Metalúrgicos dos municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes recebem reajuste salarial

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº MR076754/2017

O SIMMMERJ –Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho  e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Duas Barras, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Suelly do Carmo B. Bernardes Teixeira, celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:  As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2019 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:  A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com abrangência territorial em Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano De Moraes/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE:  VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2017 a 31/08/2018:  Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.068,85 (hum mil, sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de setembro de 2017, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a Cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS:  VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2017 a 31/08/2018:  Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$ 1.438,43 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da regra estabelecida no caput, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, inspetor de qualidade, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, montador de chã, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletroerosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de máquinas, pintor de produção, plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador, torneiro mecânico, torneiro.

Parágrafo Segundo: O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA QUINTA - PISO MEIO-OFICIAL:  VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2017 a 31/08/2018: Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.196,47 (hum mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL:  VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2017 a 31/08/2018:  Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 1º de setembro de de 2016 e pertencentes às empresas representadas pelo SIMMMERJ serão reajustados em 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo Primeiro: Da aplicação do reajustamento referido no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

Parágrafo Segundo: O piso salarial fixado na cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base  territorial mencionada  no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.

CLÁUSULA SÉTIMA - ATRASO DE PAGAMENTO:  O não pagamento de salário dos empregados, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência (parágrafo 1º do art. 459 da CLT), acarretará multa diária de 0,5% (meio por cento) do salário do dia, limitado a 100% (cem por cento) do salário do empregado. 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALÁRIO:
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda ou depósito em conta corrente deverão propiciar aos seus empregados tempo hábil para o recebimento no banco.

Parágrafo Primeiro: As empresas que pagam seus empregados com cheque nominal liberarão estes, 1 (uma) hora mais cedo em sua refeição, para recebimento no banco. 

Parágrafo Segundo: Os contra-cheques deverão ser fornecidos até o 1º (primeiro) dia útil após o pagamento.

CLÁUSULA NONA - SALARIO APLICAVEL AOS MENORES:  Ao trabalhador menor fica assegurado o pagamento do piso salarial fixado na Cláusula PISO AUXILIAR/ AJUDANTE, salvo se sujeito, na forma da Lei 10097 de 19/12/2000, à aprendizagem no emprego em regime de convênio com entidade legalmente habilitada e/ou instituição de ensino estadual ou municipal da região.

CLÁUSULA DÉCIMA - REFEIÇÕES EM SERVIÇO EXTERNO:  As empresas comprometem-se a assegurar refeições aos seus empregados quando estes estiverem em serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:  As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO:  As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente do trabalho o salário correspondente ao mês do falecimento. Considera-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS:  Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR ou outro parâmetro que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALARIO/INSS:  As empresas se comprometem a complementar o 13º salário quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo Órgão Previdenciário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO:  O pagamento do adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO:  Respeitando os direitos já adquiridos, durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que completar 05 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterrupto na mesma empresa, terá direito a receber um percentual de 5% (cinco por cento) do seu salário nominal, em uma única parcela.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO:  As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados, poderão cobrar a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da alimentação.

Parágrafo Primeiro: As empresas que atualmente fornecem refeições gratuitas ou cobram percentagens menores continuarão assim a proceder.

Parágrafo  SegundoEm nenhuma hipótese, os valores relativos aos benefícios previstos no caput e no parágrafo anterior configurarão salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO:  A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 1 (um) ano na empresa serão feitas no Sindicato ou na Agência Regional do Trabalho, no caso de impedimento declarado expressamente pelo Sindicato. O empregador deverá agendar a homologação pretendida junto a Entidade Sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA:  As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento.  Em caso de omissão, entender-se-á dispensado do seu cumprimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:  As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis nos seus respectivos quadros de empregados, portadores de necessidades especiais, na forma da lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PROVIDÊNCIA NO ATO DEMISSIONAL:  Para o Sindicato dos Trabalhadores efetuar a homologação do termo rescisório, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: (i) CTPS devidamente atualizada; (ii) Carta de Preposto; (iii) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores dos últimos dois anos, com a relação dos funcionários; (iv) comprovantes de pagamento das contribuições ao Sindicato Patronal dos últimos dois anos; (v) extrato analítico atualizado do FGTS do período trabalhado; (vi) guia da multa rescisória; (vii) chave da conectividade social liberatória; (viii) requerimento do Seguro Desemprego; (ix) Aviso Prévio em duas vias ou pedido de demissão; (x) livro de Registro de empregados devidamente atualizado; (xi) cartão de ponto; (xii) comprovante de pagamento da rescisão; (xiii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; (xiv) exame médico demissional; (xv) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); e (xv) demonstrativo da maior remuneração para base de  cálculo da rescisão.

