Metalúrgicos dos municípios de Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica recebem reajuste salarial

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 075902/2017

 

 

O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho  e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, de Material Elétrico e Eletrônico, Construção e Reparo Naval de Queimados e Região, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ubirajara Gomes da Cruz, celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de informática, de material elétrico e eletrônico, construção e reparo naval, manutenção e conservação de elevadores, material bélico, construção, montagem, reparação e manutenção de veículos, refrigeração, empreendendo todos os empregados nas indústrias de ferro e aço, indústrias da fundição, indústrias de artefatos de ferro e metais em geral, indústrias da serralheria, indústrias mecânicas, indústrias de proteção, tratamento e transformação de superfícies, indústrias de galvanoplastia e de niquelação, indústrias de máquinas, indústrias de telaria, indústrias de balanças, pesos e medidas, indústrias de funilaria, indústrias de forjaria, indústrias de estamparia de metais, indústrias de móveis de metal, indústrias de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias de ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicletas, motonetas), indústrias de artefatos de metais não ferrosos, indústrias de geradores de vapores (caldeiras e acessórios), indústrias de parafusos, porcas e rebites, indústrias de tratores, caminhões, ônibus e automóveis, indústrias de peças e manutenção para automóveis, ônibus, caminhões e tratores, indústria de construção aeronáutica, indústria da construção e montagem de veículos, indústrias de reparação de veículos e acessórios, indústria da construção naval, indústrias de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, indústrias de condutores elétricos, indústrias de trefilação e laminação de metais ferrosos, indústrias de aparelhos elétricos, indústrias de aparelhos de radiotrasmissão, indústrias de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, indústrias de preparação de sucata ferrosa e não ferrosa, indústrias de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, indústrias de informática, indústrias de rolhas metálicas, de empresas abrangidas nos municípios integrantes de sua base territorial, com abrangência territorial em Belford Roxo, Guapimirim, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:
Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro da presente cláusula será assegurado o salário de:

 

a) Nas empresas com até 50 (cinquenta) empregados: R$ 1.380,00 (hum mil, trezentos e oitenta reais), a partir de 1º de outubro de 2017;

 

b) Nas empresas com 51 (cinquenta e um) até 500 ( quinhentos) empregados: R$ 1.552,21 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de outubro de 2017.

 

c) Nas empresas com 501 (quinhentos e um) ou mais empregados: R$ 1.722,16 (hum mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), a partr de 1º de outubro de 2017.

 

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito da aplicação da regra estabelecida no caput, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, almoxarife e conferente, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, esmerilhador, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, inspetor de qualidade, jatista, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, mecânico de válvula, montador de chã, montador industrial, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletro erosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de empilhadeira e transpaleteira, opertador de ponte rolante, operador de cnc, operador de máquinas, operador de máquinas de corte e/ou dobra para caldeiraria, operador de prensa, operador de produção, pintor de produção,plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador, torneiro e torneiro mecânico.

 

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, exetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes. 

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA:
Os pisos salariais da categoria, já considerados os reajustes previstos na presente Convenção, obedecerão aos seguintes valores e serão pagos consoante aos seguintes critérios:

 

a) Nas empresas com até 30 (trinta) empregados - R$ 1.076,35 (um mil, setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 220 horas/mês, ou seja, R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove  centavos) por hora, a partir de 1º de outubro de 2017;

 

b) Nas empresas com 31 (trinta e um) ou mais empregados – R$ 1.135,27 (um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), equivalentes a 220 horas/mês, ou seja, R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por hora, a partir de 1º de outubro de 2017.

 

Parágrado Único: Será assegurado aos jovens aprendizes, durante o período de estudo e treinamento, um salário hora correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do piso salarial hora estabelecido na alínea "a" desta cláusula.

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL:
Os salários nominais e/ou parcelas salariais até R$ 8.700,60 (oito mil, setecentos reais e sessenta centavos) dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, pertencentes às empresas representadas pelo SIMMMERJ, vigentes em 1º de outubro 2016, serão reajustados em 2% (dois por cento), a partir de 1º de outubro de 2017, sendo o resultado limitado ao aumento fixo de R$ 174,01 (cento e setenta e quatro reais e um centavo) e, acima deste valor, livre negociação;

 

Parágrafo Primeiro:  Excetuam-se do limitador da parcela salarial acima estabelecido as empresas públicas ou de economia mista.

 

Parágrafo Segundo:  Por ocasião do reajuste referido no caput da presente cláusula, poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações e abonos, concedidos espontaneamente ou decorrentes de Acordo, Convenção ou por força de Lei, ocorridos entre 1º de outubro de 2016 e a data da assinatura da presente Convenção;

 

Parágrafo Terceiro: Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem e implemento de idade;

 

Parágrafo Quarto:  O reajuste salarial dos empregados admitidos a partir da segunda quinzena de outubro/2016, quando não existir paradigma, será feito multiplicando-se o salário de admissão pelos fatores da tabela abaixo, correspondente ao mês de admissão. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Parágrafo Quinto:  Os reajustes proporcionais de que trata o parágrafo anterior não poderão resultar em aumento superior ao concedido àqueles empregados que contarem com mais de um ano de casa, devendo ser obedecidos os limites estabelecidos no caput da presente cláusula.

 

MÊS DE ADMISSÃO

FATOR MULTIPLICADOR

 

 

OUTUBRO DE 2916

1.0200

NOVEMBRO DE 2016

1.0183

DEZEMBRO DE 2016

1.0167

JANEIRO DE 2017

1.0150

FEVEREIRO DE 2017

1.0133

MARÇO DE 2017

1.0117

ABRIL DE 2017

1.0100

MAIO DE 2017

1.0083

JUNHO DE 2017

1.0067

JULHO DE 2017

1.0050

AGOSTO DE 2017

1.0033

SETEMBRO DE 2017

1.0017

 

OBS: Multiplicar o salário de admissão pelo fator correspondente ao mês de admissão do empregado.

