Estatuto

E S T A T U T O
C A P Í T U L O I.
CONSTITUIÇÃO - SEDE - FORO JURÍDICO - BASE TERRITORIAL
OBJETIVOS - PRERROGATIVAS E DEVERES.
 
Artigo 1º . O SIMMMERJ - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, REPAROS NAVAIS E EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS , MATERIAL BÉLICO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, é constituído, na qualidade de associação sindical, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das empresas que se enquadram nas categorias econômicas e atividades descritas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e no 19° Grupo do Plano da Confederação Nacional da Indústria (Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Prestação de Serviços de Reparos Navais e em Plataformas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, Material Bélico, Construção e Manutenção de Elevadores, e Indústria Mecânica Nuclear) estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único : O SIMMMERJ, fundado em 25/01/1950 como Associação Profissional das Empresas Metalúrgicas do Estado do Rio de Janeiro, transformado em 17/06/1950 no Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecido pelo Ministro de Estado do Trabalho em 21/09/1955, processo 148.801/54, expedindo a Carta Sindical em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, registrado no Livro 23 as fls. 94, como Sindicato Representante das Categorias Econômicas, compreendida no 14° Grupo (19° Grupo, portaria MTb n°. 3.268 de 29/09/88 - Art. 577 da CLT) do plano da Confederação Nacional das Indústrias, com Base Territorial do Estado do Rio de Janeiro, e com sede na antiga capital do Estado do Rio de Janeiro, cidade de Niterói.

 

S E Ç Ã O I.
 
BASE TERRITORIAL E OBJETIVOS
 
Artigo 2º. O SIMMMERJ , cuja base territorial abrange todo o território do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivos:

a) Representar plenamente as empresas que se enquadram nas categorias econômicas nas atividades descritas no artigo 1° deste Estatuto, especialmente perante os poderes públicos federais, estaduais e municipais, pleiteando, estudando e propondo soluções para as questões relativas à atividade industrial e medidas de interesse da categoria econômica;

b) pugnar pela liberdade econômica e defender os princípios da livre iniciativa, enaltecendo as virtudes desta para promoção do desenvolvimento econômico e social e o bem estar da comunidade;

c) contribuir para o desenvolvimento da economia fluminense, promovendo o aperfeiçoamento do mercado interno e a maior inserção da indústria do Estado na economia internacional;

d) conscientizar os empresários para necessidade de melhorar a qualidade do produto industrial, mediante a incorporação dos avanços tecnológicos como fator de competitividade;

e) estimular a criação, dar apoio e assistir as pequenas e médias empresas , preservando o tratamento diferenciado que devem ter e incentivando-as a buscar aperfeiçoamento administrativo no que tange à melhoria dos recursos humanos, da gestão financeira e da produtividade;

f) contribuir, prioritariamente, para a conciliação dos dissídios coletivos de trabalho ou litígios em que sejam parte as empresas que lhe são associadas ou empresas de toda categoria econômica, funcionando, quando for o caso, como árbitro;

g) promover o Estado do Rio de Janeiro, como importante região de atividade industrial, atuando intensamente no sentido de atrair investimento e apoiando iniciativas e programas de desenvolvimento econômico e social para o Estado;

h) promover e projetar a imagem do empresariado industrial junto à opinião pública, inclusive reconhecendo-lhe o mérito pela homenagem ou premiação de empresários ou empresas que se hajam destacado na atividade;

i) manter intenso relacionamento com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, participando dos seus programas de ação e levando-lhes pleitos, aspirações e sugestões para a solução de problemas da indústria fluminense no âmbito Federal, estadual e Municipal;

j) fortalecer a integração universidade-indústria;

l) enaltecer, publicamente, personalidades que, notoriamente, tenham prestado, em sua esfera de atuação, relevantes serviços ao desenvolvimento dos setores industriais e de serviços por ele representados.

S E Ç Ã O II.
 
PRERROGATIVAS
 
Artigo 3º. São prerrogativas do SIMMMERJ:

a) Representar, judicial ou administrativamente os interesses das empresas da categoria econômica;

b) nos termos do artigo 5° inciso XXI da Constituição Federal, fica autorizado a representar as empresas que integram a categoria econômica, judicial ou extra-judicialmente, no primeiro caso como substituto processual dessas empresas ;

c) firmar convenções, acordos ou contrato coletivos de trabalho, na formalidade da lei;

d) eleger ou designar os representante da categoria econômica na esfera de sua jurisdição;

e) funcionar como órgão consultivo do poder público, apresentando aos órgãos competentes estudos e soluções para os problemas relacionados com sua categoria econômica;

f) participar de movimentos em favor do desenvolvimento econômico e social do País, particularmente dos promovidos por entidades ligadas ao empresariado de sua categoria econômica;

g) articular-se com as entidades de direito privado, criadas e mantidas pela indústria no âmbito regional a ela vinculadas, podendo firmar acordos ou convênios na forma da legislação especificas ou dos respectivos estatutos;

h) impor contribuições regulares a seus associados ou as empresas da categoria econômica representada nos termos das disposições legais e estatutárias em vigor .

