Metalúrgicos de Teresópolis conquistam reajuste salarial

TROMO ADITIVO A  Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2018

PROCESSO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E  EMPREGO Nº MR081721/2017

O SIMMMERJ – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Lucenil Carvalho  e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Teresópolis, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Vilma de Araújo Costa, celebram o presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE:
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias Profissional do Plano CNTM, com abrangência territorial em Teresópolis/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE.
Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.076,94 (hum mil, setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a partir de 1º de setembro de 2017, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a cláusula PISOS DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - PISOS DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS.
Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro será assegurado o salário de R$ 1.461,17 (hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo PrimeiroSão considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da norma previsto pelo caput desta cláusula, os exercentes dos seguintes cargos: Serralheiro, funileiro, soldador, torneiro, ferramenteiro, polidor, montador, preparador de máquinas, prensista, desengraxador, mecânico de manutenção, operador de máquinas,  laminador, pintor, controlador de qualidade, controlador de matéria prima, estampador, instalador ou colocador, ajustador, fresador, caldeireiro, madrilhador, operador de forno de tratamento térmico, mecânico de refrigeração, operador de eletroerosão, plainador de ferramentaria, operador de caldeira, fundidor, maçariqueiro, estampador e inspetor de qualidade.

Parágrafo SegundoO salário assegurado de que trata o caput se aplica aos empregados do setor de produção que efetivamente e em caráter permanente exerçam as funções típicas dos cargos relacionados no parágrafo anterior, excetuando-se os meio oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA QUINTA - PISO MEIO OFICIAL:
Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 1.217,64 (hum mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de setembro de 2017.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL:
Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 1º de setembro de 2016 e pertencentes as empresas representadas pelo SIMMMERJ serão reajustados em 2% (dois por cento), a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo  Primeiro: Da aplicação dos reajustamentos referidos no caput, fica automaticamente compensado todo e qualquer aumento que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

Parágrafo  SegundoO piso salarial fixado na cláusula  PISO AUXILIAR/AJUDANTE e o salário assegurado na cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que houver reajuste salarial da categoria pôr força da lei ou convenção coletiva.

CLÁUSULA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO:
A homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados metalúrgicos, com mais de 1 (um) ano na empresa, serão feitas no Sindicato ou na Agência Regional do Trabalho, no caso de impedimento declarado expressamente pelo Sindicato. O empregador deverá agendar a homologação pretendida junto a Entidade Sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, respeitando-se o prazo estipulado na cláusula “Quitação das Rescisões do Contrato de Trabalho”.

CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
Considerando que o sindicato presta serviço à totalidade dos empregados, associados ou não, em função de assim ter sido decidido pela Assembléia da classe, deverá a empresa descontar de todos os beneficiados pela convenção, que não pertençam a categorias diferenciadas e profissionais liberais, a contribuição social, mensal, de valor correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo a contribuição obrigatória por decisão da Assembléia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa recolherá a tesouraria do sindicato as contribuições descontadas de seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao do desconto, sendo que eventuais discordâncias decorrentes dos termos PN nº 119, do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após comprovado seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, pelo empregado, por carta manuscrita, em 3 (três) vias, sendo-lhe devolvida 2 (duas) vias protocoladas para sua comprovação junto a empresa, sob pena de perderem  a eficácia.

CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
As empresas descontarão dos salários dos seus empregados no mês de janeiro de 2018, a título de contribuição assistencial, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Teresópolis, a importância de 5% (cinco por cento) do salário nominal de cada empregado, devendo as importâncias descontadas  serem recolhidas diretamente a tesouraria da entidade acompanhada da relação nominal e respectivos valores descontados de cada empregado.

Parágrafo PrimeiroAs importâncias descontadas serão recolhidas ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2018, pena de serem os valores retidos corrigidos, com multa de 10% (dez por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês, sendo que eventuais  discordâncias decorrentes dos termos PN nº 119, do TST, deverão ser comunicados oficialmente a entidade sindical profissional, no máximo em 10 (dez) dias úteis, após  comprovado seu Registro no Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de perderem sua eficácia.

Parágrafo SegundoDo valor arrecadado, conforme estabelece o caput , o sindicato repassará às entidades de grau superior os seguintes percentuais:

Federação            15%

Confederação 5%

conforme estabelece o dispositivo constitucional, mantendo-se o sistema confederativo, artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL:
De acordo com o artigo 513, alínea “e“, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, as empresas recolherão em favor do SIMMMERJ-Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado no Rio de Janeiro, uma contribuição como segue:

As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) em uma única vez.

As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) por cada empregado existente na empresa.

Parágrafo Primeiro: As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 15 de janeiro de 2018, e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo: Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao SIMMMERJ, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone (21) 2618.3270, até o dia 05/01/2018, a quantidade de empregados relacionados e informados na GFIP do mês de setembro de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL:
Para obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, deverá proceder da seguinte forma:

I – A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas dar-se-á, preferencialmente, na sede do Sindicato Laboral, com a presença obrigatória do preposto da empresa, devendo a empresa agendar junto ao Sindicato dos Trabalhadores com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

II – Alternativamente, a obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, a ser chancelado pelo Sindicato dos Trabalhadores, poderá ocorrer em espaço adequado existente na sede do Sindicato Patronal (SIMMMERJ). Para tanto, a empresa deverá agendar com o Sindicato Laboral e com SIMMMERJ, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mantendo-se obrigatória a presença do preposto da empresa.

Parágrafo Único: A obtenção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será precedida de comprovação de todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente pela empresa, conforme disposto no § único do art. 507-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.

 Lucenil Carvalho – Presidente do SIMMMERJ.

Vilma Araújo Costa – Presidente do Sindicato de Teresópolis 

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