Metalúrgicos de São Gonçalo recebem reajuste salarial

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DO PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO 46230.001834/2017-86

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIEL ELÉTRICO, FABRICAÇÃO E REPARO DE VEÍCULO, RETÍFICA E FABRICAÇÃO DE MOTORES EM GERAL DE SÃO GONÇALO, CNPJ nº 31.724.974/0001-41, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Felisberto Alves de Andrade e o SIMMMERJ – SINDICADO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 1º de março. 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Fabricação e Reparo de Veículos, Retífica e Fabricação de Motores em Geral, com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO AUXILIAR/AJUDANTE:

O piso salarial da categoria, já considerado o reajuste previsto na presente Convenção, será de:

A) R$ 1.060,07 (hum mil, sessenta reais e sete centavos), a partir de 1º de março de 2017.

B) R$ 1.080,85 (hum mil, oitenta reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA - PISO MEIO-OFICIAL:

Aos empregados que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de:

A) R$ 1.239,69 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) a partir de 1º de março de 2017;

B) R$ 1.264,00 (hum mil, duzentos e sessenta e quatro reais) a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA QUINTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes, será assegurado o salário de:

A) R$ 1.561,91 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) a partir de 1º de março de 2017;

B) R$ 1.596,62 (hum mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro : São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta Cláusula, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, esmerilhador, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico, mecânico alinhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, montador de chapa, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletroerosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de máquinas, pintor de produção, plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador e torneiro mecânico.

Parágrafo Segundo : O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL:

6.1 Os salários nominais e/ou parcelas salariais até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) dos trabalhadores, representados pelo Sindicato Profissional, vigentes em 1º de março de 2016, pertencentes às empresas representadas pelo SIMMMERJ, serão reajustados em 4% (quatro por cento), a ser concedido em duas parcelas iguais, obedecidas as seguintes fórmulas:

A) Os salários vigentes em 01/03/2016 serão multiplicados por 1.02, a partir de 1º de março de 2017;

B) Os salários vigentes em 01/03/2016 serão multiplicados por 1.04, a partir de 1º de setembro de 2017.

6.2 Os salários nominais e/ou parcelas salariais com valores iguais ou superiores a R$ 1.600,01 (hum mil, seiscentos reais e um centavo) serão objeto de livre negociação entre a empresa e o empregado, garantindo-se a este último, porém, a título de reajuste, o recebimento do valor fixo mínimo de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), cujo pagamento será efetuado em duas parcelas, na forma abaixo estabelecida:

A) R$ 32,00 (trinta e dois reais), a partir de 1º de março de 2017;

B) R$ 32,00 (trinta e dois reais), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Único: Caso tenha necessidade de demitir o funcionário no decorrer deste intervalo de tempo (março/2017 a setembro/2017), a empresa fará a quitação das verbas rescisórias aplicando o índice de 4% (quatro por cento).

CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO:

Caso o dia de pagamento de salários coincida com sábado, domingo e feriado, tal pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO IGUAL AO DO EMPREGADO SUBSTITUIDO:

Será garantido ao empregado que substituir outro no período de férias, salário igual ao do substituído, se superior o salário, na forma da Lei.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA - RECIBO DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS QUE NÃO SAIBAM LER NEM ESCREVER:

Os recibos de pagamento feito a empregado que não saiba ler nem escrever deverão conter a assinatura de duas testemunhas que sejam de confiança de ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO:

O adicional noturno de que trata o art. 73 da CLT será de 30% (trinta por cento) do valor da hora diurna.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INSALUBRIDADE:

O adicional de insalubridade, de acordo com o laudo técnico pericial, será calculado com base no salário mínimo nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - USO DE APARELHO DE INTERCOMUNICAÇÃO:

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO DO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO:

Os acidentes no trabalho ou do trabalho em que o trabalhador vitimado vier a falecer, será assegurado por parte da empresa, em beneficio da esposa ou dependentes legais, o pagamento de salário igual ao do trabalhador, enquanto não for liberado pelo INSS, ou outro órgão Previdenciário, os proventos a que a mesma ou dependentes fizerem jus.