S E Ç Ã O III.
 
DEVERES
 
Artigo 4º. São deveres do SIMMMERJ :

a) manter no mais alto grau a representatividade de classe industrial fluminense, notadamente da categoria econômica, valorizando a sua imagem pública;

b) apoiar a empresa industrial do estado do Rio de Janeiro, principalmente de sua categoria econômica;

c) atuar, permanentemente, junto aos centros de decisões do poder publico;

d) mobilizar segmentos da sociedade em prol de projetos de interesse do Estado do Rio de Janeiro;

e) prover entrosamento e solidariedade entre o empresariado, inclusive participando de entidades ou iniciativas permanentes que o aglutinem;

f) elaborar estudos sobre temas relevantes para o desenvolvimento econômico e social da região fluminense ou incentivar e apoiar a sua realização;

g) organizar e manter, na medida das suas possibilidades, serviços, em conjunto com entidades congêneres de natureza civil, para atendimento de seus associados, prestando-lhes assistência, sobretudo nas áreas técnicas, jurídica e econômica .

Parágrafo Único : Constitui, ainda, dever do SIMMMERJ, atuar segundo os princípios da ética, do civismo e da democracia, abstendo-se , todavia, de qualquer atividade ou vinculação estritamente político-partidária .

Artigo 5º. O SIMMMERJ deverá filiar-se ao órgão federativo da indústria e poderá, a juízo da Assembléia Geral, participar de entidades civis nacionais e internacionais que com ela guardem identidade de princípios e objetivos.
 
 
C A P Í T U L O II. DA FILIAÇÃO , DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E PENALIDADES
 
S E Ç Ã O I.
 
FILIAÇÃO
 
Artigo 6º. O SIMMMERJ terá as seguintes classes de associados :

a) Associado Fundador, todas pessoas físicas que tenham participado e constem na ata da Assembléia Geral de fundação;

b) Associado benemérito, todas pessoas físicas, que tenham prestado relevantes serviços ao SIMMMERJ, promovendo a solidariedade da classe, ou concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do SIMMMERJ, mediante doações ou legados;

c) Associado efetivo, as empresas integrantes das categorias referidas nos arts. 1° e 2° deste Estatuto, incluindo aquelas sediadas em outros Estados , que venham a atuar na base territorial do SIMMMERJ, bem como as associações, grupos, cooperativas, consórcios e outras organizações que se associarem na qualidade de sócio contribuinte .

Parágrafo Primeiro São considerados também associado efetivo, as pessoas física que tenham prestado serviços a entidade, na condição de diretor, por mais de 3 (três) anos consecutivos e se associarem na qualidade de sócio contribuinte.

Parágrafo Segundo Os associados mencionados nas alíneas "a" e "b" deste artigo poderão participar das Assembléias-Gerais, sem direito a voto

Artigo 7º. A admissão dos associados será decidida pela Diretoria, mediante proposta de qualquer de seus associados, ou a pedido da parte interessada.

Parágrafo Primeiro Para efeito de sua admissão, a empresa deverá fazer prova documental:

a) da sua constituição e registro nos termos da lei;

b) o pedido de admissão como associado efetivo, no caso de empresa, deverá ser firmado por seu diretor ou sócio, indicando a pessoa física que a representará no SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo No caso de pedido de admissão negado pela Diretoria, por motivo de inidoneidade comprovada, caberá recurso do interessado à Assembléia Geral, no prazo de 30 dias.

Parágrafo Terceiro A associação será concretizada, no registro próprio devidamente autenticado pelo Presidente e pelo Diretor Secretario do SIMMMERJ.
 
S E Ç Ã O II.
 
DIREITOS
 
Artigo 8º. São direitos do associado efetivo.

a) votar e ser votado para quaisquer cargos eletivos nas Assembléias Gerais, desde que satisfaçam os requisitos legais e estatutários para a investidura;

b) apresentar ao estudo da Diretoria do SIMMMERJ projetos e questões de natureza econômica ou social de interesse geral da indústria, bem como propostas, sugestões e subsídios para atuação da Entidade;

c) solicitar ajuda , apoio e assistência , com relação a pleitos de interesse das atividades econômicas de sua empresa ;

d) usufruir os serviços de que dispuser o SIMMMERJ, bem como propor medidas para a sua ampliação e aperfeiçoamento;

e) requerer com um número de associados efetivos correspondente a 1/5 (um quinto) dos componentes do quadro social, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificações ;

f) comparecer às Assembléias Gerais e reuniões dos associados, debatendo e votando se for o caso, quaisquer assuntos de interesse do SIMMMERJ, ou da indústria da categoria econômica;

g) apresentar sugestões visando o aperfeiçoamento da atuação do SIMMMERJ, bem como a maior eficiência de suas atividades e serviços;

h) gozar de todas as vantagens estatutárias e dos serviços do SIMMMERJ.

