TABELA IMPOSTO SINDICAL 2018

CIRCULAR / SIMMMERJ / Nº 01/2018

Prezados Senhores,

A Contribuição Sindical encontra-se prevista no artigo 149 da Constituição Federal e os valores devidos encontram-se dispostos na tabela constante do inciso III do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim estabelece (valores já atualizados pela Confederação Nacional da Indústria – CNI): 

Linha

Classe de Capital Social

(R$)

Alíquota (%)

Valor  a Adicionar (R$)

1

De 0,01 a 15.690,82

       

-

125,53

2

De 15.690,83 a 31.381,64

0,80

0,00

3

De 31.381,65 a 313.816,45

       

0,20

188,29

4

De 313.816,46 a 31.381.644,79

       

0,10

502,11

5

De 31.381.644,80 a 167.368.772,19

       

0,02

25.607,42

6

De 167.368.772,20  em  diante

       

-

59.081,18

Os valores advindos da Contribuição Sindical permitem às entidades sindicais (CNI, FIRJAN e SIMMMERJ) preservar sua autonomia, assegurando que defendam os interesses das empresas.

Não bastasse isso, garante a manutenção e a força do SIMMMERJ nas 14 (quatorze) negociações coletivas de trabalho que anualmente realiza com diversos Sindicatos de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Federação dos Metalúrgicos, garantindo a manutenção e o atendimento aos interesses das empresas da categoria, existentes na base territorial representada.

A cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente. No mês de janeiro, recolhe-se a Contribuição Sindical Patronal, que tem como base de cálculo o capital social das empresas, na forma da tabela acima reproduzida. O não recolhimento sujeita a empresa a uma multa de 10%, com acréscimo de 2% ao mês, juros de 1% ao mês, e autuação por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Cabe ser destacado, por fim, que a Contribuição Sindical é devida por todas as empresas da categoria econômica representada pelo SIMMMERJ, por força, inclusive, de decisão judicial, válida para todo o território nacional, proferida na esfera do Tribunal Regional Federal da 12ª Região (processo judicial nº 0001455-22.2017.5.12.0009).

As guias deverão ser retiradas no site www.caixa.gov.br  (Código Sindical nº 000.205.87099.6), ou solicitadas ao SIMMMERJ através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , enviando cópia do Cartão do CNPJ e o valor do Capital Social da empresa.  

                                                      

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