Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí recebem reajuste salarial

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 46230.004623/2017-03

 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIEL ELÉTRICO DE NITERÓI E ITABORAÍ, CNPJ nº 29.032.190/0001-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Edson Carlos Rocha da Silva e o SIMMMERJ – SINDICADO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 30.141.881/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Lucenil Carvalho, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias trabalhadores metalúrgicos, mecânicos, de material elétrico, informática, siderurgia, estamparia de metais, construção e reparos de plataformas de petróleo, marítimas, construção e reparo de off-shore e on=shore, manutenção e reparos de veículos e acessórios, manutenção e conservação de elevadores e refrigeração, com abrangência territorial em Itaboraí/RJ e Niterói/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO AUXILIAR/AJUDANTE: O piso salarial da categoria profissional será:

A) Para as empresas com até 40 (quarenta) empregados: 

R$ 993,92 (novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de maio de 2017;

R$ 1.013,41 (hum mil, treze reais e quarenta e um centavos) a partir de 1º de novembro de 2017.

B) Para as demais empresas o piso salarial será de:

R$ 1.238,95 (hum mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) a partir de 1º de maio de 2017;

R$ 1.263,25 (hum mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de novembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOSOs trabalhadores que exercem os cargos relacionados no parágrafo único desta cláusula, excetuando-se os meio oficiais e os ajudantes, terão assegurados os seguintes salários:

A) Para as empresas com até 40 (quarenta) empregados, será assegurado o salário de:

R$ 1.682,49 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a partir de 1º de maio de 2017;

R$ 1.715,48 (hum mil, setecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de novembro de 2017.


B) Para as demais empresas o salário assegurado será de:

R$ 2.101,64 (dois mil, cento e um reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de maio de 2017;

R$ 2.142,85 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de novembro de 2017.

Parágrafo Único: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma prevista pelo caput desta cláusula, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, mecânico, chapeador, curvador, maçariqueiro, desempenador, eletricista, encanador, fresador, guindasteiro, goivador, mandrilhador, marceneiro, mecânico de manutenção, mecânico montador, mecânico de refrigeração, retificador, riscador, serralheiro, soldador elétrico, carpinteiro, pintor, jatista, torneiro, caldeireiro, ferramenteiro, funileiro, operador de empilhadeira, operador de forno de tratamento térmico, plainador, retificador de ferramentas, esmerilhador de offshore, operador de equipamento em estamparia.

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL: Os salários e/ou parcelas salariais serão reajustados sob a forma seguinte:

I - Os salários nominais e/ou parcelas salariais de até R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), vigentes em 30 de abril de 2017, serão reajustados em 4% (quatro por cento), a ser concedido em duas parcelas, obedecidas as seguintes fórmulas:

A) Os salários vigentes em 30/04/2017 serão multiplicados por 1.0200, a partir de 1º de maio de 2017;

B) Os salários vigentes em 30/04/2017 serão multiplicados por 1.0400, a partir de 1º de novembro de 2017.

II - Os salários nominais e/ou parcelas salariais com valores iguais ou superiores a R$ 2.080,01 (dois mil, oitenta reais e um centavo), vigentes em 30 de abril de 2017, serão reajustados em 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), a ser concedidos em duas parcelas, obedecidas as seguintes fórmulas:

A) Os salários vigentes em 30/04/2017 serão multiplicados por 1.01615, a partir de 1º de maio de 2017;

B) Os salários vigentes em 30/04/2017 serão multiplicados por 1.03230, a partir de 1º de novembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: Por ocasião do reajuste referido no caput poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou força de lei, ocorridos entre 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017.

Parágrafo Segundo: Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.

Parágrafo Terceiro: Fica expressamente registrado, para efeito de reposição dos salários vigentes em 30 de abril de 2018, que vigorarão a partir de 1º de maio de 2018, que serão considerados os percentuais totais (4% e 3,23%) e não os percentuais correspondentes às primeiras parcelas concedidas (2% e 1,615%).