Parágrafo Único : Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

S E Ç Ã O III.
 
DEVERES
 
Artigo 9º. São deveres dos associados :

a) Cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria ;

b) auscultar ao SIMMMERJ sobre problemas da categoria econômica representada, cuja solução afete outras atividades;

c) concorrer , de um modo geral , para consecução dos objetivos do SIMMMERJ ;

d) desempenhar convenientemente os mandatos e os encargos recebidos, guardando, com fidelidade e harmonia , os princípios e os objetivos do SIMMMERJ ;

e) tomar conhecimento por intermédio do SIMMMERJ, das decisões, os pleitos e os programas da FIRJAN, e articular a continuidade dessas medidas junto à categoria econômica;

f) prestigiar o SIMMMERJ em seus programas e ações que visem a contribuir para aglutinação da classe e para elevação do seu nível de representatividade;

g) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações do SIMMMERJ;

h) não tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do SIMMMERJ;

i) comparecer as Assembléias Gerais e acatar suas decisões.

Parágrafo Único : As empresas da categoria econômica mencionada no art.1° deste Estatuto, pagarão ao SIMMMERJ as seguintes contribuições, cujo valor e forma de pagamento serão fixados pela Assembléia Geral Extraordinária:

a) Contribuição sindical;

b) Contribuição mensal (associado efetivo);

c) Contribuição confederativa;

d) Contribuição assistencial:

e) Outras contribuições que venham a ser fixadas.

S E Ç Ã O I V.
 
PENALIDADES
 
Artigo 10º: Os associados estarão sujeitos a penalidades a serem impostas pela Diretoria ou pela Assembléia Geral, e nos casos previstos neste artigo;

Parágrafo Primeiro : Será suspenso por decisão da Diretoria, o associado que investido na qualidade de diretor ou integrante de algum órgão do SIMMMERJ:

a) Desrespeitar os dispositivos estatutários;

b) atrasar o pagamento de suas contribuições regulares ao SIMMMERJ por período superior a 12 (doze) meses;

c) não acatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria;

d) o associado ou seu representante que exercer cargo diretivo ou integrar algum órgão, e deixar de comparecer sem motivo justificado, a 6 (seis) sessões consecutivas dos órgãos que a que se integrar no SIMMMERJ ou nas Assembléias Gerais;

e) cometer falta ou irregularidade , no âmbito da entidade , que justifique a penalidade ;

f) assumir posição contrária aos interesses da indústria ou que fizer reiteradas manifestações colidentes com as atividades do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo : Será eliminado do quadro associativo do SIMMMERJ por proposta da Diretoria e deliberação da Assembléia Geral, o associado que :

a) Deixar de efetivar por mais de 15 (quinze) meses os pagamentos de suas contribuições regulares ao SIMMMERJ;

b) reincidir no desrespeito a dispositivos estatutários;

c) tornar-se indesejável , por seus reiterados atos e manifestações em desacordo com os princípios e interesses defendidos pela maioria do corpo social ;

d) por má conduta pessoal ou profissional, espírito de discórdia no seio da agremiação ou falta grave cometida contra o patrimônio moral ou material do SIMMMERJ, venha a prejudicar a boa imagem da entidade;

e) for condenado por crime infamante ou doloso , por sentença passada em julgado.

Parágrafo Terceiro A aplicação da penalidade, em qualquer caso, deverá ser precedida de audiência da empresa que poderá produzir, por escrito a sua defesa.

Parágrafo Quarto Das decisões da diretoria, no caso de aplicação da penalidade de suspensão, caberá recurso voluntário a Assembléia Geral.

Parágrafo Quinto Em se tratando de pena de eliminação, ou declaração de perda de mandato, caberá pedido de reconsideração a Assembléia Geral, exceto nas hipóteses previstas nas letras "d" e "e" do parágrafo segundo deste artigo .

Parágrafo Sexto Compete privativamente a Assembléia Geral, convocada especialmente para tal fim, deliberar sobre as hipóteses previstas no parágrafo segundo deste artigo, com o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 11º Os associados eliminados por atraso de pagamento poderão reingressar no quadro social, mediante nova proposta e desde que, previamente, liquidem seus débitos. Os associados eliminados por outro motivo poderão voltar ao convívio agremiativo, mediante processo de reabilitação a ser apreciado pela Assembléia Geral, com o "quorum" e nas condições previstas no artigo 10° parágrafo sexto.

