Metalúrgicos do interior recebem reposição salarial

 TERMO ADITIVO A Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 077425/2017

O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho  e a  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Sérgio Barbosa Claudino, celebram o presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE:

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias profissionais compreendidas do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Macuco, Mangaratiba, Miguel Pereira, Paraty, Paty do Alferes, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Tanguá/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA –  PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE:

Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.076,94 (hum mil, setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a partir de 1º de setembro de 2017, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula terceira e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$ 1.461,17 (hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercestes dos seguintes cargos: torneiro mecânico, ajustador, funileiro, soldador, serralheiro, pintor de produção, ferramenteiro, preparador de máquinas, mecânico de manutenção, montador de máquinas, montador de chã, montador manual, macheiro, frezador, estampador, operador de máquinas, caldeireiro, carpinteiro, apontador de produção, eletricista, mandrilhador, mecânico de refrigeração, torneiro, operador de forno de tratamento térmico, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, eletricista de manutenção, maçariqueiro, inspetor de qualidade.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA QUINTA – PISO MEIO-OFICIAL:

Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.217,64 (hum mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE SALARIAL:

Os salários nominais e/ou parcelas salarias dos trabalhadores representados pela Federação Profissional vigentes em 31 de agosto de 2017 e pertencentes as empresas representadas pelo SIMMMERJ, serão reajustados em 2% (dois por cento), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: Da aplicação do reajustamento referido no caput, não serão compensados quaisquer aumentos que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

Parágrafo Segundo: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.

CLÁUSULA SÉTIMA – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO:

A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 1 (um) ano na empresa, serão feitas na Federação Profissional ou na Agência Regional do Trabalho, no caso de impedimento declarado expressamente pela Federação. O empregador deverá agendar a homologação pretendida junto a Entidade Sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, respeitando-se o prazo estipulado na cláusula “Quitação das Rescisões do Contrato de Trabalho”.

CLÁUSULA OITAVA – PROVIDÊNCIA NO ATO DEMISSIONAL:

Para a Federação dos Trabalhadores efetuar a homologação do termo rescisório, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: (i) CTPS devidamente atualizada; (ii) Carta de Preposto; (iii) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores dos últimos dois anos, com a relação dos funcionários; (iv) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato Patronal dos últimos dois anos; (v) extrato analítico atualizado do FGTS do período trabalhado; (vi) guia da multa rescisória; (vii) chave da conectividade social liberatória; (viii) requerimento do Seguro Desemprego; (ix) Aviso Prévio em duas vias ou pedido de demissão; (x) livro de Registro de empregados devidamente atualizado; (xi) cartão de ponto; (xii) comprovante de pagamento da rescisão; (xiii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; (xiv) exame médico demissional; (xv) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e (xv) demonstrativo da maior remuneração para base de cálculo da rescisão.

Parágrafo Primeiro: Conforme Instrução Normativa SRT nº 5, de 14 de Julho de 2010, Seção V, artigo 17, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dever ser:

a) Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

b) Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo: No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

CLÁUSULA NONA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL:

De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 15 de dezembro de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 08/12/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de setembro de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A FEDERAÇÃO LABORAL:

Os empregados beneficiados por este Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, conforme aprovação em Assembleia, terão desconto de 3% (três por cento) do salário bruto, em duas parcelas iguais de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a título de contribuição, nos termos do disposto no inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal. que serão repassados a Federação Profissional conforme a seguir:

a) Desconto de 1,5% (um virgula cinco por cento), do salário de janeiro de 2018, a ser depositado até o dia 10 de fevereiro de 2018;

b) Desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento), do salário de junho de 2018, a ser depositado até o dia 10 de julho de 2018.

Parágrafo Único: As importâncias deverão ser depositadas pelas empresas na Conta Corrente nº 10101-1, Agência nº 0174, Operação nº 003 da Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL:

Caso a empresa pretenda exercer o direito à obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, deverá proceder da seguinte forma:

I – A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas dar-se-á, preferencialmente, na sede da Federação Laboral, com a presença obrigatória do(s) trabalhador(es) e do preposto da empresa, devendo a empresa agendar junto a Federação Laboral com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

II – A obtenção do referido termo poderá dar-se, também, na sede da empresa, devendo a mesma agendar junto a Federação Laboral com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, disponibilizando a Federação Laboral um espaço adequado à tarefa a ser desempenhada, mantendo-se obrigatória a presença do(s) trabalhador(es) no ato.

III – Alternativamente, a obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, a ser chancelado pela Federação dos Trabalhadores, poderá ocorrer em espaço adequado existente na sede do Sindicato Patronal (SIMMMERJ). Para tanto, a empresa deverá agendar com o Sindicato Laboral e com SIMMMERJ, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mantendo-se obrigatória a presença do(s) trabalhador(es) no ato.

Parágrafo Único: A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será precedida de comprovação de todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente pela empresa, conforme disposto no § único do art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.

Lucenil Carvalho – Presidente do SIMMMERJ.

Sérgio Barbosa Claudino – Presidente da FTIMMMERJ.

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