Parágrafo Único : O pagamento do salário fixado no caput ficará limitado ao período máximo de 2 (dois) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADMISSÃO:

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido igual salário ao do empregado de menor salário da função, excepcionadas as vantagens pessoais, nos termos da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

Na hipótese de as verbas devidas na rescisão dos contratos de trabalho não serem pagas nos prazos previstos pelo parágrafo 6º do art. 477, da CLT, sujeitar-se-á a empresa ao pagamento da multa estabelecida na parte final do parágrafo 8º do referido artigo, em favor do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO EM DOBRO:

Associados ao sindicato profissional que forem dispensados sem justa causa e que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos para a mesma empresa, terão assegurados 60 (sessenta) dias de aviso prévio, ficando garantido que, pelo menos, um aviso prévio será indenizado, não podendo mais ser readmitido pela mesma empresa senão após decorrido o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da ruptura do contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro: As disposições do caput não são aplicáveis à dispensa sem justa causa efetuada por empresas que se encontrem em dificuldades financeiras, desde que previamente acordado com a sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Segundo: O empregado poderá optar pelo recebimento de apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio visando uma possível futura readmissão na mesma empresa antes de decorrido o prazo a que se refere o caput desta Cláusula. E, nesse caso, o pagamento será válido ainda que, no futuro, não venha a se concretizar a readmissão.

Parágrafo Terceiro: Em relação à garantia do aviso prévio de 60 (sessenta) dias estabelecido no caput e o disposto na parte final do parágrafo 1º da Lei 12.506/2011, deverá prevalecer a regra que for mais favorável ao trabalhador associado ao sindicato profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO:

Fica instituído entre as partes, a partir de 1º de março de 2016, a adoção do contrato de trabalho por prazo determinado, que será regido segundo os exatos termos da Lei nº 9.601/98, do Decreto nº 2.490/98, observadas, ainda, as disposições que seguem:

1 – Ficam as empresas autorizadas a celebrarem diretamente o “contrato de trabalho por prazo determinado”, de que trata a Lei nº 9.601/98 e do Decreto nº 2.490/98, desde que, comprovadamente, estejam em dia com as contribuições sindicais (repasse da mensalidade sindical, assistencial e social) junto aos sindicatos laboral e patronal.

2 – Os depósitos mensais vinculados serão equivalentes a 2% (dois por cento) do salário base mensal pago ao empregado, os quais deverão ser realizados no estabelecimento bancário receptor, que as partes elegem como a Caixa Econômica Federal, agência de São Gonçalo/RJ, e em conta aberta para este fim, em nome do empregado, podendo ser realizados saques trimestrais destes depósitos por parte dos empregados ou nas seguintes hipóteses outras: (i) término de contrato a prazo determinado; (ii) rescisão antecipada, por pedido de demissão ou dispensa sem justa causa; (iii) extinção do contrato de trabalho por aposentadoria ou óbito; e (iv) demissão por justa causa.

3 – Em caso de rescisão antecipada do contrato, ficam fixadas as seguintes indenizações que a parte infratora deverá pagar a outra: (1) se a rescisão antecipada do contrato for de iniciativa da empresa, sem justa causa, fica estabelecido que a empresa pagará uma indenização no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração pactuada no contrato de trabalho; (2) na hipótese de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, a qualquer tempo, este pagará à empresa uma indenização no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração pactuada no contrato de trabalho.

4 – O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente cláusula, desde que mediante prévia e escrita notificação, não sejam atendidas ou corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias, importará em uma multa equivalente a 100 (cem) UFIRs por infração, a qual reverterá a favor da parte prejudicada.

5 – Os contratos de trabalho celebrados na vigência da presente cláusula têm seus efeitos mantidos, mesmo que ultrapassados o prazo de vigência do presente ajuste.

6 – Nos contratos que serão celebrados com os empregados, devera ficar estipulado, por escrito, os direitos que estes possuem pelas normas dispostas na lei 9.601/98, ou seja, salário garantido a categoria, 13º (décimo terceiro) proporcional ao período laborado e horas extras, se for o caso.

7 – Fica excluído do contrato em questão o aviso-prévio e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GESTANTE:

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - APOSENTADORIA:

Aos empregados que detenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

Ao ficar constatado e comprovado que somente restam doze meses para o empregado se aposentar, o mesmo fará jus a estabilidade provisória.

No ato da sua dispensa, se o empregado não comunicar a empresa por escrito, e comprovar em quarenta e oito horas sua condição, com documento oficial emitido pela Previdência Socil, perderá o direito a estabilidade provisória prevista na presente clausula.