Artigo 12º Os associados não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO III.
 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Artigo 13ºO SIMMMERJ será dirigido pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria ;

c) Conselho Fiscais ;

S E Ç Ã O I.
 
ASSEMBLÉIA GERAL
 
Artigo 14º A Assembléia Geral desde que não contrarie a legislação e a este Estatuto, é o poder soberano do SIMMMERJ, composta de todas as empresas associadas em gozo de seus direitos sociais.

Artigo 15ºCompete a Assembléia Geral:

a) Definir as diretrizes da política geral da categoria econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico do Estado do Rio de Janeiro;

b) fixar as linhas de atuação da entidade, na defesa dos interesses da indústria de sua categoria econômica e em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

c) aprovar planos e programas de trabalho para a entidade;

d) apreciar e debater as questões de interesse da categoria econômica, bem como as suscitadas pelos seus próprios membros, baixando resoluções e oferecendo orientação à Diretoria, para o seu adequado encaminhamento;

e) eleger, na época própria, os administradores (diretoria e conselho fiscal), bem como os delegados representantes da Entidade junto a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

f) empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal, na data inicial do respectivo mandato que fluirá em comum para ambos os órgãos da entidade;

g) manifestarem-se sobre o relatório anual das atividades, o balanço e prestação de contas de cada exercício, apresentados pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

h) aprovar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, organizada pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;

i) conhecer e votar eventuais propostas de retificação orçamentária, bem como suplementações e transposições de verbas, apresentadas pela Diretoria, com relatório justificativo e acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal;

j) fixar as contribuições dos associados previstas no artigo 9°, parágrafo único;

l) outorgar o título de associado Benemérito definido no artigo 6° alínea "b" ;

m) autorizar a associação do SIMMMERJ a entidades nacionais e internacionais com identidade de princípio e objetivos;

n) deliberar sobre propostas de alienação de bens imóveis ou assuntos de natureza patrimonial, apresentados pela Diretoria ou pelo Conselho fiscal;

o) discutir e votar as alterações do presente Estatuto, com observância das formalidades pertinentes;

p) atribuir encargos e missões específicas a qualquer de seus membros

q) decidir, soberanamente, sobre tudo que possa interessar ao SIMMMERJ, deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, bem como interpretá-lo, quando for o caso;

r) fixar uma verba a titulo de representação mensal, destinada ao Presidente, que deverá ser atualizada anualmente no mês de maio, pelo mesmo índice de aumento salarial da categoria de metalúrgica base Niterói.

s) dissolver o SIMMMERJ, na forma e nas condições previstas neste Estatuto.

t) destituir os administradores.

Artigo 16º À Assembléia Geral se reunirá ordinária e extraordinariamente, na forma do presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro À Assembléia Geral será convocada normalmente com a antecedência mínima de cinco dias, podendo esse prazo ser reduzido para até vinte e quatro horas, ocorrendo motivo relevante a juízo da Diretoria, por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do SIMMMERJ.

Parágrafo Segundo Em primeira convocação, o plenário será considerado instalado se estiver representada a maioria dos associados em condições de votar, e em segunda convocação com qualquer número, em condições de votar, salvo o disposto neste Estatuto.

Parágrafo Terceiro Na hipótese de dissolução do SIMMMERJ, destituir os administradores ou a reforma do Estatuto, será obedecido o "quorum" previsto no artigo 49.

Parágrafo Quarto As deliberações plenárias, serão tomadas pela maioria de votos dos associados presentes.

Parágrafo Quinto Em caso de empate, nas votações abertas, o presidente, ou quem suas vezes fizer, proferirá voto de qualidade. Nas votações secretas, entretanto, o empate importará em rejeição.

Parágrafo Sexto Nas eleições para os órgãos dirigentes do SIMMMERJ (diretoria e conselho fiscal), em caso de empate na apuração, realizar-se-á novo pleito, limitado às chapas empatadas.

Artigo 17º À Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente:

a) Anualmente, até o mês de junho, inclusive, para deliberar sobre o relatório da Diretoria, o balanço e a prestação de contas do exercício vencido, sendo que para deliberação será obedecido o "quorum" previsto no artigo 10°.parágrafo 6°.

b) anualmente, até o mês de novembro, inclusive, para votar a proposta orçamentária para o ano seguinte;

c) trienalmente, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo mandato, para eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados representantes junto a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

d) trienalmente, na data inicial de cada período administrativo da Entidade, para dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

e) anualmente, até o mês de novembro, inclusive, para votar proposta da Diretoria de fixação dos valores das contribuições de que trata o parágrafo único do artigo 9°;

f) em dias certos da semana ou do mês, previamente fixados pela Diretoria, para apreciar os assuntos de interesse da indústria do Estado e do País, bem como as questões vinculadas à vida da Entidade.

