% destinam-se à federação estadual e 5% cabem à Confederação.

                        Código da Entidade Sindical nº 000.205.87099.

                                              T A B E L A   2017

Linha

Classe de Capital Social

(R$)

Alíquota (%)

Valor a Adicionar (R$)

1

De

0,01

  a  

15.424,07

       

-

123,39  

2

De

15.424,08

  a  

30.848,14

       

0,80

0,00  

3

De

30.848,15

  a  

308.481,42

       

0,20

185,09  

4

De

308.481,43

  a  

30.848.142,02

       

0,10

493,57  

5

De

30.848.142,03

  a  

164.523.424,09

       

0,02

25.172,08  

6

De

164.523.424,10

  a  

Em diante

       

-

58.076,77  

 

 

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