Tendo em vista a natureza da estabilidade, a mesma jamais poderá ser indezizada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERMANÊNCIA NO EMPREGO:

Ao empregado vitimado por acidente de trabalho, será assegurado a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei.

Parágrafo Único : O empregado contratado há mais de 06 (seis) meses e que se afaste do serviço por mais de 45 (quarenta e cinco) dias por motivo de auxílio-doença, terá assegurada a permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS. Tal disposição em nada altera o disposto no artigo 118 da Lei nº 8213/91.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RETENÇÃO DA CTPS:

As empresas não reterão a CTPS dos seus empregados por prazo superior ao previsto na lei, sob pena de multa de um dia de salário do trabalhador, pago diretamente a ele, se a retenção se der em prazo superior ao estabelecido em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HORA EXTRA:

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a) as prestadas de segunda-feira a sexta-feira, serão remuneradas na base de 70% (setenta por cento);

b) as prestadas aos sábados, serão remuneradas na base de 80% (oitenta por cento);

c) as prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único : De conformidade com o artigo 61 da CLT e seus parágrafos, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS:

Ficam as empresas autorizadas a instituir o banco de horas de que trata a Lei nº 9.601/98. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário por força desta convenção se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS EMPREGADOS:

Consoante a Portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) os empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saída do serviço;

b) ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: diretores, gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA:

As empresas se obrigam a dar cumprimento aos termos do enunciado da Sumula nº 90 do TST: “o tempo

despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho".

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RECEBIMENTO DO PIS:

Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo estritamente necessário, de acordo com a localização da agência depositária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TEMPO PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO:

As empresas assegurarão o tempo necessário dentro da jornada de trabalho para que o empregado possa receber o seu salário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REFEITÓRIO:

As empresas procurarão manter local para refeição, inclusive dotado de estufa ou similar para guarda do material.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORME:

Para os empregados das áreas de produção e manutenção, as empresas fornecerão, no mínimo, 2 (dois) uniformes e 2 (dois) pares de calçados, por ano. Os empregados deverão comparecer ao trabalho padronizadamente uniformizados e calçados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO:

É reconhecida a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo sindicato da categoria profissional, desde que haja convênio entre este e o SUS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES:

As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por esta convenção uma contribuição assistencial de R$ 60,00 (sessenta reais), que deverá ser descontado em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 30,00 (trinta reais), conforme aprovado em Assembleia realizada pelo sindicato obreiro em data de 26/01/2017, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o 5º dia útil de junho de 2017 e a segunda parcela até o 5º dia útil do mês de julho 2017 ao Sindicato Obreiro, nos termos do Art. 8º, inciso III e VI da Constituição Federal, do Art. 513 alínea “e” da CLT, em sintonia com decisões de Tribunais Regionais e Superiores.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, deverão manifestar sua discordância, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao sindicato obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e outra para o sindicato em epigrafe, até 10 (dez) dias a partir do protocolo da convenção no MTE, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro. Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias para se manifestarem em contrário, se assim entenderem, ficando estabelecido que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto efetuado em folha de pagamento. Em caso de atraso incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento).

Parágrafo Segundo: A importância poderá ser paga através de formulário próprio a ser preenchido e pago na tesouraria do Sindicato Laboral, acompanhado da relação dos contribuintes, ou em depósito na conta corrente 33694-7, agência 0394-8 - São Gonçalo, do Banco do Brasil S. A., remetendo-se a cópia do depósito, assim como cópia da relação dos contribuintes, ao sindicato profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES:

Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associado ou não, fica estabelecida uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Nacional vigente, em seu favor, a ser descontado dos salários dos empregados e colocados à disposição da entidade sindical até o dia 5 do mês subseqüente ao desconto, durante todo período de vigência desta convenção. Os valores que forem descontados e não colocados à disposição da entidade nas condições ora ajustadas serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente nº 33694-7, Agência nº 0394-8–São Gonçalo, do Banco do Brasil S. A. remetendo ao sindicato ora convenente uma cópia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xérox de depósito, e respectivos valores.

Parágrafo Primeiro : Os empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, deverão manifestar sua discordância, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao sindicato obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e outra para o sindicato em epigrafe, até 10 (dez) dias a partir do protocolo da convenção no MTE, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro.