Parágrafo Único Nas reuniões de dias certos, o plenário instalar-se-á com a presença de qualquer numero dos associados, para debater assuntos gerais, realização e conferências, palestras e recepções, além do exame de quaisquer matérias de atribuição da Entidade, não sendo permitida, porém, deliberação formal sem a observância do "quorum" estatuído no parágrafo sexto do artigo 10° deste Estatuto.

Artigo 18º À Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria, Conselho Fiscal, ou mediante requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, não podendo, nessa assentada, tratar se não dos assuntos que constituírem o objeto da convocação.

Artigo 19º Às Assembléias Gerais, serão instaladas pelo presidente do SIMMMERJ, ou seu substituto legal e serão presididas pelo associado que os demais presentes escolherem para esse fim. As atas das reuniões, que poderão ser resumidas e datilografadas, serão numeradas pela ordem de data e assinadas pela mesa que houver dirigido os trabalhos e constituirão livro próprio de folhas soltas. A transcrição integral das reuniões, seja em notas taquigrafadas ou gravação, ficará arquivada para consulta dos associados interessados.

 S E Ç Ã O II.
 
DIRETORIA
 
Artigo 20º A Diretoria, que é o órgão executivo do SIMMMERJ, compor-se-á de 8 (oito) membros, eleitos, trienalmente, juntamente com 4 (quatro) Diretores Setoriais e 3 (três) Suplentes, pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro A Diretoria será composta de: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.

Parágrafo Segundo No caso de vacância ou impedimento temporário em cargo de diretoria, decorrente de renúncia, falecimento, enfermidade, licença, perda de qualidade de industrial da categoria econômica (exceto os mencionados no parágrafo segundo art.6°), suspensão, eliminação ou qualquer outro motivo de afastamento, serão chamados os suplentes, pela ordem de menção na chapa eleita, para ocupar os cargos vagos.

Artigo 21º Compete à Diretoria:

a) Definir as linhas de sua própria atuação, na consecução dos objetivos sociais;

b) dar execução às deliberações da Assembléia Geral;

c) instituir, em caráter permanente os transitório, comissões especiais, com denominação a ser definida na estrutura organizacional, para o estudo de assuntos gerais de interesse da indústria ou para atuarem em áreas especificas, por delegação da Diretoria ;

d) supervisionar através dos vice-presidentes, os trabalhos das comissões especiais;

e) aprovar e estruturar organizacional da entidade ;

f) aprovar a política de pessoal da entidade;

g) submeter à Assembléia Geral:
 
1- O relatório anual das atividades, o balanço e a prestação de contas referentes ao exercício social, com pronunciamento do Conselho Fiscal, até 30 (trinta) de junho de cada ano;
 
2- A proposta orçamentária para o exercício vindouro, com manifestação do Conselho Fiscal, até 30 (trinta) de novembro de cada ano;
 
3- Até o mês de novembro de cada ano, a proposta de fixação dos valores das contribuições de que trata o parágrafo único do artigo 9°;
 
4- As propostas de eliminação dos associados, bem como os recursos, eventualmente interposto, de suas próprias decisões, acompanhados de parecer;
 
5- Proposição sobre a alienação de bens imóveis.
 
h) Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, submetendo as decisões, a seu critério, à homologação da Assembléia Geral;

i) supervisionar a administração em geral do SIMMMERJ;

j) reunir-se, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que for necessário;

l) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

m) administrar o SIMMMERJ, adotando as decisões pertinentes e cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

n) orientar e controlar as atividades de sustentação do funcionamento do SIMMMERJ, expedindo as instruções que se fizerem necessárias;

o) prover os órgãos técnicos e administrativos dos instrumentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

p) apreciar proposta da Presidência concernente à remuneração dos servidores e seus reajustamentos;

q) decidir sobre questões ou pleitos de caráter administrativo, originário das representações regionais da Entidade;

r) cumprir e implementar as decisões da Assembléia Geral e da própria Diretoria, proporcionando meios de atuação eficiente a todos os setores do SIMMMERJ.

Parágrafo Primeiro A Diretoria será presidida pelo Presidente do SIMMMERJ, ou por um de seus substitutos estatutários, e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos, com a presençaa mínima de mais da metade de seus membros.