 

CLÁUSULA SEXTA - ERRO NO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO:
Constatada a ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa/empregado se obriga a efetuar o pagamento / devolução no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASO DE PAGAMENTO:
A inobservância do prazo legal para pagamento dos salários, inclusive férias, 13º salário ou qualquer outra remuneração, desde que se configure prática contumaz, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovadas dificuldades financeiras, acarretará, em favor do empregado, multa diária de 0,5% do saldo salarial em atraso, limitada a 5% do seu respectivo salário.

 

Parágrafo Primeiro: Estabelece-se que prática contumaz, para fins de aplicação da multa estabelecida no caput, é a repetição do fato em período inferior a 6 (seis) meses.

 

Parágrafo Segundo: Se na data do pagamento não houver expediente bancário normal, este será antecipado para o dia imediatamente anterior.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
As empresas se obrigam a fornecer aos empregados, quando do pagamento dos salários, os respectivos comprovantes que identifiquem o empregador e discriminem as parcelas remuneratórias e as de descontos.

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS SALARIAIS:
Por solicitação do Sindicato profissional, observados os limites estabelecidos pela Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho, desde que autorizado previamente por escrito pelo empregado junto à empresa, poderão ser descontados em folha de pagamento os valores resultantes de convênios.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO:
Ao empregado afastado do trabalho por acidente ou doença, na vigência do presente Acordo e percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida, apenas no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º salário.

 

Parágrafo Primeiro: Esta complementação será igual a diferença entre o valor pago pela Previdência Social e 70% (setenta por cento) do salário nominal do empregado, correspondente ao mês de direito, até o limite de duas vezes o piso salarial respectivo na época da concessão do benefício;

 

Parágrafo Segundo:  Este benefício só se aplicará ao empregado que tiver completado, antes do afastamento, 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa e nas empresas que, na data da concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS:
A hora extraordinária prestada pelos empregados alcançados pela presente Convenção será remunerada na forma abaixo, ressalvadas as condições mais favoráveis:

a) com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestada de segunda-feira a sábado;
b) com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando prestada em domingo ou feriado.

Parágrafo Primeiro: As horas aplicadas em treinamentos determinados pela empresa e realizados fora do horário normal de trabalho do empregado deverão ser pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Segundo: O trabalhador, convocado para trabalho em dia não considerado no cálculo para a concessão de vale transporte, será reembolsado, na forma do benefício legal, por ocasião do pagamento do salário do mês em curso, o mesmo ocorrendo com o empregado recém-admitido ou em retorno de benefício previdenciário, que não recebeu o vale transporte dos respectivos dias de trabalho do mês de admissão ou do mês de retorno do benefício

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
O adicional de insalubridade será calculado, independentemente do porte da empresa, sobre o menor piso salarial da categoria, ou seja, R$ 1.076,35 (hum mil, setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo Primeiro:  Ocorrendo a presunção da existência de insalubridade em determinada empresa ou setor, o Sindicato Profissional poderá promover gestões junto ao Sindicato Empresarial e empresas envolvidas, visando eliminação ou redução das condições reputadas insalubres ou, ainda, acordo para pagamento dos adicionais, nos termos da legislação vigente, no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo : Caso não seja possível eliminar ou reduzir as condições insalubres ou formalizar o acordo, far-se-á um levantamento técnico, através de órgãos ou entidades competentes, com a finalidade de fixar as atividades e setores insalubres, obrigando-se a empresa a efetivar, a partir da ciência do laudo, a prestação imediata dos adicionais reconhecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÃO EXTERNA:
Como forma alternativa e para as empresas que já fornecem refeição aos seus empregados, será concedido valor equivalente ao custo de cada refeição aos empregados que, no horário do fornecimento, estiverem em serviços externos. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO-ENFERMIDADE:
Terminado o prazo de experiência e passando a viger o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o empregado que vier a ser licenciado para tratamento de saúde e não tiver ainda completado o período de 12 (doze) meses de carência para fazer jus ao auxílio-doença, pago pela Previdência Social, receberá do empregador, a título de auxílio-enfermidade, mensalmente, 70% (setenta por cento) do salário nominal correspondente ao mês de direito, até o limite do valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria na época da concessão do benefício, na respectiva empresa.

Parágrafo Primeiro:  Este benefício só se aplicará nas empresas que, na data da concessão, tiverem mais de 100 (cem) empregados;

Parágrafo Segundo: O auxílio-enfermidade referido nesta cláusula cessará automaticamente quando se completar o período de carência estipulado pela Previdência Social – 12 (doze) meses, passando então o empregado a ser regido pelas normas previdenciárias, não cabendo nenhuma outra responsabilidade por parte da empresa;

Parágrafo Terceiro: Do valor do benefício pago, a empresa descontará e recolherá, ao INSS, a contribuição previdenciária respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SEGURO:
As empresas representadas pelo SIMMMERJ, em caso de morte, afastamento ou invalidez permanente total ou parcial do seu empregado, por consequência de acidente, acidente de trabalho ou doença profissional, pagarão aos beneficiários legalmente determinados, ao segurado ou ao beneficiário determinado formalmente pelo segurado, se for o caso, os seguintes valores:

a) R$ 29.843,78 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), por morte natural.

