Metalúrgicos dos municípios de Araruama, Maricá e Saquarema recebem reajuste salarial

 TERMO ADITIVO 2017/2018

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MR Nº 075564/2017

O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho  e o  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Informática e Siderurgia de São Gonçalo, Araruama, Maricá, Rio Bonito e Saquarema, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Felisberto Alves de Andrade, celebram o presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA: O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, fabricação e reparo de veículos, retifica e fabricação de motores em geral, com abrangência territorial em Araruama, Maricá e Saquarema/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE: Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.073,57 (hum mil, setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a partir de 1º de setembro de 2017, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula terceira e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA – PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS: Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$ 1.604,33 (hum mil, seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro : São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercestes dos seguintes cargos: torneiro mecânico, ajustador, funileiro, soldador, serralheiro, pintor de produção, ferramenteiro, preparador de máquinas, mecânico de manutenção, montador de máquinas, montador de chã, montador manual, macheiro, frezador, estampador, operador de máquinas, caldeireiro, carpinteiro, apontador de produção, eletricista, mandrilhador, mecânico de refrigeração, torneiro, operador de forno de tratamento térmico, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, eletricista de manutenção, maçariqueiro, inspetor de qualidade.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA QUINTA – PISO MEIO-OFICIAL: Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.270,10 (hum mil, duzentos e setenta reais e dez centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE SALARIAL: Os salários nominais vigentes em 1º de setembro de 2016, serão reajustados em 1,83% (hum vírgula oitenta e três por cento), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro : Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

Parágrafo Segundo: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.

CLÁUSULA SÉTIMA – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO: A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 1 (um) ano na empresa, serão feitas no Sindicato ou na Agência Regional do Trabalho, no caso de impedimento declarado expressamente pelo Sindicato. O empregador deverá agendar a homologação pretendida junto a Entidade Sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, respeitando-se o prazo estipulado na cláusula “Quitação das Rescisões do Contrato de Trabalho”.

CLÁUSULA OITAVA – PROVIDÊNCIA NO ATO DEMISSIONAL: Para o Sindicato dos Trabalhadores efetuar a homologação do termo rescisório, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: (i) CTPS devidamente atualizada; (ii) Carta de Preposto; (iii) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores dos últimos dois anos, com a relação dos funcionários; (iv) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato Patronal dos últimos dois anos; (v) extrato analítico atualizado do FGTS do período trabalhado; (vi) guia da multa rescisória; (vii) chave da conectividade social liberatória; (viii) requerimento do Seguro Desemprego; (ix) Aviso Prévio em duas vias ou pedido de demissão; (x) livro de Registro de empregados devidamente atualizado; (xi) cartão de ponto; (xii) comprovante de pagamento da rescisão; (xiii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; (xiv) exame médico demissional; (xv) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e (xv) demonstrativo da maior remuneração para base de cálculo da rescisão.

Parágrafo Primeiro: Conforme Instrução Normativa SRT nº 5, de 14 de Julho de 2010, Seção V, artigo 17, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dever ser:

a) Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

b) Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo: No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

CLÁUSULA NONA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL: De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 357,90 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,79 (trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 8 de dezembro de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 30/11/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de setembro de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL: As contribuições ao Sindicato Laboral são as seguintes:

1) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES: Considerando que o sindicato da categoria profissional presta assistência a totalidade dos trabalhadores que representa, associados ou não, fica estabelecido uma contribuição social mensal no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente em seu favor, a ser descontada dos salários dos empregados e colocados a disposição da Entidade Sindical até o dia 05 do mês subseqüente ao do desconto, durante todo período de vigência deste Termo Aditivo. Os empregados que não concordarem com o desconto terão o direito de se manifestarem, diretamente através de correspondência do seu próprio punho encaminhado ao Sindicato Profissional até o dia 30 de novembro de 2017. Os valores que não forem descontados e colocados a disposição da Entidade nas condições ora ajustadas, serão atualizadas com base na variação da TR (taxa referencial) do dia anterior do efetivo pagamento. Os valores arrecadados deverão ser depositados na Conta Corrente 33694-7, Agencia 0394-8 do Banco do Brasil S. A. remetendo ao Sindicato ora convenente uma copia do comprovante de recolhimento acompanhada da relação nominal, xérox do deposito, e respectivos valores.

Parágrafo Único : Para os empregados admitidos após a data-base de 1º de setembro de 2017, o desconto da mensalidade de que trata esta clausula será automática, assegurando-se contudo, o direito de discordância, que deverá ser manifestada pelo empregado por carta de seu próprio punho, diretamente ao Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao desconto.

2) CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES: As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho descontarão mensalmente de seus empregados a Contribuição Negocial, nos termos previstos no artigo 8º, ll, da Constituição Federal, alínea "e", do art. 513, da CLT, Ordem de Serviço numero 1, de 24/03/2009, do Ministro do Estado do Trabalho e Emprego e da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 189.960/SP - Relator Ministro Marco Aurélio – acórdão publicado no Diário da Justiça da União, em 10-08-2001, página 18), conforme deliberação da assembleia geral da categoria, nos municípios de Araruama, Maricá e Saquarema/RJ, a Contribuição Negocial, na importância de R$ 110,00 (cento e dez reais), a ser dividida em 11 (onze) parcelas iguais de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento dos empregados, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 e nos meses de janeiro, fevereiro março, abril, maio, junho, julho, agosto de 2018, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores, através de guias próprias, emitida pelo Sindicato ou através de agencia bancária (Banco do Brasil, agência 0394-8, conta corrente 33694-7), para custear as atividades sindicais em favor da categoria e demais obrigações de natureza assistencial em prol dos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: As empresas que optarem por repassar através depósito em conta corrente do sindicato, deverão entregar ao sindicato o comprovante de depósito, afim que seja identificado o pagamento, para que não sejam feitas novas cobranças.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição sobre o desconto da presente contribuição, a ser formalizada por escrito, de próprio punho, pessoal e individualmente, perante a entidade Sindical Profissional, juntamente com cópia da Carteira de Trabalho (foto, qualificação e contrato), contando-se para tanto, o prazo de 10 (dez) dias seguintes ao protocolo do Termo Aditivo no Ministério do Trabalho e Emprego, no horário das 11:00 as 14:00 horas.

Parágrafo Terceiro: O desconto e o não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL: Caso a empresa pretenda exercer o direito à obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, deverá proceder da seguinte forma:

I – A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas dar-se-á, preferencialmente, na sede do Sindicato Laboral, com a presença obrigatória do(s) trabalhador(es) e do preposto da empresa, devendo a empresa agendar junto ao Sindicato Laboral com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

II – A obtenção do referido termo poderá dar-se, também, na sede da empresa, devendo a mesma agendar junto ao Sindicato Laboral com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, disponibilizando ao Sindicato Laboral um espaço adequado à tarefa a ser desempenhada, mantendo-se obrigatória a presença do(s) trabalhador(es) no ato.

III – Alternativamente, a obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, a ser chancelado pelo Sindicato dos Trabalhadores, poderá ocorrer em espaço adequado existente na sede do Sindicato Patronal (SIMMMERJ). Para tanto, a empresa deverá agendar com o Sindicato Laboral e com SIMMMERJ, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mantendo-se obrigatória a presença do(s) trabalhador(es) no ato.

Parágrafo Único: A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será precedida de comprovação de todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente pela empresa, conforme disposto no § único do art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.

Lucenil Carvalho – Presidente do SIMMMERJ.

Felisberto Alves de Andrade – Presidente do STIMMMESG.

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