Parágrafo Primeiro: Conforme Instrução Normativa SRT nº 5, de 14 de Julho de 2010, Seção V, artigo  17, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dever ser:

a) Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

b) Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo: No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESFORÇOS PARA A NÃO DEMISSÃO IMOTIVADA:  As empresas envidarão esforços no sentido de não promover, durante o prazo de vigência desta convenção, a dispensa imotivada de empregados cujos contratos de trabalho estejam vigorando em 01/09/2017, até o limite de 90% (noventa por cento) do número total desses trabalhadores.

Parágrafo  Único : Havendo a necessidade de efetuar a dispensa imotivada dos empregados mencionados no caput, além do limite permitido de 10% (dez por cento) desse contingente, a empresa interessada oficiará ao SIMMMERJ e ao Sindicato ora convenente, solicitando reunião para  atender  ambas  as  partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE:  É assegurado à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, “b”) acrescida de mais um mês, ampliando assim esse prazo para desde a confirmação gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.

Parágrafo Primeiro:  A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo Segundo O mesmo se aplica à empregada lactante, até 6 (seis) meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR:  É assegurada a garantia no emprego ao empregado que se incorporar para prestação de serviços militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa. Aos que se alistarem em Tiro de Guerra, essa garantia fica assegurada a partir da data da prestação do exame médico oficial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA ACIDANTE DE TRABALHO/AUXÍLIO DOENÇA:  Aos empregados vítima de acidente de trabalho, será assegurada a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei, que é atualmente de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único: Aos empregados que por mais de 45 (quarenta e cinco) dias se afastem do serviço por motivo de auxílio-doença, será assegurada a permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PRE-APOSENTADORIA:  Aos empregados que detêm 05 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa, será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, atualmente 35 (trinta e cinco) anos para os empregados do sexo masculino, 30 (trinta) anos para os do sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos nos casos de aposentadoria especial, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego ou salarial referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de quaisquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas, na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá comunicar e comprovar junto a empresa nos 30 (trinta) dias que antecedem a aquisição do direito previsto nesta cláusula o preenchimento das condições que o habilitem ao beneficio, sob pena de, não o fazendo, perder o direito assegurado.

Parágrafo Terceiro: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação junto à empresa, no prazo do parágrafo anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:  As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a)   As prestadas de 2ª a 6ª feira, até 30 (trinta) horas mensais, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal;

b)   As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, de 2ª a 6ª feira, serão remuneradas na base de 70% (setenta por cento) do salário nominal;

c)  As prestadas aos sábados, domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do salário nominal;

d) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, aos sábados domingos e feriados, serão remuneradas na base de 110% (cento e dez por cento) do salário nominal.

Parágrafo  Único: Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO:  As empresas integrantes da categoria econômica ora convenente ficam autorizadas a efetuar a compensação do horário de trabalho dos seus empregados, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, mediante a supressão do trabalho aos sábados e conseqüente aumento da jornada de 2ª a 6ª feira, desde que a duração semanal do trabalho não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo Primeiro: As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de lei, Acordo, Convenção ou Contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência ao Sindicato Profissional.