b) R$ 59.687,54 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitanta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), por morte acidental;

c) Até R$29.843,78 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), por invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente;

d) R$ 29.843,78 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), por invalidez permanente e total, resultante de doença adquirida no curso do exercício de suas atividades laborais, caracterizada como doença profissional, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinado pelo médico assistente ou junta médica, responsável pelo laudo, na forma dos regulamentos da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), que impeça, definitivamente, o empregado de desenvolver suas funções, inexistindo possibilidade de recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação;

e) Até R$ 89.531,31 (oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), por invalidez permanente, total ou parcial, em consequência de acidente de trabalho. Esta indenização não se acumula com a letra C desta cláusula;

f) O valor correspondente às despesas de funeral (auxílio funeral), limitado a 04 (quatro) pisos salariais da categoria, desde que devidamente comprovadas por notas fiscais originais;

g) R$ 7.460,95 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), pagos de uma só vez, em caso de nascimento de filho de empregado portador de doenças congênitas, que o impossibilite de exercer, no futuro, qualquer atividade remunerada. Esta ocorrência deverá ser caracterizada por atestado médico substanciado, até o sexto mês do nascimento, a fim de ajudar a família a iniciar o tratamento adequado para minimizar seus efeitos;

h) R$ 14.921,87 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e oitanta e sete centavos), pagos de uma só vez, em caso de morte do cônjuge do empregado, por qualquer causa;

i) R$ 7.460,95 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), pagos de uma só vez, em caso de morte de filho do empregado, até 21 anos. Esta indenização é limitada a 4 (quatro) filhos, no caso de ocorrência de sinistro na mesma data e condição. Para filhos menores de 14 (quatorze) anos, este valor é exclusivamente para reembolso com despesas relativas ao funeral, desde que devidamente comprovadas através de notas fiscais originais.

j) Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, ou seja; desde que o evento tenha ocorrido exclusivo e diretamente por causa externa, súbita, involuntária e causadora de lesão física no exercício da profissão dentro do ambiente de trabalho ou ocorrido no deslocamento residência / trabalho / residência necessário ao exercício da atividade profissional a serviço do empregador, de uma só vez, fará jus ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO do(a) empregado(a), limitando-se ao valor de até R$ 2.675,46 (Dois mil seuscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado (a) afastado (a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 1.101,60 (hum mil, cento e um reais e sessenta centavos), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos), imitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatoriamente, necessário o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho com as informações do acidente pessoal, juntamente com os documentos comprobatórios a serem especificados pela seguradora;

Parágrafo Primeiro:  As empresas com até 200 empregados contratarão seguro com todas as coberturas que constam nesta cláusula. As empresas com mais de 200 empregados poderão também optar pelo cumprimento da cláusula contratando seguro. Em ambos os casos, apólice coletiva poderá ser estipulada pelo sindicato da categoria econômica respectiva;

Parágrafo Segundo: Esta cláusula poderá ser cumprida diretamente pela empresa ou através de Fundação ou Associação, que visem o bem-estar social dos empregados, mediante seguro, cuja apólice coletiva poderá ser estipulada pelo sindicato da categoria econômica respectiva;

Parágrafo Terceiro: Não estão sujeitas a esta cláusula as empresas que, diretamente, através de Fundação, Associação, seguro coletivo ou qualquer outra forma, mantenham benefício idêntico ou similar, por sua conta, no todo ou em parte, que proporcione ou venha a proporcionar aos beneficiários do empregado falecido, o pagamento de valor igual ou superior ao fixado no "caput" desta cláusula, atendendo as normas vigentes;

Parágrafo Quarto:  Esta cláusula estabelece o pagamento de indenizações em valores mínimos e obrigatórios, de inteira responsabilidade da empresa e nenhuma despesa, para a sua concessão, poderá ser repassada ao empregado;

Parágrafo Quinto: Para fins de enquadramento nesta cláusula, considera-se doença profissional, a doença caracterizada como definitiva, que tenha afetado o trabalhador exposto ao respectivo risco, pela natureza da atividade, condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual;

Parágrafo Sexto: Para fins do pagamento previsto nos itens "c" e "e", o valor da indenização será fixado conforme tabela expedida pela SUSEP, para cobertura de invalidez parcial, em razão da parte do corpo atingida;

Parágrafo Sétimo:  Para efeito de cobertura e determinação do valor segurado, a data do evento coberto será a data da comprovação da invalidez por doença profissional caracterizada no laudo médico, ocorrida após a data de admissão do empregado na empresa e da inclusão deste benefício na Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo Oitavo:  Com exceção do item g desta cláusula e para fins de recebimento das indenizações aqui estabelecidas, os beneficiários terão o prazo de 03 (três) e o segurado de 01 (um) ano, a contar da “data do evento coberto”, que gerou o direito a percepção do benefício, para efetuarem na Seguradora a comunicação do sinistro e apresentarem a documentação comprobatória e necessária ao recebimento da indenização correspondente, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido extinto;

Parágrafo Nono: Será facultada à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo ser solicitado perícia ou a apresentação de documentos complementares;

Parágrafo Décimo: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada deixar de cumprir as condições mínimas aqui estabelecidas, sob alegação de fraude ou de estarem em desacordo com as normas securitárias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECRUTAMENTO INTERNO:
As empresas darão preferência ao recrutamento de pessoal interno no preenchimento de vagas existentes. Os trabalhadores, em caso de ociosidade por extinção de cargo ou função, inclusive pela adoção de processo de automação, contarão com o empenho do empregador para o seu aproveitamento em outra função, sendo submetidos a treinamento, se necessário. Sempre que possível, haverá programação prévia de retreinamento, de forma a evitar a ociosidade do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BANCO DE EMPREGOS:
As empresas se comprometem a considerar, em caráter preferencial, quando de suas contratações, a existência do Banco de Empregos mantido pelo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO DE EMPREGADOS
Caso o empregado seja readmitido para o exercício da mesma função, nos 12 meses subsequentes ao termo final de seu contrato anterior, não poderá a empresa firmar com ele novo contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo máximo previsto em lei, a contar do término do aviso prévio, quando trabalhado ou do último dia de serviço, quando o aviso prévio for indenizado.

