Metalúrgicos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Sapucai recebem reajuste salarial

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DO PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO MR 031072/2017

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIEL ELÉTRICO DE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, COMENDAOR LEVY GASPARIAN E SAPUCAIA, CNPJ nº 29.156.361/0001-03, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Pedro Paulo Oliveira de Souza e o SIMMMERJ – SINDICADO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material eletrônico e de informática, com abrangência territorial em Comendador Levy Gasparian/RJ, Paraíba Do Sul/RJ, Sapucaia/RJ e Três Rios/RJ.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL:

O Piso Salarial da categoria, ja considerado o reajuste previsto nesta Convenção, será de R$ 1.012,00 (hum mil e doze reais), a partir de 1º de maio de 2017.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a partir da celebração da convenção o Piso Profissional será o seguinte:

SEMI-OFICIAL:

R$ 1.119,38 (hum mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de outubro de 2017.

PROFISSIONAL QUALIFICADO:

R$ 1.365,60 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) a partir de 1º de maio de 2017.

Parágrafo Segundo: Por ocasião do reajuste referido no caput e no parágrafo primeiro poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou por força de instrumentos coletivos de trabalhos ou de lei, entre 1º de maio de 2016 e 30 de abril de 2017.

Parágrafo Terceiro: Excetuam-se da compensação acima, os acréscimos salariais decorrentes da promoção, transferência, equiparação salarial ou experiência.

Parágrafo Quarto: O valor do reajuste de salário do empregado que haja ingressado na Empresa após a Data-Base, terá como limite o salário do empregado exercente na mesma função, admitido ate 12 (doze) meses anteriores a Data-Base. Nesta hipótese caso o empregado não tenha paradigma ou se tratando de Empresa constituída ou em funcionamento após a Data-Base a correção será feita mediante a aplicação da variação dos multiplicadores tomando-se por base o acúmulo do IRSM de acordo com o caput aplicada no mês de admissão.

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL:

Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 30 de abril de 2017 e pertencentes às empresas representadas pelo Sindicato Empresarial serão reajustados em 4% (quatro por cento), para pagamento a partir de 1º de maio de 2017.

Parágrafo Primeiro: Por ocasião do reajuste referido no caput poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou por força de instrumentos coletivos de trabalhos ou de lei, entre 1º de maio de 2016 e 30 de abril de 2017.

Parágrafo Segundo: Excetuam-se da compensação acima, os acréscimos salariais decorrentes da promoção, transferência, equiparação salarial ou experiência.

 

CLÁUSULA QUINTA - ANTECIPAÇÃO E EMERGÊNCIA:

As empresas representadas pelo Sindicato Empresarial comprometem-se em assegurar um adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) por conta do 13º salário a seus empregados com mais 01 (um) ano de serviço na empresa e formalmente solicitados por estes, quando do nascimento de filho, acidente de trabalho com afastamento ou em casos de conveniência entre Empregado e Empresa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTO DO D.S.R.:

A ocorrência de atraso ao trabalho durante a semana, desde que não superior a 30 (trinta) minutos, não incorrerá no desconto do DSR correspondente, não podendo as Empresas impedir o cumprimento do restante da jornada.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS:

As horas extraordinárias serão remuneradas na forma da tabela abaixo:

A) Quando prestadas de segunda a sexta-feira, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal;

B) Quando prestadas aos sábados, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal;

C) Quando prestadas aos domingos e feriados, 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

No horário dos vigias será adotado o regime de revezamento equivalente a 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

Na prorrogação da jornada diária que exceder de 02 (duas) horas, quando em situação emergencial e de acordo com o empregado, será fornecido ao empregado um lanche.

No caso de implantação de Banco de Horas, os acréscimos previstos na presente Cláusula não serão aplicados.

 

CLÁUSULA OITAVA – ADICONAL NOTURNO:

O pagamento do Adicional Noturno será de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário dahora normal.

 

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

A todos os empregados que exerçam atividades insalubres será assegurado o adicional de insalubridade conforme definido por lei, sendo que os valores percentuais apurados deverão ser calculados sobre o valor do salário mínimo.

Parágrafo Único: As empresas que já pagam o adicional sobre o piso salarial da categoria continuarão a fazê-lo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – CESTA BÁSICA:

As Empresas que já fornecem a Cesta Básica continuarão a fornecê-la, segundo os parâmetros a seguir delineados.

Parágrafo Primeiro: Será fornecida uma cesta básica a todos os funcionários até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Parágrafo Segundo: O funcionário que no período aquisitivo tiver duas ou mais faltas não justificadas por atestado médico, por semestre, terá suspensa a sua cesta básica.

Parágrafo Terceiro: A cesta básica a que se refere esta Cláusula poderá, a exclusivo critério de cada empresa, ser substituida por ticket alimentação, vale supermercado, cartão alimentação ou convênio supermercado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXILIO FUNERAL:

No caso de falecimento de empregado, as Empresas pagarão aos seus dependentes, juntamente com os demais direitos trabalhistas, um auxílio correspondente ao último salário contratual, salvo a existência de um seguro funeral ou equivalente eventualmente oferecido pelas empresas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO DE VALE:

As Empresas poderão conceder até o dia 25 de cada mês um adiantamento de salário aos seus empregados, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal, desde que os empregados já tenham trabalhado a primeira quinzena no período correspondente.

Parágrafo Primeiro: O adiantamento será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior, caso o dia 25 (vinte e cinco) venha cair em feriado, sábado ou domingo.

Parágrafo Segundo: O adiantamento de salário, na forma desta cláusula, será devido mesmo nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO:

Fica autorizado o desconto nos salários dos empregados do valor correspondente a seguro de vida coletivo, planos ou seguros de saúde, planos ou seguros adontológicos, bem como contribuições a associações e/ou cooperativas de crédito, convênios de farmácia, dentista, papelaria, cartões de compra e outros.