Paragrafo Quarto: Caso tenha necessidade de demitir o funcionário no decorrer deste intervalo de tempo, maio/2017 a novembro/2017, a empresa fará a quitação das verbas rescisórias aplicando o índice de 4% (quatro por cento), para salários até R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) ou 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) para salários iguais ou superiores a R$ 2.080,01 (dois mil, oitenta reais e um centavo).

CLÁUSULA SEXTA – FOLHA DE PAGAMENTONa ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa se obriga a efetuar a devida correção, no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir da data comunicação do erro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO: Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

CLÁUSULA OITAVA – QUINQUËNIO: Durante a vigência da presente convenção, todos os trabalhadores que tiverem 5 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterrupto na mesma empresa, receberão um percentual de 5% (cinco por cento) do salário nominal mensal.

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, compreendido entre o horário de 22:00h. às 05:00h., será remunerado conforme a lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade será de 20% (vinte por cento) e será calculado com base no piso salarial de ajudante da categoria do SIMMMERJ e será considerado para efeito de indenização, férias, décimo terceiro salário e horas extras.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATERIAL ESCOLAR: As empresas filiadas ao SIMMMERJ reembolsarão aos seus funcionários o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para compra de material escolar, que será descontado no salário do trabalhador em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem juros e sem correção monetária, vencendo a primeira parcela no mês subsequente ao reembolso.

Parágrafo Único: Para ter direiro ao reembolso especificado no caput o trabalhador deverá levar ao setor de recursos humanos das empresas, nota fiscal em nome do filho ou em seu nome próprio, devendo comprovar também a matricula do filho, até 18 (dezoito) anos, na instituição de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – JUSTA CAUSA: Os empregados integrantes da categoria profissional convenente, se dispensados por justa causa, deverão ser avisados do fato por escrito e contra recibo, sendo enviada uma cópia do aviso ao Sindicato Profissional, mediante fac-símile, e-mail, carta, etc.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO DE CONTRATO: Nos casos de rescisão de contrato sem justa causa, por parte do empregador, o aviso prévio será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O contrato de experiência de que trata o parágrafo único do artigo 445, da CLT, não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – MÃO-DE-OBRA: As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SIMMMERJ comprometem-se a priorizar a contratação de mão-de-obra dos trabalhadores dos municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TESTE PARA PROMOÇÃO: Aos trabalhadores que exercem a função de meio oficial e ajudante, e que tenham 12 (doze) meses de trabalho ininterruptos na mesma empresa, poderá ser dado teste, no sentido de ser promovido a profissional, de acordo com a existência de vagas, e que as empresas promovam teste de 12 (doze) em 12 (doze) meses, na atividade fim da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ACIDENTE DE TRABALHO: No caso de acidente de trabalho que resulte em morte do empregado, as empresas que não possuam seguro de vida em grupo, pagarão aos dependentes deste um auxilio mensal no valor correspondente a um piso salarial fixado na cláusula terceira, até que lhes sejam deferida pelo INSS a pensão previdenciária.

Parágrafo Primeiro: O valor fixado no caput será rateado entre os dependentes do empregado falecido.

Parágrafo Segundo: O pagamento do auxilio fixado no caput ficará limitado ao período máximo de 03 (três) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – LICENÇA MÉDICA: Os empregados que permanecerem afastados do serviço em licença médica previdenciária por um período de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) dias, terão assegurados estabilidade no emprego por um período igual ao do afastamento. Caso o período de licença seja de 30 (trinta) dias ou superior, a estabilidade será de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – APOSENTADORIA: Os empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterrupto à mesma empresa terão assegurados a garantia de emprego ou salário durante o prazo de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamentos em sua CTPS ou documento hábil emitido pelo órgão previdenciário, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, por idade e/ou por tempo de serviço, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego ou salário referida no caput abrange exclusivamente aqueles 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após a data limite. Após o preenchimento de quaisquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas, na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.

Parágrafo Segundo: O empregado comunicará e comprovará junto à empresa nos 30 (trinta) dias que antecedem à aquisição do direito previsto no caput, o preenchimento das condições que o habilitem ao benefício, sob pena de, não o fazendo, perder o direito assegurado.