Parágrafo Primeiro:  O saldo de salário do período de trabalho anterior ao aviso prévio e do período de aviso prévio, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes;

Parágrafo Segundo:  O não cumprimento dos prazos acima acarretará multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso salarial respectivo, por dia de atraso, revertido ao trabalhador, salvo se a homologação deixar de ocorrer por fato de responsabilidade da entidade homologadora ou por ausência do trabalhador;

Parágrafo Terceiro:  Em caso de demissão sem justa causa, a empresa poderá, na forma da Súmula 276 do TST, dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, sem o pagamento do valor correspondente aos dias não trabalhados, desde que este comprove ter novo emprego e caso esta dispensa não prejudique a continuidade do trabalho em que estiver envolvido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL:
Os empregados demitidos por iniciativa do empregador, que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e trabalharem na mesma empresa há mais de 10 (dez) anos, terão direito a uma indenização adicional correspondente ao salário nominal, do mês da demissão, ressalvados os casos de justa causa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO POR DISPENSA POR FALTA GRAVE:
O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo-se os motivos que ensejaram a dispensa, sob pena de gerar-se presunção de dispensa imotivada.

Parágrafo Único: Na hipótese de recusa do empregado na assinatura do recibo, a empresa recorrerá a duas testemunhas, resguardando-se de eventuais reclamações na Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÃO:
A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 01 (um) ano na empresa, será feita preferencialmente no Sindicato Profissional (sede; subsede ou delegacia).

Parágrafo Único: No ato da homologação, as empresas fornecerão ao trabalhador o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), se devido, bem como outros documentos pertencentes ao trabalhador, em poder da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
As empresas com mais de 100 (cem) empregados comprometem-se a preencher, de acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais, habilitadas, desde que passem por avaliação médica, social e psicológica, para que haja boa adaptação à empresa e vice-versa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JOVENS APRENDIZES:
As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, deverão garantir o cumprimento da primeira fase do curso de aprendizagem do menor cotista, salvo por motivos disciplinares, escolares ou por acordo entre as partes.

Parágrafo Único: Recomenda-se às empresas o aproveitamento, em seu quadro efetivo de vagas, do jovem aprendiz, após concluído o curso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TESTE ADMISSIONAL:
As empresas fornecerão gratuitamente alimentação ou tíquete refeição aos candidatos submetidos a teste de seleção, desde que adotem tal sistema para todos os seus empregados e que no período de teste esteja compreendido o horário da refeição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO:
Será entregue ao trabalhador, no ato da admissão e contra recibo, cópia do contrato individual do trabalho.

Parágrafo Único:  Por ocasião dos exames admissionais do candidato, sendo diagnosticada, pelo médico do trabalho, a existência de qualquer moléstia grave que o incapacite para o exercício do cargo, deve o médico entregar-lhe um atestado ou informá-lo do seu problema de saúde, de forma a permitir-lhe o início imediato de tratamento médico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PROVIDÊNCIA NO ATO DEMISSIONAL:
Para o Sindicato dos Trabalhadores efetuar a homologação do termo rescisório, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: (i) CTPS devidamente atualizada; (ii) Carta de Preposto; (iii) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores dos últimos dois anos, com a relação dos funcionários; (iv) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato Patronal dos últimos dois anos; (v) extrato analítico atualizado do FGTS do período trabalhado; (vi) guia da multa rescisória; (vii) chave da conectividade social liberatória; (viii) requerimento do Seguro Desemprego; (ix) Aviso Prévio em duas vias ou pedido de demissão; (x) livro de Registro de empregados devidamente atualizado; (xi) cartão de ponto; (xii) comprovante de pagamento da rescisão; (xiii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; (xiv) exame médico demissional; (xv) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e (xv) demonstrativo da maior remuneração para base de  cálculo da rescisão.

Parágrafo Primeiro: Conforme Instrução Normativa SRT nº 5, de 14 de Julho de 2010, Seção V, artigo  17, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dever ser:

a) Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

b) Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo: No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE:
A empregada afastada em licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, terá garantia de emprego ou salário por 90 (noventa) dias, a contar do término da licença, ressalvados os casos de demissão por justa causa, a pedido ou por acordo entre as partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO AO AFASTADO POR DOENÇA:
Ao empregado afastado do trabalho, por motivo de doença, por prazo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, fica assegurada a garantia do emprego ou salário por 60 (sessenta) dias, a partir do retorno à empresa, salvo demissão por justa causa ou acordo entre as partes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMUNICAÇÃO EXTERNA AOS EMPREGADOS:
O trabalhador não deverá ser privado de comunicação urgente, seja por carta, telefone ou pessoalmente, de acordo com critérios adotados em cada empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA:
O empregado que completar 10 (dez) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, terá assegurada a garantia de emprego ou salário durante os 24 (vinte e quatro) meses anteriores a data em que, comprovadamente, através de lançamentos em Carteira de Trabalho ou documento hábil concedido pelo INSS, tenha adquirido direito a:

 

  1. Aposentadoria por Tempo de Serviço / Contribuição, concedida pela Previdência Social, em seus prazos mínimos;

  2. Aposentadoria Especial assim concedida através de documento hábil fornecido pela Previdência Social;

  3. Aposentadoria por velhice, em seus prazos mínimos.

     

    Parágrafo Primeiro:  A garantia de emprego ou salário referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de qualquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada;

    Parágrafo Segundo:  Não fará jus à garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula o empregado dispensado por justa causa ou por acordo com a empresa;

    Parágrafo Terceiro: O empregado comunicará e comprovará junto à empresa, nos 30 (trinta) dias que antecederem a aquisição do direito previsto nessa cláusula, as condições que o habilitem ao benefício, sob pena de não o fazendo perder o direito assegurado;

    Parágrafo Quarto: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação prevista no parágrafo anterior, devendo as empresas dar ciência da presente cláusula aos empregados que nela possuam mais de dez anos de serviços ininterruptos.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – AMAMENTAÇÃO:
    Como forma alternativa ao disposto no art. 396 da CLT, a empregada que estiver efetivamente amamentando filho de até 06 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá retardar em duas horas a entrada no trabalho ou antecipar em uma hora a saída, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.


    CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO:
    De forma a adequar a jornada de trabalho às necessidades organizacionais, as empresas e os empregados poderão, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos empregados envolvidos neste processo, estabelecer jornada de 12 x 36 horas ou estabelecer forma de flexibilização da jornada.

    Parágrafo Primeiro: As empresas que necessitarem adotar a jornada de trabalho de 12 x 36 horas darão ciência prévia mínima de 30 (trinta) dias ao Sindicato Profissional convenente para, querendo, anuir com a regular alteração contratual;

    Parágrafo Segundo: Em caso de impasse, por parte do Sindicato Obreiro, será convocado o Sindicato Patronal para compor o processo negocial de mudança de jornada.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÕES E PRORROGAÇÕES:
    As empresas e os empregados poderão, na forma da Lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de Carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de Lei, acordo ou contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional convenente.

    Parágrafo Primeiro:  Poderão as empresas prorrogar, para fins de compensação do sábado, o horário de trabalho de seus empregados, inclusive do sexo feminino e dos menores, observadas as disposições legais pertinentes à matéria;

    Parágrafo Segundo:  Para os fins previstos nesta cláusula, não haverá acréscimo de salário;

    Parágrafo Terceiro: Quando um feriado coincidir com o sábado, a empresa que trabalhe sob regime de compensação de horas de trabalho poderá, alternativamente:

 

  1. Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos a compensação;

  2. Pagar o excedente como horas extras nos termos deste acordo;

  3. Incluir essas horas no sistema de compensação anual dos dias de pontes;

  4. Acordar com os seus empregados a compensação destas horas com as horas que deixarem de ser compensadas nos dias em que o feriado ocorre durante a semana, eliminando, dessa forma, saldo credor ou devedor, porventura existente, de ambos os lados;

    Parágrafo Quarto: As empresas, face à programação de produção ou imprevistos, porventura existentes, comunicarão aos empregados, com 48 horas de antecedência do dia em que for feriado, a alternativa a ser adotada;

    Parágrafo Quinto:  Quando o feriado ocorrer entre segunda e sexta-feira, as horas que deveriam ser trabalhadas nestes dias, para fins de compensação do sábado, serão distribuídas por igual e trabalhadas nos demais dias da semana, respeitando-se o limite de dez horas diárias ou integrarão acordo para a compensação prevista no item d, do parágrafo terceiro desta cláusula.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DA MARCAÇÃO DE PONTO NO INTERVALO PARA REFEIÇÕES:
    As empresas dispensarão a marcação de ponto, nos horários destinados a repouso e alimentação.

    Parágrafo Único:  Em conformidade com a Portaria nº 373/11 do MTE, publicada no D.O.U. do dia 28/02/2011, as empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas pela empresa, podendo, inclusive, manter o controle que habitualmente já utilizam:

    a) Os Empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saída do serviço.
    b) Ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupam os seguintes cargos ou funções: Diretores, gerentes, ocupantes de cargos de confiança e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
    Será abonada a falta do empregado estudante em caso de realização de prova, devidamente comprovada, desde que a mesma ocorra em horário incompatível com o do trabalho, avisado o empregador, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

    Parágrafo Único:  Esta garantia de abono de falta é extensiva aos exames vestibulares, limitada, porém, a uma inscrição por semestre.


    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS:
    O empregado poderá faltar ao serviço, sem perdas em seu salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e outros consectários legais, nas hipóteses abaixo, desde que devidamente comprovadas, sem prejuízo às demais previsões legais:

 

  1. Pelas horas necessárias para obtenção de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, CPF e escritura de aquisição de moradia própria;

  2. Pelas horas necessárias para recebimento do PIS;

  3. Pelas horas necessárias para recebimento do salário, quando depositado em instituição bancária, caso o pagamento seja realizado através de cheque;

  4. Por até dois dias consecutivos, neles não se considerando a data do óbito, o qual também será abonado, nos casos de falecimento de cônjuge/companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai/mãe, irmão (ã), sogro(a) ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

  5. Pelas horas necessárias para comparecimento em audiência na justiça, mediante documento comprobatório emitido pela respectiva Vara e pelas horas necessárias para o comparecimento à defensoria pública e/ou no juizado especial para ajuizamento de ações, mediante documento probatório emitido por estes órgãos;

    Parágrafo Primeiro: Não se aplicará a hipótese prevista na alínea "a" quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou mediante convênio entre o empregador e a repartição pública competente;

    Parágrafo Segundo: As hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" não serão aplicadas aos trabalhadores que recebem na sede da empresa, em agência bancária nela instalada ou através de convênio firmado pela empresa.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS:
    O início das férias coletivas e/ou individuais não deverá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.

    Parágrfo Primeiro: Nas empresas em que o dia de sábado tenha sido compensado, o início das férias ocorrerá na segunda-feira subsequente, podendo, a empresa, optar pelo pagamento das horas compensadas, com o adicional de horas extras.

    Parágrafo Segundo:  As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

    Parágrafo Terceiro: O cancelamento das férias, programadas e comunicadas ao empregado, acarretará o ressarcimento de despesas de viagem, irreversíveis e comprovadas, que tenham sido por ele realizadas antes do cancelamento.

     

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA PARA A EMPREGADA ADOTANTE:
    As empresas concederão licença maternidade para as empregadas que judicialmente adotarem crianças, nos termos do art. 392 – A da CLT, aplicando-se a estas, ainda, o disposto na clausula da GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ÁGUA POTÁVEL:
    As empresas localizadas nos municípios abrangidos por este acordo, não integradas à rede pública de fornecimento de água, se obrigam a fornecer no horário e local de trabalho, água potável a seus empregados;

    Parágrafo Único: As empresas acima definidas deverão, na forma da Lei, proceder à análise bacteriológica da água destinada ao consumo humano.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI:
    Os empregados se obrigam a usar regularmente o EPI, de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação. O não uso dos EPI, por parte do empregado, o sujeitará às penas previstas em Lei.

    Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão aos seus empregados os equipamentos de proteção individual, necessários à sua segurança e relativos ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como, se comprometem a respeitar as normas prevencionistas de acidentes do trabalho;

    Parágrafo Segundo: Na hipótese de extravio ou dano dos equipamentos, os empregados indenizarão as empresas, quando tais fatos decorrerem de sua culpa;

    Parágrafo Terceiro: Os empregados poderão ser impedidos de trabalhar, quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos fornecidos ou se apresentarem com estes, em condições de higiene ou de uso inadequados.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – UNIFORMES:
    Aos integrantes da categoria profissional serão fornecidos, gratuitamente, pelas respectivas empresas, uniformes e calçados de trabalho, em número mínimo de 2 (dois) ao ano, de acordo com as necessidades do serviço, desde que seu uso seja decorrente de exigência da empresa, de norma legal ou quando o uniforme contiver qualquer marca identificadora da empresa, tais como nome ou logotipo, obrigando-se os empregados a zelar pela sua conservação.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PROTEÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE:
    As empresas garantirão à trabalhadora gestante o remanejamento durante a gravidez, caso seu local de trabalho seja insalubre.


    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CIPA:
    As empresas darão ciência, com 15 (quinze) dias de antecedência, ao Sindicato Profissional, da realização de eleições dos membros de sua CIPA.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO:
    Os Sindicatos convenentes se comprometem a implementar ações que promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor, inclusive com a participação de representante da CIPA, em congresso que tenha a finalidade precípua na troca de experiência, na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

    Parágrafo Único:  para tratar do tema constante do caput, fica estabelecida entre as partes convenentes a realização de uma reunião com a presença de representantes dos sindicatos patronal e laboral, em data a ser consensualmente fixada, reunião essa a ser designada para o segundo trimestre do ano de 2018.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ACIDENTE DE TRABALHO E SAÚDE:
    Os Sindicatos acordantes, reconhecendo a precariedade do atendimento médico prestado pelo Governo às vítimas de acidente do trabalho e doentes e o alto custo dos planos de saúde existentes, resolvem desenvolver esforço comum e se comprometem a formar uma comissão paritária, objetivando estudar e buscar soluções conjuntas que visem atender às necessidades do setor metalúrgico.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PLANTÃO AMBULATORIAL:
    Nos estabelecimentos com mais de 100 (cem) empregados trabalhando em horário noturno, como tal definido na CLT, a empresa manterá plantão ambulatorial e veículo disponível para casos de emergência.


    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CAMPANHAS EDUCATIVAS:
    As empresas se comprometem a desenvolver campanhas educativas ou programas de esclarecimento sobre doenças sexualmente transmissíveis, alcoolismo, tabagismo e câncer.

     

    CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – SINDICALIZAÇÃO:
    As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados facultarão ao Sindicato Profissional até 2 (dois) dias por semestre, a possibilidade de proceder a sindicalização de seus empregados, em local, forma e condições ajustadas previamente com a direção da empresa, vedada, qualquer atividade de propaganda ou proselitismo político, bem como, o uso de recursos suscetíveis de causar ruídos ou perturbação.

    Parágrafo Único: A empresa responderá a solicitação no prazo máximo de 01 (uma) semana.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO:
    As empresas com mais de 20 (vinte) empregados manterão, em local de fácil acesso, quadro para informações do Sindicato Profissional, no qual serão afixadas, exclusivamente, comunicações daquele Sindicato, remetidas por sua diretoria ou delegados sindicais, a que se refere o art. 523 da CLT legalmente investidos, que as rubricarão e pelas mesmas responderão na forma de direito.

    Parágrafo Único:  As empresas com menos de 20 (vinte) empregados, observados os mesmos princípios, buscarão facilitar local para a afixação de tais avisos, sem, todavia, estarem obrigadas à confecção e manutenção do quadro a que se refere o caput desta cláusula.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS NAS EMPRESAS:
    O Sindicato Profissional, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local de trabalho, terá garantido o acesso de dirigente, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa.

    Parágrafo Único:  Na hipótese dos entendimentos previstos no caput da presente cláusula gerarem dificuldades ou controvérsias de qualquer natureza, o Sindicato Profissional solicitará ao SIMMMERJ que intermedie os entendimentos.


    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO PARITÁRIA PARA ESTUDOS SINDICAIS:
    Os sindicatos convenentes se comprometem a criar uma Comissão Paritária, com o objetivo de estudar, considerando o contexto conjuntural e os dispositivos legais, e apresentar sugestões sobre assuntos que possam:

 

  1. Gerar divergências surgidas entre os sindicatos por motivo de aplicação de quaisquer dispositivos deste acordo;

  2. Adequar a presente convenção à norma legal superveniente que modifique, no todo em parte, o entendimento que embasou a aprovação de qualquer de suas cláusulas, prejudicando sua aplicação, caso não seja alterada;

  3. Servir de base para facilitar as relações do trabalho.

    Parágrafo Primeiro:  A Comissão Paritária, de que trata esta cláusula, será composta por representantes de cada sindicato, profissional e patronal, atendendo, assim, às questões que dizem respeito aos interesses dos trabalhadores e das empresas, dos diferentes portes e segmentos representados nesta Convenção;

    Parágrafo Segundo:  Será criado, pelas partes, um regimento para operacionalizar a atuação desta Comissão.

    Parágrafo Terceiro:  Objetivando fortalecer o instrumento criado por esta cláusula, os sindicatos convenentes estabelecem que esta comissão será instalada, por provocação do Sindicato Profissional, a partir do mês de março de 2018, tendo como objetivo inicial discutir questões relativas à redação da cláusula do piso profissional da categoria e à flexibilização de jornada de trabalho.