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras para qualquer fim.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTROLE DE FREQÜENCIA DOS EMPEGADOS:  Consoante a Portaria MTE n° 373, de 25/02/2011, a empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:

a) Os empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.

b) Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupem os seguintes cargos ou funções: Diretores, Gerentes e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO FALTA ESTUDANTE:  Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo aquele matriculado no ensino fundamental e médio, escola de formação técnica ou profissional, ou faculdade reconhecida pelo governo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO DE PIS:  Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo necessário, de acordo com a localização da agência bancária e o tempo despendido nas filas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DE FÉRIAS:  O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS:  No pagamento das férias proporcionais deverá ser incluída a proporcionalidade de 1/3 (um terço), a que se refere o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de despedida por justa causa e pedido de demissão por parte do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA MATRIMÔNIO:  As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 05 (cinco) dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração e na contagem de férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VISTORIA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:  Qualquer das partes poderá solicitar ao MP ou outro órgão competente vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade do trabalho nas empresas, obrigando-se estas a pagar o adicional respectivo na forma da lei, caso seja constatado alguns dos fatores acima mencionados. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA ELIMINAÇÃO / ATENUAÇÃO DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE:  As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos, sendo que o exercício do trabalho em condições perigosas assegurará ao empregado a percepção do respectivo adicional, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193 da CLT. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REFEITÓRIO:  As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter local apropriado para que seus empregados façam as refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S:  As empresas fornecerão aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que se recusar ao uso dos EPIs ou for surpreendido trabalhando sem usá-los será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FORNECEIMENTO DE UNIFORME:  As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniforme e calçados de trabalho em número de dois ao ano, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desses materiais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL:  As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para a CIPA.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:  Conforme estabelece o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, as empresas se obrigam a entregar os trabalhadores cópia autentica do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação da dispensa do empregado ou por ocasião do pagamento da rescisão contratual quando não houver homologação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS:  Os Dirigentes Sindicais da Entidade Profissional serão liberados para comparecimento às Assemblérias, Congressos, Cursos ou Reuniões da Diretoria, sem prejuízo de seu salário, sendo consideradas faltas justifivadas da seguinte forma:

A) Meio expediente por mês mediante comunicação do Sindicato Profissional para as Reuniões da Diretoria.

B) 05 (cinco)  dias por ano mediante comunicação do Sindicato Profissional para os demais casos.

C) Salvo necessidade justificada poderá ser liberado mais dias até o limite de 10 (dez) dias por ano.

D) Aos dirigentes cedidos ao sindicato, ficam a cargo da empresa seus pagamentos mensais (salário, férias e 13º salário).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL:  As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES:  Considerando que o sindicato presta serviço a totalidade dos empregados, associados ou não, em função de assim ter sido decidido pela Assembléia da classe, deverá a empresa descontar de todos os beneficiados pela convenção que não pertençam a categoria diferenciada e profissionais liberais, a contribuição social mensal no valor de R$ 9,00 (nove reais), a partir de 1º de dezembro, sendo a contribuição obrigatória por decisão da Assembléia de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Único:  A empresa pagará na sede do sindicato ou na agência bancária do Banco Itaú AG 6069 C/C 16425-6, as contribuições descontadas de seus empregados até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao desconto, sendo que eventuais discordância decorrente dos termos PN nº 119 do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após comprovação do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, pelo empregado, pelo empregador, por carta manuscrita em 3 (três) dias, sendo-lhe devolvida 2 (duas) vias protocoladas para sua comprovação junto a empresa, sob pena de perderem a eficácia.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL:  De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 357,90 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,79 (trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 15 de dezembro de 2017, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 06/12/2017, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de setembro de 2017.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PUBLICIDADE DA CCT:  As empresas se comprometem a fixar cópia da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO:  As empresas manterão em seus estabelecimentos “quadro de aviso”, onde serão fixadas as comunicações e os atos do Sindicato obreiro, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REUNIÃO CONJUNTA:  As entidades ora convenentes comprometem-se a se reunir durante a vigência desta convenção, sempre que for necessário discutir novas condições de salário e de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO:  As Entidades convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.

Lucenil Carvalho – Presidente do SIMMMERJ.

Suelly do Carmo Barra Bernardes Teixeira – Presidente do Sindicato do Duas Barras.

 

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