Parágrafo Terceiro: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação junto à empresa, no prazo do parágrafo anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – HORA EXTRA: As horas extraordinárias serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO: Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SIMMMERJ cumprirão a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, considerando como semana o período de Segunda-feira a Domingo, sempre com intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora para refeição e descanso.

Parágrafo Primeiro: A empresa adotará sistema de registro de ponto, conforme determina a legislação pertinente.

Parágrafo Segundo: As empresas poderão dispensar seus empregados da marcação de ponto nos horários destinados a repouso e alimentação. Para tanto, a empresa fará a pré-assinalação no cartão de ponto ou, no caso de escala, na própria escala de serviço.

Parágrafo Terceiro: É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentarem de suas dependências naqueles horários mencionados no parágrafo anterior.

Parágrafo Quarto: Convencionam as partes que os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, até o limite de 30 (trinta) minutos diários, não incorporam a mesma e, portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras.

Parágrafo Quinto: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, sendo dispensado o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado com a correspondente diminuição de horas em outro dia, condicionada tal disposição à comunicação da empresa ao STIMMMENI no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à ocorrência.

Parágrafo Sexto: As prorrogações de jornada de trabalho poderão ser compensadas desde que observada a paridade, ou seja, para cada 1 (uma) hora extra realizada serão deduzidas 2 (duas) horas. Fica excepcionada a presente regra nos casos de troca de dia para a compensação de feriados.

Parágrafo Sétimo: O trabalho prestado em turnos de revezamento terá a sua duração normal limitada a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que assegurado ao trabalhador o intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora para repouso e alimentação, na forma do artigo 71 da CLT, bem como intervalo de 11 (onze) horas a que se refere o artigo 66 da mesma norma legal, remunerando, quando for o caso, as horas noturnas.

Parágrafo Oitavo: O período de apuração da hora extra e, também, do adicional noturno, poderá ser do dia 16 (dezesseis) do mês anterior ao dia 15 (quinze) do mês do pagamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO: As empresas integrantes da categoria econômica ora convenente ficam autorizadas a efetuar a compensação de horário de trabalho dos seus empregados, nos termos inciso XIII, do artigo 7º da CRFB e artigos 59 e 60 da CLT, desde que a duração semanal do trabalho não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTROLE DE FREQUËNCIA DOS EMPREGADOS: Consoante a Portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) Os empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.

b) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, Gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – PIS: Sendo necessária a ausência do empregado durante o expediente normal de trabalho para recebimento do PIS, esta não será considerada para efeito de desconto do repouso semanal remunerado, feriado, férias e 13º salário. Recomenda-se que as empresas, por ocasião da entrega da RAIS, indiquem o banco e respectiva agência para pagamento do PIS aos seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS: Ficam autorizadas o trabalho dos empregados das empresas integrantes da categoria econômica ora convenente nos dias de domingo e feriados.

Parágrafo Único: A ocorrência de trabalho em feriados será remunerado nos termos da Súmula 146 do TST (O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA ESPECIAL: Faculta-se as empresas integrantes da categoria econômica ora convenente a adoção do sistema denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga e intervalo para descanso de uma hora, para o serviço de portaria e vigilância.

Parágrafo Único: Para os que trabalham sob denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – BANCO DE HORAS: Caso as Empresas necessitem criar o Banco de Horas deverão seguir os procedimentos legais exigidos para a sua criação, comunicando previamente o Sindicato Profissional a sua intenção de criá-lo para que a referida Entidade Sindical possa negociar representando os trabalhadores e respaldá-lo legalmente perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Parágrafo Único: O pagamento ao empregado deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data do início das férias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ESTUDANTES: Os empregados estudantes terão suas faltas abonadas nos dias de exames quando devidamente comprovadas, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se como estudante, para fins de aplicação desta cláusula, aqueles que estiverem cursando o ensino fundamental ou médio, bem como cursos oficialmente reconhecidos de ensino superior (faculdade), desde que o horário de realização das provas coincida, no todo ou em parte, com a jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – REFEIÇÃO: As empresas se comprometem a fornecer refeições aos seus empregados, quando em serviço externo, sendo certo que a percepção desse benefício não constituirá salário in natura.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – REVISTA DE EMPREGDOS: As empresas que adotarem o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoas do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – UNIFORMES: As empresas fornecerão, gratuitamente, de 06 (seis) em 06 (seis) meses, aos seus empregados, quando necessário ao serviço, para adequada proteção e segurança do trabalhador, uniformes e outros equipamentos, inclusive calçados. Tal fornecimento será obrigatório também quando exigidos tais equipamentos pela empresa. Os uniformes serão devolvidos ou indenizados pelo preço de custo, quando do desligamento do empregado da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – AMBULÂNCIA: As empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados se obrigam a ter uma ambulância para atendimento aos mesmos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA: As empresas poderão, a seu critério, contratar seguro de vida em grupo por morte natural ou acidental para seus empregados e seus dependentes.