Parágrafo Primeiro: O(s) desconto(s) mencionados no caput só serão considerados válidos e possíveis se houver prévia e expressa autorização do empregado à empresa.

Parágrafo Segundo: O(s) desconto(s) acima especificado(s) não poderá(ão) ultrapassar o valor de 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ESTABILIDADE MÃE:

É assegurada à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, "b") acrescida de mais um mês, ampliando assim esse prazo para desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA COMPENSAÇÃO DO SÁBADO:

Quando o dia de feriado coincidir com o sábado, as Empresas poderão proceder, para com os empregados que trabalham sob o regime de compensação de horas de trabalho de sábado, de acordo com qualquer uma das seguintes alternativas:

a) Reduzir proporcionalmente a jornada diária de trabalho durante a semana;

b) Pagar as horas excedentes da semana como horas extras de acordo com o estabelecido na Cláusula Horas Extraordinárias. Incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes véspera de Natal, Ano Novo ou dias de Carnaval.

c) Em caso da ocorrência de feriados durante a semana, poderá ser adotado pelas Empresas o sistema de compensação.

Parágrafo Único: As Empresas darão ciência aos empregados e ao Sindicato de Classe da alternativa adotada com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS EMPREGADOS:

Consoante a portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo regime diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

1.1 - Os empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saida do serviço.

1.2 - Ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores e Gerentes, e empregados que exerçam atividades externas incompativeis com a fixação de horário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA DE MARCAÇÃO DE PONTO / HORÁRIO DE ALMOÇO:

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de inicio e termino do intervalo de refeição, desde que o horário de intervalo seja pré-assinalado no respectivo cartão ou folha de ponto”.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADO MÉDICO:

A justificativa da ausencia do empregado motivada por doença, para percepção do salário enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecido na Lei.

Parágrafo Primeiro: Para o abono de dias faltosos só serão aceitos atestados com carimbo e CRM do médico examinador.

Parágrafo Segundo: O prazo de entrega (apresentação) dos atestados à empresa deverá ser feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo empregado ou representante legal.

Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas declarações de comparecimento para o abono de faltas, podendo estes somente servirem para justificar sua ausência.

Parágrafo Quarto: Estas regras também se aplicarão aos aprendizes e estagiários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BANCO DE HORAS:

Caso as Empresas venham criar o Banco de Horas deverão seguir os procedimentos legais exigidos para a sua criação, comunicando previamente o Sindicato Profissional a sua intenção de criá-lo para que a referida entidade sindical possa respaldá-lo legalmente perante a Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORME E EPI´S:

Na forma do Precedente Normativo nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho, as empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniforme e calçado de trabalho nos padrões adotados pelas empresas, bem como todo o Equipamento de Proteção Individual – EPI necessário e devidamente reconhecido por entidades certificadoras, consubstanciados em protetores auriculares, luvas, calçados especiais, óculos de segurança e máscaras, dentre outros eventualmente necessários, sempre que exigido na prestação de serviço ou para a proteção de saúde de seus empregados, obrigando-se estes ao uso conforme recomendações recebidas.

Parágrafo Primeiro: Fica o empregado obrigado a devolver o material de proteção a ele entregue, quando transferido de função, férias, suspensão ou rescisão de contrato, sob pena de ser descontado o valor de custo atualizado correspondente ao material de proteção sob sua responsabilidade.

Parágrafo Segundo: O calçado (botina) e uniforme, quando exigidos, só serão substituídos contra a entrega do material usado, sob pena de ser descontado do funcionário o seu valor de custo atualizado.

Parágrafo Terceiro: O empregado que se recusar a fazer uso dos EPI’s ou for surpreendido trabalhando sem usá-los, será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão, se reincidente.

Parágrafo Quarto: Após a primeira reincidência, as Empresas aplicarão a punição cabível no exercício do poder disciplinar.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES:

A Empresa descontará mensalmente de seus empregados associados, a título de contribuição assistencial, 1,5% (um e meio por cento) do valor de R$ 1.012,00 (hum mil e doze reais), já convertidos na data do recebimento, que será recolhido em favor do Sindicato Profissional até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento dos salários do mês na forma que este indicar.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula o direito de se manifestarem, diretamente através de carta do seu próprio punho encaminhada ao Sindicato Obreiro em três vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e uma para o sindicato em epígrafe, até 10 (dez) dias úteis a partir do protocolo da convenção no MTE, remetendo à empresa, cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias para se manifestarem em contrário, se assim entenderem.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL:

De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as empresas recolherão em uma única vez, uma contribuição anual em favor do SIMMMERJ Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, no valor de:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 337,30 (trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência 4767-8, pagável em qualeur agência bancária até o dia 30 de junho de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou na tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento a garantir a correta emissão do boleto bancário, especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 15/06/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de maio de 2017.

Parágrafo Terceiro: As empresas associadas ao SIMMMERJ ficarão isentas do pagamento da Contribuição Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e recolham em dia a parcela mensal devida em decorrência da referida associação.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CUMPRIMENTO:

As partes signatárias da presente se comprometem a observar as disposições nela pactuadas ficando ajustado que a infratora responderá pelas sanções previstas, além de multa de 30% (trinta por cento) sobre o piso vigente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA DEVIDA AO SINDICATO OBREIRO:

O atraso do recolhimento dos descontos em espécie implicará sanção estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescida da correção monetária por dia de atraso.

 

Lucenil Carvalho
Presidente do SIMMMERJ.

Felisberto Alves de Andrade.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Três Rios/RJ.

 

 

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