    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU ENCONTROS SINDICAIS:
    Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções no emprego, à razão de 01 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço por um máximo de 440 (quatrocentos e quarenta) horas anuais, sem prejuízo nos salários, nas férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, desde que pré-avisado o empregador, por escrito, pelo Sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data do afastamento.


    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS:
    As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, relação nominal dos empregados, com os respectivos recolhimentos.

    Parágrafo Único:  Por ocasião dos recolhimentos da contribuição associativa, as empresas entregarão ao sindicato profissional a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, com os respectivos valores descontados.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO (NÃO INCIDÊNCIA) :
    É livre a filiação em associações recreativas, esportivas, sociais, cooperativas de crédito e de consumo, bem como, a opção pelo seguro de vida em grupo, devendo o empregado ser esclarecido do significado das filiações acima e, se aceito por ele, a empresa poderá efetuar os respectivos descontos em folha de pagamento.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:

    Em comprimento de decisão unânime de assembléia geral dos trabalhadores e o Sindimetal Queimados e Região, fica estipulada a cobrança de mensalidade associativa de todos os trabalhadores cobertos por esta a CCT, devendo a mesma ser descontada em folha de pagamento, para os trabalhadores com salários nominais ate R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da mensalidade será de R$ 16.00 (dezesseisreais), já para os trabalhadores com salários nominais acima de R$ 2.001,00 será cobrada taxa associativa de R$ 22,00 (vinte e dois reais), os valores tem que ser repassados ao sindicato laboral através de boleto bancário emitido pelo mesmo, o repasse deve ser feito ate o quinto dia útil de cada mês, devendo também ser encaminhado ao sindicato laboral, lista nominal de todos os trabalhadores descriminando quem esta ativo de férias ou afastado, os trabalhadores que desejarem se opor ao referido desconto poderão faze lô a qualquer momento, deixando de possuir para si e seus dependentes legais, a partir de seu manifesto a condição de sócio do sindicato.

    Parágrafo Primeiro: O direito de oposição referente a mensalidade associativa, pode ser manifestado a qualquer momento, através de carta de próprio punho, após o primeiro mês de contribuição, que poderá ser entregue pessoalmente pelo trabalhador no sindicato.

    Parágrafo Segundo: O direito de oposição a mensalidade associativa, e uma relação individual, pessoal e intransferível entre o trabalhador e o sindicato laboral, sendo vedado as empresas o envio de forma coletiva de cartas de oposição ao sindicato laboral, assim como o incentivo ao envio das mesmas por parte dos trabalhadores, podendo a empresa sofrer sacões legais por adotar praticas Ant sindicais.

    Parágrafo Terceiro: O total mensal descontado devera ser recolhido ate o quinto dia útil, caso não ocorra o recolhimento no prazo estipulado, incidira sobre o valor devido multa de 10%( dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais despesas de cobrança.

    Parágrafo Quarto: As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta clausula, e que acumularem numero superior a 2 (dois ) meses em atraso, pagaram ao sindicato laboral o valor correspondente ao numero de funcionários em atraso, mais as multas sem nenhum ônus para os trabalhadores.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TAXA NEGOCIAL:

    Em comprimento de decisão unânime de assembléia geral dos trabalhadores e o Sindimetal Queimados e Região, fica estipulada a cobrança de 30,00 (trinta reais) a titulo de taxa negocial, de todos os trabalhadores cobertos por esta CCT, o valor ser descontado em folha de pagamento, de uma única vez no mês de Dezembro de 2017, como objetivo de cobrir os custos com a campanha salarial, os trabalhadores sócios do sindicato estão isentos de referido desconto, os valores tem que ser repassados ao sindicato laboral através de boleto bancário emitido pelo mesmo, o repasse deve ser feito ate o quinto dia útil do mês de Dezembro de 2017, devendo também ser encaminhado ao sindicato laboral, lista nominal de todos os trabalhadores descriminando quem esta ativo de férias ou afastado, os trabalhadores que desejarem se opor ao referido desconto terão prazo de cinco dias úteis para faze-lo, a contar da data do protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

    Parágrafo Primeiro: O direito de oposição referente a taxa negocial, pode ser manifestado no praza de 5 (cinco) dias úteis, através de carta de próprio punho, que poderá ser entregue pessoalmente pelo trabalhador no sindicato para o sindicato Laboral com copia para a empresa.

    Parágrafo Segundo: O direito de oposição referente à taxa negocial, e uma relação individual, pessoal e intransferível entre o trabalhador e o sindicato laboral, sendo vedadas as empresas o envio de forma coletiva de cartas de oposição ao sindicato laboral, assim como o incentivo ao envio das mesmas por parte dos trabalhadores, podendo a empresa sofrer sacões legais por adotar praticas Ant Sindicais.

    Parágrafo Terceiro: O valor total descontado devera ser recolhido ate o quinto dia útil do mês de Dezembro de 2017 caso não ocorra o recolhimento no prazo estipulado, incidira sobre o valor devido multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1%( um por cento ) ao mês, mais despesas de cobrança.

    Parágrafo Quarto: As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta clausula, pagaram ao sindicato laboral o valor correspondente ao numero de funcionários em atraso, mais as multas sem nenhum ônus para os trabalhadores.  A fim de viabilizar a análise estatística da categoria profissional e fomentar plano de atuação sindical que vá ao encontro de sua efetiva necessidade, os empregadores se obrigam a enviar, mensalmente, ao sindicato profissional cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, o que deve ser feito até o último dia útil do mês.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO:

    Os empregados, associados ou não ao sindicato profissional, contribuirão com a criação de um fundo de custeio, cuja finalidade é para a estruturação, mobilização, divulgação da campanha salarial da categoria e amparo social da mesma.

    Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores contribuirão em uma única parcela de R$ 5,00 (cinco reais), a ser descontado de seu salário do mês de maio de 2018 e repassado ao sindicato profissional no mês junho de 2018.

    Parágrafo Segundo: Os empregadores se obrigam a proceder ao desconto do valor relativo à contribuição de custeio e repassá-lo ao sindicato profissional até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

    Parágrafo Terceiro: No prazo de cinco dias após o repasse dos valores descontados, os empregadores devem enviar ao sindicato profissional a cópia do comprovante de quitação da contribuição de custeio, acompanhada de planilha contendo a relação nominal dos trabalhadores descontados, com indicação do CPF e data de nascimento, além de data de admissão, salário e valor do desconto.

    Parágrafo Quarto: O empregador que se abstiver de descontar a contribuição de custeio responderá pelo respectivo valor, sem ônus para o empregado.

    Parágrafo Quinto: O repasse da contribuição de custeio após o prazo estipulado será acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre a totalidade.

    Parágrafo Sexto: O atraso superior a trinta dias, além da multa prevista, acarretará juros de mora no percentual de um por cento ao mês sobre o valor principal.

    Parágrafo Sétimo: As penalidades previstas pelo atraso no repasse da contribuição de custeio são de inteira responsabilidade do empregador inadimplente, não podendo ser transferidas ao empregado.

    Parágrafo Oitavo: Os trabalhadores serão isentos do pagamento da contribuição de custeio aqueles que, no período de 07 a 11 de maio de 2018 comparecerem ao sindicato para manifestarem oposição ao desconto, mediante termo de recusa confeccionado pelo próprio trabalhador, conforme amplamente divulgado nas assembleias realizadas no sindicato profissional.

    Parágrafo Nono: O direito de oposição deverá ser manifestado por escrito, em documento redigido de próprio punho, em 3 (três) vias, devendo constar no documento o nome do trabalhador, o local de trabalho, data de admissão, CPF e data de nascimento.

     

    CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL:

    De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

    a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) em uma única vez.

    b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,88 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) por cada empregado existente na empresa.

    Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 20 de dezembro de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

    Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 10/12/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de setembro de 2017.

     

    CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO:
    As empresas obrigam-se a divulgar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, para amplo conhecimento dos trabalhadores.

     

    CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - NÃO CUMULATIVIDADE DE VANTAGENS:
    Serão sempre aplicáveis de forma não cumulativa com a Lei, as condições estipuladas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.


    CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - SOLUÇÃO DE IMPASSES:
    Os Sindicatos acordantes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões ou outros meios adequados, conciliatórios, inclusive arbitragem, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições ora pactuadas, de forma a prevenir, sobrestar ou solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

    Parágrafo Primeiro: Os conflitos, suscitados por qualquer uma das partes, deverá ser previamente examinado e, se possível, solucionado no âmbito da representação patronal e representação dos trabalhadores. A solução consensual, quando houver, será adotada por escrito, com assinatura das partes, na forma de acordo. O prazo para discussão do problema será de 60 (sessenta) dias, a contar da data que uma parte der ciência a outra. Os prazos previstos poderão ser prorrogados, desde que haja comum acordo entre as partes. Não havendo consenso as partes poderão se submeter ao procedimento de mediação ou, diretamente, de arbitragem;

    Parágrafo Segundo:  A arbitragem, se adotada, será indicada consensualmente pelos Sindicatos acordantes, em procedimento sumário;

    Parágrafo Terceiro:  A observância da solução consensual ou arbitral é obrigatória;

    Parágrafo Quarto: Os procedimentos acima referidos constituem preliminares obrigatórias a quaisquer outras medidas, inclusive judiciais, que possam ser adotadas com mesmo objetivo.

     

    CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL:
    As empresas fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, os formulários e laudos exigidos pela Previdência Social para fins de instrução do processo de aposentadoria.

    Parágrafo Primeiro: As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

 

  1. Para fins de obtenção de auxílio doença: 05 (cinco) dias úteis;

  2. Para fins de obtenção do seguro acidente: Primeiro dia útil ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

    Parágrafo Segundo:  Da mesma forma, as empresas se comprometem a fornecer aos empregados e ex-Empregados, para fins de obtenção de aposentadoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de solicitação, os documentos referidos no caput desta cláusula.


    CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – EDUCAÇÃO:
    O SIMMMERJ se comprometem a colaborar com o Sindicato dos Trabalhadores junto aos setores governamentais e privados no sentido de dar prosseguimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido para a formação de mão de obra dos metalúrgicos, como também, proporcionar a todos os trabalhadores metalúrgicos a oportunidade de concluírem o ensino fundamental e médio, condição indispensável para que o trabalhador possa se desenvolver como cidadão e profissional.

    Parágrafo Primeiro: Objetivando estimular esse desenvolvimento educacional, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a estudar e apresentar, até o mês de janeiro de 2018, ao SIMMMERJ, uma proposta de convênio com uma distribuidora de material escolar, objetivando a aquisição de material escolar/livros didáticos, por parte dos empregados das empresas representadas, que permita a compra por menor preço, em face da maior quantidade comercializada e com desconto em folha de pagamento do valor integral, devidamente autorizado pelo empregado.

    Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes envidarão todos os esforços, inclusive, a divulgação expressa e tácita do referido convênio, para que a adesão das empresas representadas seja representativa, objetivando aumentar o alcance social da presente cláusula.

    Parágrafo Terceiro: No convênio para aquisição de material escolar/livros didáticos, deverá ser observado, quando da concessão do crédito ao empregado, o limite máximo de comprometimento do salário que pode ser reservado para as prestações mensais e que serão debitadas diretamente na folha de pagamento do valor integral, para não endividá-lo, de acordo com a Lei 10.820 de 17/12/2003.

     

    Lucenil Carvalho – Presidente do SIMMMERJ.

    Ubirajara Gomes da Cruz – Presidente do SINDIMETAL Queimados.

     

     

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