Parágrafo Primeiro: Os valores das contribuições efetivamente pagas pelas empresas tendo por base o prêmio de seguro não integrará ao salário de contribuição (Decreto Lei nº 3.265/99).

Parágrafo Segundo: Esta cláusula poderá ser cumprida diretamente pela empresa ou através de Fundação ou Associação que vise o bem-estar social dos empregados, mediante seguro, cuja apólice coletiva poderá ser estipulada pelo SIMMMERJ.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADES: As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SIMMMERJ comprometem-se a efetuar o desconto das mensalidades dos trabalhadores em favor do STIMMMENI, descontando de seus salários nominais o percentual de 1% (um por cento), limitado ao teto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos trabalhadores que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula o direito de se manifestarem diretamente, através de carta do seu próprio punho, encaminhada ao Sindicato Obreiro em 03 (três) vias, sendo uma para o empregado, uma para a empresa e uma para o sindicato em epígrafe, até 10 (dez) dias corridos a partir do protocolo da convenção no MTE, remetendo a empresa cópia da correspondência com o protocolo de recebimento do sindicato obreiro.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores que ingressarem na empresa após o prazo de discordância, 10 (dez) dias corridos para se manifestarem em contrário, se assim entenderem.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: De acordo com o artigo 513 alínea "e" da CLT, e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº RE 189.960-3 do STF), as empresas recolherão a favor do SIMMMERJ - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 421,10 (quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 15 de agosto de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando das cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 30/07/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de maio de 2017.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES: As empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por esta convenção uma contribuição de 1% (um por cento) do salário nominal de cada trabalhador, limitado ao teto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do sindicato representativo da categoria profissional, de acordo com o artigo 513, alínea “e”, da CLT, e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº RE 189.960-3 do STF).

Parágrafo Primeiro: Os valores arrecadados a esse título deverão ser repassados ao sindicato profissional até o dia 10 de agosto de 2017, sob pena de não o fazendo ficarem sujeitas à atualização desses valores com juros até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores, associados ou não associados ao STIMMMENI, o direito de se manifestarem contrários ao desconto, devendo tal manifestação de oposição ser feita por carta de próprio punho digitada pelo empregado ao STIMMMENI, entregue no protocolo deste no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data do protocolo do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DIAS DE GREVE: Os dias parados por motivo de greve serão descontados a critério de cada empresa, podendo ser negociados diretamente com os seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – EMPREITEIRAS: As empresas integrantes da categoria econômica convenente poderão fornecer, quando solicitadas pelo sindicato da categoria profissional convenente, a razão social e o endereço de todas as firmas empreiteiras que sejam por elas contratadas, remetendo cópia ao SIMMMERJ.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – QUADRO DE AVISO: Ressalvadas as situações favoráveis já existentes, as empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados colocarão à disposição do respectivo sindicato representativo da categoria profissional quadro de avisos para fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados ao setor competente da empresa para aprovação e afixação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO: Os Sindicatos convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – TRABALHADORES NO DESEMPENHO DE TRABALHO

OFFSHORE (EMBARCADO):

Os empregados que trabalhem sob regime de offshore, de forma permanente ou eventual, serão regidos pelas cláusulas e disposições desta CCT abaixo relacionadas.

I - CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO OFFSHORE (EMBARCADO)

1.1 Para os efeitos desta CCT, o trabalho offshore caracteriza-se pelas seguintes situações:

1.1.1 Realização de trabalho em plataformas petrolíferas, navios e outras embarcações que sirvam à cadeia de atividades relacionadas à perfuração, extração e produção de petróleo e gás, que se encontram situadas distantes em relação ao continente;

1.1.2 Impossibilidade de regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

II - DOS TRABALHADORES EM REGIME OFFSHORE

2.1 Para os efeitos desta CCT, considera-se trabalhador offshore os profissionais contratados pelas empresas para a realização de trabalho em plataformas petrolíferas, navios e outras embarcações, que sirvam à cadeia de atividades relacionadas à perfuração, extração e produção de petróleo e gás, situadas distantes em relação ao continente, impossibilitando o regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

2.2 Para os efeitos desta CCT, considera-se trabalhador onshore os contratados pelas empresas, visando dar cumprimento ao seu objeto social, para a realização de trabalho em terra/continente, possibilitando, assim, o regresso do trabalhador para casa, hotel ou alojamento fornecido em terra pela empresa, após a conclusão de sua jornada diária de trabalho.

2.3 Os trabalhadores, quando em regime de trabalho offshore, quer sob a forma permanente, quer sob a forma eventual, terão direito aos seguintes adicionais:

2.3.1 Adicional de confinamento – 20% (vinte por cento);

2.3.2 Adicional de periculosidade – 30% (trinta por cento).

2.4 As empresas efetuarão o pagamento dos adicionais acima referidos sobre o salário-básico.

2.5 As empresas efetuarão o pagamento do adicional noturno, se efetivamente devido, na base de 20% (vinte por cento), na forma do artigo 73 da CLT, não se aplicando aos empregados quando em regime offshore (permanente e eventual) a hora reduzida de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, prevista no art. 73 § 2º da CLT e Súmula nº 112 do TST.

2.6 Durante o período em que o empregado contratado para o regime offshore permanecer embarcado, serlhe-ão assegurados também os seguintes direitos:

2.6.1 Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

2.6.2 Transporte gratuito para o local de trabalho;

2.6.3 Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;

2.6.4 Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.

2.7 Os trabalhadores onshore que eventualmente sejam deslocados para realizar atividades offshore terão direito à percepção do “Adicional de confinamento” e do "Adicional de periculosidade", pagos proporcionalmente aos dias embarcados, caso permaneçam neste regime até 11 (onze) dias, incluindo o dia de embarque e desembarque.

2.7.1 Caso reste ultrapassado o limite de 11 (onze) dias estabelecido no caput, terão garantidos os referidos adicionais integralmente sobre o seu salário-básico.

2.7.2 Caso os trabalhadores permaneçam embarcados por mais de 14 (quatorze) dias, receberão ainda os reflexos dos referidos adicionais sobre os dias extraordinários. 2.8 Para fins de apuração do total de dias embarcados, o dia de embarque e o dia de desembarque serão considerados como um só dia de trabalho.

2.9 Considera-se salário-básico a importância fixa mensal relativa à retribuição do trabalho prestado, despida dos acréscimos, gratificações ou adicionais recebidos pelo empregado.

2.10 Os sábados, domingos e feriados trabalhados a bordo são remunerados de forma simples, em razão da compensação pelos dias de folgas acumuladas em terra, na forma dos itens 5.1, 5.2 e 5.3.

III - HORAS EXTRAS

3.1 Somente serão consideradas como extraordinárias, quer sob o regime offshore permanente, quer sob o regime offshore eventual, as horas que excederem da 12ª (décima segunda) hora diária.

3.2 As horas extraordinárias trabalhadas sob o regime offshore serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do valor da hora normal, computado o valor dos adicionais mencionados no item 2.3 e 2.5, este último se efetivamente devido, quando não compensadas por folgas correspondentes.

IV - DOS TRABALHADORES ONSHORE QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE OFFSHORE DE FORMA EVENTUAL

4.1 Estabelecem os Sindicatos Convenentes que o trabalhador onshore que eventualmente seja deslocado para realização de tarefas offshore será aplicado, enquanto perdurar o embarque, o regime de 12 (doze) horas.