Parágrafo Segundo : Para os empregados admitidos após a data-base de 1º de março de 2017, o desconto da mensalidade de que trata esta cláusula será automática, assegurando-se, contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, encaminhada diretamente ao sindicato obreiro até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente a sua admissão, remetendo a empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL:

De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as empresas recolherão em uma única vez, uma contribuição anual em favor do SIMMMERJ Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, no valor de:

A) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 360,30 (trezentos e sessenta reais e trinta centavos) em uma única vez.

B) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 36,03 (trinta e seis reais e três centavos) por cada empregado existente na empresa.

As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, a ser solicitada pela empresa ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento (25/04/2017). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, ou na Sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento), e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISO:

As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadro de aviso”, onde serão afixadas as comunicações e os atos da entidade profissional, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria politica-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DA GRCSU PATRONAL E LABORAL:

As empresas deverão remeter ao SIMMMERJ e ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento da contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 de janeiro e 30 de abril de cada ano respectivamente, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral devidamente quitada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO:

Os Sindicatos convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TRABALHADORES NO DESEMPENHO DE TRABALHO OFFSHORE (EMBARCADO):

Os empregados que trabalhem sob regime de offshore, de forma permanente ou eventual, serão regidos pelas cláusulas e disposições desta CCT abaixo relacionadas.

I - CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO OFFSHORE (EMBARCADO):

1.1 Para os efeitos desta CCT, o trabalho offshore caracteriza-se pelas seguintes situações:

1.1.1 Realização de trabalho em plataformas petrolíferas, navios e outras embarcações que sirvam à cadeia de atividades relacionadas à perfuração, extração e produção de petróleo e gás, que se encontram situadas distantes em relação ao continente;

1.1.2 Impossibilidade de regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

II - DOS TRABALHADORES EM REGIME OFFSHORE:

2.1 Para os efeitos desta CCT, considera-se trabalhador offshore os profissionais contratados pelas empresas para a realização de trabalho em plataformas petrolíferas, navios e outras embarcações, que sirvam à cadeia de atividades relacionadas à perfuração, extração e produção de petróleo e gás, situadas distantes em relação ao continente, impossibilitando o regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

2.2 Para os efeitos desta CCT, considera-se trabalhador onshore os contratados pelas empresas, visando dar cumprimento ao seu objeto social, para a realização de trabalho em terra/continente, possibilitando, assim, o regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

2.3 Os trabalhadores, quando em regime de trabalho offshore, quer sob a forma permanente, quer sob a forma eventual, terão direito aos seguintes adicionais:

2.3.1 Adicional de confinamento – 20% (vinte por cento);

2.3.2 Adicional de periculosidade – 30% (trinta por cento).

2.4 As empresas efetuarão o pagamento dos adicionais acima referidos sobre o salário-básico.

2.5 As empresas efetuarão o pagamento do adicional noturno, se efetivamente devido, na base de 20% (vinte por cento), na forma do artigo 73 da CLT, não se aplicando aos empregados quando em regime offshore (permanente e eventual) a hora reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, prevista no art. 73 § 2º da CLT e Súmula nº 112 do TST.

2.6 Durante o período em que o empregado contratado para o regime offshore permanecer embarcado, ser-lheão assegurados também os seguintes direitos:

2.6.1 Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

2.6.2 Transporte gratuito para o local de trabalho;

2.6.3 Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;

2.6.4 Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.

2.7 Os trabalhadores onshore que eventualmente sejam deslocados para realizar atividades offshore terão direito à percepção do “Adicional de confinamento” e do "Adicional de periculosidade", pagos proporcionalmente aos dias embarcados, caso permaneçam neste regime até 11 (onze) dias, incluindo o dia de embarque e desembarque.

2.7.1 Caso reste ultrapassado o limite de 11 (onze) dias estabelecido no caput, terão garantidos os referidos adicionais integralmente sobre o seu salário-básico.

2.8 Para fins de apuração do total de dias embarcados, o dia de embarque e o dia de desembarque serão considerados como um só dia de trabalho.

2.9 Considera-se salário-básico a importância fixa mensal relativa à retribuição do trabalho prestado, despida dos acréscimos, gratificações ou adicionais recebidos pelo empregado.

2.10 Os sábados, domingos e feriados trabalhados a bordo são remunerados de forma simples, em razão da compensação pelos dias de folgas acumuladas em terra, na forma dos itens 5.1, 5.2 e 5.3.