Parágrafo Segundo O Presidente votará obrigatoriamente nas reuniões da Diretoria e, em caso de empate, prevalecerá à solução que houver sufragado;

Parágrafo Terceiro A diretoria reunir-se-á, conforme determina a alínea (j) deste artigo, por convocação do Presidente do SIMMMERJ, em dias certos a serem fixados, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

Artigo 22º Compete ao Presidente:

a) Representar o SIMMMERJ, em juízo ou fora dele e perante os poderes públicos, podendo, para fins judiciais, constituir mandatários ou procuradores;

b) presidir as reuniões da Diretoria, bem como as sessões solenes, cerimoniais e eventos promovidos pela Entidade;

c) assinar a correspondência e os livros e registros oficiais da Entidade, bem como memoriais e representações, podendo dividir o encargo, quando lhe aprouver, com o Diretor 1° Secretário ou com os demais Diretores, para assuntos de suas respectivas funções;

d) autorizar a realização de despesas, atribuindo , quando achar conveniente , delegação expressa e específica a outro Diretor;

e) autorizar pessoalmente ou por expressa delegação, a seu critério, a outro Diretor, a admissão e a demissão dos servidores da Entidade, a concessão de férias e licenças e a aplicação de penalidades;

f) convocar as Assembléias Gerais, e reuniões da Diretoria, assinando com os componentes da mesa, as respectivas atas;

g) delegar competência a Diretores ou Associados para a tarefa de coordenação em áreas especiais, como instrumentos de articulação entre os órgãos decisórios e os operacionais e bem assim para a representação da Entidade em cerimoniais, reuniões e atos que deva participar;

h) assinar, em conjunto com o 1° Tesoureiro, os cheques, recibos e demais documentos da área financeira da Entidade, podendo delegar essa competência ao Diretor 1° Secretário, com relação aos cheques para pagamento das despesas orçamentárias de custeio, definidas através de ato específico;

i) providenciar a elaboração do relatório anual das atividades, bem como do balanço e da prestação de contas do exercício;

j) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e zelar pelo cumprimento das resoluções da Assembléia Geral e da Diretoria.

Parágrafo Único As peças contábeis, no que lhe for aplicável, obedecerão aos modelos convencionais e aos padrões normalmente aceitos, devendo ser subscritas por contabilista legalmente habilitado e assinadas pelo Presidente e pelo Tesoureiro, ou pelos seus substitutos estatutários, quando em exercício.

Artigo 23º Ao 1° Vice-Presidente caberá substituir nas suas faltas e impedimentos temporários, devendo presidir, na ausência deste as reuniões da Diretoria, bem como desempenhar todas as atribuições conferidas ao Presidente pelo presente Estatuto e, no caso da vacância do cargo, sucedê-lo.

Parágrafo Primeiro Ao 2° Vice-Presidente compete substituir, sucessivamente, o 1° Vice-Presidente e o Presidente, nas suas faltas e impedimentos e sucedê-los, em caso de vacância do cargo de 1° Vice-Presidente.

Parágrafo Segundo Ao 3° Vice-Presidente compete substituir, sucessivamente, o 2° Vice-Presidente e o Presidente, nas suas faltas e impedimentos e sucedê-los, em caso de vacância do cargo de 1° Vice-Presidente

2° Vice-Presidente.

Parágrafo Terceiro Compete aos diretores substituir os vice-presidentes nas suas faltas e impedimentos, e sucedê-los na hipótese de vaga, de conformidade com a designação feita pela Diretoria.

Artigo 24º Compete ao diretor 1° Secretário:

a) Superintender aos serviços administrativos do SIMMMERJ, podendo delegar, no todo ou em parte, esses encargos a profissional qualificado, servidor da Entidade;

b) auxiliar o Presidente , quando solicitado , no exame e preparo do expediente comum;

c) encarregar-se da documentação e do arquivo da entidade, bem como assinar a correspondência, quando solicitado pelo Presidente;

d) assinar , quando participar da mesa , as atas das reuniões, redigindo e lendo as atas dessas reuniões;

e) executar missões e encargos atribuídos pela Diretoria e pelo Presidente;

Artigo 25º Ao Diretor 2° Secretário incumbe:

a) substituir, sucessivamente, o Diretor 1° Secretário nas suas faltas e impedimentos e , quando solicitado , auxiliá-lo nos serviços da secretária;

b) assinar as atas das reuniões, quando funcionar como membro da mesa;

c) executar, no seio da Diretoria, qualquer tarefa que lhe for atribuída por ela própria ou pelo Presidente;

Artigo 26º Ao Diretor 1° Tesoureiro incube:

a) Superintender os serviços da área financeira e patrimonial da Entidade;

b) definir e coordenar as aplicações financeiras;

c) assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos de natureza financeira e patrimonial;

d) representar o SIMMMERJ, em conjunto com o presidente, perante os estabelecimentos de crédito e as agencias de financiamento;

e) promover levantamentos e balancetes usando, sempre que conveniente, a colaboração de auditorias;

f) manter sob sua guarda a responsabilidade os registros contábeis e os valores do SIMMMERJ;

g) assinar as atas das reuniões quando funcionar como membro da mesa;

h) desempenhar as incumbências que lhe forem cometidas pela Diretoria ou pelo Presidente.

Parágrafo Único O Diretor 2° Tesoureiro, substituirá, o 1°, nas suas faltas e impedimentos, auxiliando-o nos serviços da tesouraria quando solicitado, executando outras tarefas que lhes forem cometidas pelo Presidente ou pela Diretoria.