4.1.1 Entende-se por regime de 12 (doze) horas, a jornada de 11 (onze) horas somada a 01 (uma) hora de intervalo para refeição.

4.2 Considera-se eventual o trabalho prestado sob o regime offshore desde que a soma desses períodos não ultrapasse o limite de 120 (cento e vinte) dias por ano, em relação a cada empregado.

V - REPOUSO REMUNERADO

5.1 O início da contagem da folga do trabalhador após o término do trabalho desempenhado offshore será o dia imediatamente posterior ao desembarque, tendo direito ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas por cada dia que permanecer embarcado.

5.2 Quando não concorrerem condições para a concessão da folga nos moldes acima delineados, em razão de necessidades imperiosas de serviços, a empresa terá um prazo de até 35 (trinta e cinco) dias para conceder as referidas folgas resultantes período correspondente ao embarque.

5.2.1 Caso o trabalhador mantenha-se embarcado por 14 (quatorze) dias seguidos e ininterruptos, não poderá ser aplicada a exceção prevista no item 5.2, devendo a empresa conceder folga ao trabalhador a partir do dia imediatamente posterior ao desembarque, nos moldes estipulados no item 5.1.

5.3 Para os empregados mantidos em regime de sobreaviso, na forma dos itens 6.1, 6.2 e subitem 6.2.1, será garantido um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que permanecerem de sobreaviso. O repouso concedido nestas situações (sobreaviso) supre a obrigação de o empregador conceder o repouso semanal remunerado.

VI - SOBREAVISO

6.1 O "Adicional de sobreaviso" somente será caracterizado, devido e pago, de forma integral ou proporcional, nos casos abaixo especificados.

6.2 O pagamento do "Adicional de sobreaviso", correspondente a 20% do respectivo salário-básico, é devido somente nos casos em que o empregado permaneça as 24 (vinte e quatro) horas pronto para ser a qualquer momento acionado, mesmo depois de encerrada a sua jornada de trabalho, que é de 12 (doze) horas, e sempre que o seu trabalho seja imprescindível à continuidade operacional, sendo, por isso, reservado aos seguintes específicos e restritos casos:

6.2.1 empregados com responsabilidade de supervisão ou apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção, refinação e transferência de petróleo e gás do mar, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica.

VII - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

7.1 Não cabe adicional de transferência aos trabalhadores que estiverem sob o regime offshore, quer sob a forma permanente, quer sob a forma eventual.

VIII - ADICIONAL DE TESTE

8.1 Caso um funcionário seja deslocado pela empresa dentro de seu horário normal de trabalho para a realização de um teste de equipamento a bordo, e desde que o seu embarque e desembarque ocorra no mesmo dia, será devido ao mesmo tão somente o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade, incidente sobre o seu salário-básico.

IX - SALÁRIO UTILIDADE

9.1 Não se constituem salário in natura o alojamento, a condução e a alimentação do empregado que trabalhe em regime offshore, quer de forma permanente, quer de forma eventual, uma vez que o fornecimento dessas utilidades é indispensável à realização dos serviços, não, tendo, portanto, caráter contraprestativo.

X - HORAS IN ITINERE

10.1 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida ou providenciada pelo empregador, no trajeto até o local de realização do serviço, e vice-versa, não é computado na jornada de trabalho. Assim, as horas de percurso não serão remuneradas como extraordinárias, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

XI - ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

11.1 Na hipótese de o regime de trabalho ser alterado por iniciativa do empregador, ocasionando a diminuição ou supressão de vantagens, o empregado terá direito a uma indenização. Esta indenização, que corresponde a um só pagamento, equivale à média das vantagens respectivas, recebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores a mudança, à razão de cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de permanência no regime de revezamento ou sobreaviso, limitados o cálculo para a indenização a um período máximo de 5 (cinco) anos.

Lucenil Carvalho  - Presidente do SIMMMERJ.

Edson Carlos Rocha da Silva -
Presidente do STIMMMENI.

 

 

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