III - HORAS EXTRAS:

3.1 Somente serão consideradas como extraordinárias, quer sob o regime offshore permanente, quer sob o regime offshore eventual, as horas que excederem da 12ª (décima segunda) hora diária.

3.2 As horas extraordinárias trabalhadas sob o regime offshore serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do valor da hora normal, computado o valor dos adicionais mencionados no item 2.3 e 2.5, este último se efetivamente devido, quando não compensadas por folgas correspondentes.

IV - DOS TRABALHADORES ONSHORE QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE OFFSHORE DE FORMA EVENTUAL:

4.1 Estabelecem os Sindicatos Convenentes que o trabalhador onshore que eventualmente seja deslocado para realização de tarefas offshore será aplicado, enquanto perdurar o embarque, o regime de 12 (doze) horas.

4.1.1 Entende-se por regime de 12 (doze) horas, a jornada de 11 (onze) horas somada a 01 (uma) hora de intervalo para refeição.

4.2 Considera-se eventual o trabalho prestado sob o regime offshore desde que a soma desses períodos não ultrapasse o limite de 120 (cento e vinte) dias por ano, em relação a cada empregado.

V - REPOUSO REMUNERADO:

5.1 O início da contagem da folga do trabalhador após o término do trabalho desempenhado offshore será o dia imediatamente posterior ao desembarque, tendo direito ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas por cada dia que permanecer embarcado.

5.2 Quando não concorrerem condições para a concessão da folga nos moldes acima delineados, em razão de necessidades imperiosas de serviços, a empresa terá um prazo de até 35 (trinta e cinco) dias para conceder as referidas folgas resultantes período correspondente ao embarque.

5.3 Para os empregados mantidos em regime de sobreaviso, na forma dos itens 6.1, 6.2 e subitem 6.2.1, será garantido um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que permanecerem de sobreaviso. O repouso concedido nestas situações (sobreaviso) supre a obrigação de o empregador conceder o repouso semanal remunerado.

VI - SOBREAVISO:

6.1 O "Adicional de sobreaviso" somente será caracterizado, devido e pago, de forma integral ou proporcional, nos casos abaixo especificados.

6.2 O pagamento do "Adicional de sobreaviso", correspondente a 20% do respectivo salário-básico, é devido somente nos casos em que o empregado permaneça as 24 (vinte e quatro) horas pronto para ser a qualquer momento acionado, mesmo depois de encerrada a sua jornada de trabalho, que é de 12 (doze) horas, e sempre que o seu trabalho seja imprescindível à continuidade operacional, sendo, por isso, reservado aos seguintes específicos e restritos casos:

6.2.1 empregados com responsabilidade de supervisão ou apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção, refinação e transferência de petróleo e gás do mar, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica.

VII - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:

7.1 Não cabe adicional de transferência aos trabalhadores que estiverem sob o regime offshore, quer sob a forma permanente, quer sob a forma eventual.

VIII - ADICIONAL DE TESTE:

8.1 Caso um funcionário seja deslocado pela empresa dentro de seu horário normal de trabalho para a realização de um teste de equipamento a bordo, e desde que o seu embarque e desembarque ocorra no mesmo dia, será devido ao mesmo tão somente o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade, incidente sobre o seu salário-básico.

IX - SALÁRIO UTILIDADE:

9.1 Não se constituem salário in natura o alojamento, a condução e a alimentação do empregado que trabalhe em regime offshore, quer de forma permanente, quer de forma eventual, uma vez que o fornecimento dessas utilidades é indispensável à realização dos serviços, não, tendo, portanto, caráter contraprestativo.

X - HORAS IN ITINERE:

10.1 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida ou providenciada pelo empregador, no trajeto até o local de realização do serviço, e vice-versa, não é computado na jornada de trabalho. Assim, as horas de percurso não serão remuneradas como extraordinárias, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

XI - ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO:

11.1 Na hipótese de o regime de trabalho ser alterado por iniciativa do empregador, ocasionando a diminuição ou supressão de vantagens, o empregado terá direito a uma indenização. Esta indenização, que corresponde a um só pagamento, equivale à média das vantagens respectivas, recebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores a mudança, à razão de cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de permanência no regime de revezamento ou sobreaviso, limitados o cálculo para a indenização a um período máximo de 5 (cinco) anos.

 Lucenil Carvalho  - Presidente do SIMMMERJ. 

Felisberto Alves de Andrade - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de São Gonçalo/RJ.

   

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