Artigo 27º: Além das suas atribuições específicas os membros da Diretoria poderão exercer quaisquer outros encargos que lhes forem atribuídos por ela ou pela Assembléia Geral.

S E Ç Â O III.
 
SERVIÇOS INTERNOS
 
Artigo 28º: O SIMMMERJ, para assessoramento e apoio de sua atuação, disporá de serviços técnicos e administrativos, devidamente definidos e estruturados em atos próprios, de acordo com a deliberação da Diretoria.

Artigo 29º: Mediante resolução da Diretoria o SIMMMERJ poder&aacut e; utilizar serviços técnicos ou administrativos de entidades congêneres, de organizações, empresas ou profissionais especializados, mediante convênio ou contratação, em função dos interesses e da conveniência da entidade.

S E Ç Ã O IV.
 
ATUAÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Artigo 30º: No interior do estado, em regiões em que a concentração industrial da categoria econômica e onde os interesses locais da indústria e justifiquem, poderão ser instalados, a critério da Diretoria, representações ou núcleos do SIMMMERJ, com a denominação e estrutura que convier.

Parágrafo Único : As representações da entidade no interior, poderão ser organizadas isoladamente ou em conjunto com entidade congênere da indústria ou, ainda, mediante utilização, por convênio, de instalações e serviços já existentes de outras agremiações empresariais.

Artigo 31º: Junto às representações regionais funcionarão órgãos colegiados, compostos por associados, cujas atribuições, estrutura e normas de operação serão definidas em resolução específica.

Parágrafo Único : Mediante orçamento aprovado pela Diretoria, poderão ser atribuídos às representações regionais recursos destinados à manutenção dos seus serviços e à implementação de seus programas.

Artigo 32º: Os órgãos que alude o artigo 31° escolherão, dentre os seus componentes, o seu respectivo Presidente, ao qual será permitido participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto, caso já não tenha a posição de Diretor.

C A P Í T U L O IV.
 
PATRIMÔNIO
 
Artigo 33º: O Patrimônio do SIMMMERJ se constituirá das seguintes fontes de receitas:

a) Contribuição sindical;

b) Contribuição mensal (associado efetivo);

c) Contribuição confederativa;

d) Contribuição assistencial:

e) Outras contribuições que venham a ser fixadas.

f) bens e valores adquiridos;

g) alugueis de imóveis e de equipamentos;

h) juros de títulos e depósitos;

i) receitas provenientes de convênios celebrados para prestação de serviços;

h) doação e legados;

j) multas e outras rendas eventuais.

Artigo 34º: As receitas e rendas do SIMMMERJ destinar-se-ão, exclusivamente, a cobrir o c usteio de seus serviços, as despesas de suporte de seus programas e de sua ação em favor da indústria e de seus associados, aos gastos com a projeção da imagem do empresariado industrial e da Entidade, bem como a investimentos na aquisição de bens e valores para incorporação ou seu patrimônio, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizada em finalidades alheias aos fins sociais.

C A P Í T U L O V.
 
FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS
 
Artigo 35º: O SIMMMERJ, para exame e fiscalização da gestão financeira disporá de um Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos, juntamente com três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, trienalmente, na mesma ocasião em que for renovada a Diretoria.

Artigo 36º: Incube ao Conselho Fiscal, de modo genérico, dar parecer sobre os relatórios da Diretoria, sobre os balanços e as prestações de contas dos exercícios financeiros, sobre a aplicação de fundos e gastos extraordinários, sobre a previsão orçamentária de cada exercício e sobre quaisquer assuntos de natureza patrimonial.

Parágrafo Único : O Conselho Fiscal cooperara, ainda, com a Diretoria, todas as vezes que for por este solicitado, no estudo e solução das questões de interesses do SIMMMERJ, opinando a respeito.

Artigo 37º: O SIMMMERJ, para coadjuvar o Conselho Fiscal na tarefa de fiscalização das contas, com uma auditoria externa, a ser contratada, e a caba ano, com empresas especializadas, por iniciativa do 1° Tesoureiro e homologação da Diretoria.

C A P Í T U L O VI.
 
ELEIÇÕES
 
Artigo 38º: As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos delegados representantes junto à entidade de grau superior, serão realizados por escrutínio secreto, da mesma forma, as votações para a escolha de representantes da indústria em órgãos externos, das tomadas e aprovação de contas da Diretoria, e aplicação do patrimônio do SIMMMERJ, e de julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas aos associados.

Artigo 39º: As eleições para diretoria, do conselho fiscal e delegados representantes junto à entidade de grau superior realizar-se-ão, por convocação do Presidente do SIMMMERJ, em sessão de votação especialmente convocada para esse fim, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias antes da data do término dos mandatos, ocorrendo à posse no dia útil imediato àquele em que os mandatos se extinguem.

Artigo 40º: Observadas a legislação pertinente e as disposições deste Estatuto, o processo eleitoral, para os fins deste capítulo, realizar-se-á nos termos do regulamento eleitoral, aprovado em Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria.

Parágrafo Primeiro : O regulamento eleitoral a que se refere este artigo só poderá ser alterado pela Assembléia Geral, em sessão especialmente convocada para esse fim, com a presença da maioria absoluta dos associados em condições regulares.

Parágrafo Segundo : O regulamento eleitoral de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser objeto de alteração no discurso dos 10 (dez) meses que antecedem o término dos mandatos.

C A P Í T U L O VII.
 
DISPOSIÇÕES GERAIS DO ESTATUTO
 
Artigo 41º: Nas substituições definitivas e nos impedimentos temporários dos Diretores, 2° Secretário, 2° Tesoureiro, serão convocados, para substituí-los, os suplentes, na ordem de menção na chapa eleita.

Artigo 42º: No Conselho Fiscal as substituições serão feitas pelos suplentes, em número de três, na ordem de menção na chapa eleita, e na falta destes, a Assembléia Geral elegerá os novos conselheiros para completarem o tempo restante do mandato.

Artigo 43º: No caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, e se não houver suplentes para a sua reposição, o Presidente resignatário ou um terço dos associados convocará a Assembléia para a constituição de uma junta governativa de três membros (presidente, secretário e tesoureiro), que realizará, novas eleições, dentro de noventa dias de renuncia.

Parágrafo Único : Considerando-se abandono do cargo a ausência não justificada, a 3 (três) reuniões de Diretoria ou de órgão que integrar sucessivas o Diretor que assim proceder, não podendo, entretanto ser eleito para qualquer mandato no SIMMMERJ, durante 5 (cinco) anos.

Artigo 44º: São condições para o exercício de cargos de direção no SIMMMERJ: abstenção de propaganda de doutrinas incompatíveis com os princípios e objetivos da Entidade, constantes deste Estatuto; proibição de exercício de cargo eletivo na Entidade cumulativamente com o emprego no SIMMMERJ ou nas entidades que são vinculadas; ser sócio ou titular há pelo menos 2 (dois) anos de empresa da categoria econômica dentro do Estado do Rio de Janeiro e que seja associado ao SIMMMERJ, pelo menos 6 (seis) meses anterior das eleições ou ter exercido cargo na diretoria durante 3 (três) anos, conforme determina o Art.6° parágrafo 1° deste Estatuto.

Artigo 45º: O SIMMMERJ poderá outorgar a ex-presidentes, mediante proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral, em reunião especial e por maioria de votos, o título de Presidente de Honra do SIMMMERJ.

Parágrafo Único : O Título será honorífico e vitalício, conferindo o direito de participar da mesa principal de reuniões e solenidades promovidas pela Entidade.

Artigo 46º: Os atos que importem malversação dilapidação do patrimônio da Entidade, além das implicações de natureza penal, acarretarão a destituição dos administradores responsáveis e o ressarcimento dos danos causados.

Parágrafo Único : Para deliberações a que referem no caput deste artigo, e exigido uma assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo obedecido o "quorum" previsto no parágrafo 6° do artigo 10°.

Artigo 47º: No caso de dissolução do SIMMMERJ, o que só poderá ocorrer por Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, o patrimônio social, uma vez satisfeito todos os encargos sociais, reverterá prioritariamente, em favor de entidade congênere da indústria fluminense e, na sua falta, em favor de instituição que prestes serviços considerados úteis às indústrias em geral, ou ainda, de instituições de notória benemerência, escolhidas, na oportunidade pela Assembléia Geral.

Artigo 48º: O SIMMMERJ manterá estreita cooperação e entendimento com a entidade congênere da indústria fluminense no plano civil, e com ela partilhará a execução de seus entendimentos, programas e serviços, estabelecendo convênios para atuação e funcionamento comum.

Artigo 49º: Este Estatuto só poderá ser alterado em sessão especial da Assembléia Geral do SIMMMERJ, mediante aprovação por maioria de votos, numa em que estejam presentes, 2/3 (dois terço) dos associados em condições de votar, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 50º É vedado a pessoas estranhas ao SIMMMERJ qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

Parágrafo Único : Estão excluídos dessa proibição os que, como empregados ou prestadores de serviços , exerçam funções administrativas ou de assessoramento, executando as tarefas que competem.

Em reunião da Assembléia Geral Extraordinária, com quorum estabelecido no parágrafo 3° do artigo 16°, realizada no dia 7 de dezembro de 2005, foi aprovada a reforma deste Estatuto.
 
Sérgio Kunio Yamagata
Presidente em Exercício

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